TCU apresenta diagnóstico sobre o PRONASCI

Transcrição de partes da apresentação da SRª MÁRCIA LIMA DE AQUINO, Diretora da 3ª Diretoria Técnica do TCU, ocorrida na 17ª Reunião Extraordinária da CDH, no dia 25/04/2011, presidida pelo Senador Paulo Paim, retirada do site do Senado Federal.

"O Pronasci surgiu a partir de uma necessidade geral da sociedade, de governantes, políticos, imprensa, do cidadão em geral de implementar políticas voltadas para redução de índices de violências, fazendo um enlace entre ações de segurança pública tradicionais, a maioria delas já em implementação com políticas sociais, procurando combater, extirpar a violência nas suas raízes sociais. Então, ele foi instituído pela Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, e convertido na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007."

"... em, 2007, não tinha ainda o Pronasci, e, em 2008, a dotação orçamentária inicial equivaleu a R$1.132.388.087,00. Aqui, o quadro apresenta a execução orçamentária de 2008 a 2010. Vemos, aqui, que, em 2008, a despesa executada equivaleu a R$1.026.000.000,00, em 2009, R$1.237.000.000,00, em 2010, até março, colocamos março porque foi a data de corte dos nossos trabalhos de auditoria, foi de R$156.961,872,00, e o total executado, desde a criação do Pronasci até março de 2010 foi o valor ali de R$2.420.995.000,00."

"... tem um item, que é o primeiro ali registrado, concessão de bolsa formação, ele é o item de maior materialidade dentro do Pronasci. Em 2008, foi executada uma despesa de R$154.197.000,00, em 2009, R$688.212,00 e, em 2010, até março, R$138.000,00. Então, no período que abrangeu nossa fiscalização, atingiu o equivalente a R$981.255.000,00, o que corresponde a 40% de toda despesa executada do Pronasci no período. Essa concessão de bolsa formação é uma ação, dentro do Pronasci, que tem por objetivo conceder auxílio financeiro aos policiais militares, civis, agentes penitenciários, peritos criminais, desde que participem de cursos oferecidos ou até reconhecidos pelo Ministério da Justiça. Eles recebem uma bolsa, que, hoje, está em torno de R$440,00, e, para participar desse programa, dessa ação, o profissional de segurança pública tem que apresentar certas condicionalidades, depois vou explicar melhor, mas só em termos gerais, ele tem que ter, primeiro, uma renda bruta de, no máximo, R$1.700,00, tem que não ter sido condenado criminalmente, administrativamente e outros aspectos..."

"Em 2010 começamos um trabalho de levantamento, que era justamente para conhecer o programa, e a partir dali identificar as possíveis áreas de atuação do Tribunal. A primeira etapa foi o levantamento de autoria, que tem como objetivo conhecer a organização e o funcionamento do programa, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da realização de fiscalização."

"A segunda etapa que é auditoria nas ações Pronasci, gabinete de gestões integradas municipal, Mulheres da Paz e Protejo. Os trabalhos de auditoria pela equipe e fiscalização já foram concluídos, mas eles estão atualmente no gabinete do Relator, para pronunciamento, e posterior julgamento. Em relação a esse trabalho, nós nos absteremos de apresentar os resultados, porque ainda tem a fase de o gestor se manifestar, então a gente não pode fazer uma exposição sem o processo estar julgado, que é quando ele pode se tornar público."

"A terceira etapa é auditoria no programa Bolsa-formação, a que eu sempre me referi, que a gente está focando com bastante interesse na fiscalização, devido a materialidade. Precisamos ver se esses profissionais de segurança realmente estão fazendo esse curso, porque existem reportagens que eu li em jornais mostrando algumas deficiências. Então tudo isso nós vamos colocar no nosso planejamento para verificar, tão logo ele seja julgado, a gente pode repassar a esta Comissão os resultados do trabalho de fiscalização."

"Temos ainda a quarta etapa. Auditoria nas obras de construção de penitenciárias, são penitenciárias especiais para jovens, essa auditoria está prevista para o Exercício 2011. Ainda não foi iniciada."

"A quinta etapa é auditoria nos procedimentos de aquisição de equipamentos, a auditoria já está em curso, estamos na fase de planejamento, mas essa parte de aquisição de equipamentos vamos focar no procedimento de aquisição de helicópteros, porque a Secretaria Nacional de Segurança Pública com cidadania, firmou desde 2008, 2009, diversos convênios com as Secretarias de Segurança Pública Estaduais, para a aquisição de helicópteros. Os valores são bem materiais e o Tribunal resolveu, dentro do item equipamentos, focar na aquisição de helicópteros. Em relação às conclusões, esse levantamento de auditoria o que aconteceu: examinamos os dados, as informações e atestamos que pelo menos 66% de toda a despesa executada no período foi executada justamente nessas ações que pretendemos fiscalizar. Umas já iniciadas, outras a iniciar, que foi o pagamento de bolsa-formação, com 981 milhões; aquisição de equipamentos, equivalente a 304 milhões. Isso tudo de 2008 a março de 2010; construção de penitenciárias penais especiais, com 209 milhões e implantação do GGIM, que é o Gabinete de Gestão Integrada Municipal, a que vou me referir mais adiante, o projeto Protejo e Mulheres da Paz, nos chamados territórios da Paz, com 102,2 milhões."

"O relatório de levantamento de auditoria cumpriu o papel que é conhecer o programa, identificar objetos de fiscalização, mas ele também apontou algumas fragilidades em relação ao controle de execução do Pronasci. Relacionei aqui algumas das que considerei principais. Por exemplo, ...não foram divulgados relatórios avaliativos com informações sobre execuções dos convênios e seus indicadores, como: índice de sensação de segurança nos territórios de coesão social, taxa de homicídios, vítimas de crimes violentos contra o patrimônio. Quando se tem um programa em operação, a primeira coisa que a gente quer saber e conhecer é a efetividade, então, a gente sentiu deficiência nesses procedimentos de apresentação de indicadores."

"Verificamos também a necessidade de aprimoramento da própria estrutura do Ministério da Justiça, de forma a compatibilizá-la com o volume de recursos destinado a ações do programa. O volume é significativo e o Ministério da justiça não tem estrutura adequada, tem carência de recursos humanos, nas secretarias finalísticas da MJ, envolvidos com a execução do Pronasci, que aliás é um problema que permeie diversos órgãos. Não é específico do Ministério da Justiça."

"Em relação ao período de 2008 a 2010, nós constatamos uma concentração de repasse do recurso Pronasci, então, cinco unidades da Federação concentraram 54% dos recursos transferidos para o Pronasci, para os estados e municípios, totalizando 539 milhões. Em primeiro lugar ficou o Rio de Janeiro, com 140,2 milhões, representando 14% do valor transferido aos estados; o Rio Grande do Sul com 128 milhões e 900 mil, 13%; São Paulo conta com 114 milhões; Goiás com 79 milhões; e Bahia com 76 milhões."

"Equipamentos é a fiscalização que já está iniciada e que estamos focando na compra de helicópteros. A ação orçamentária em termos gerais destina-se ao fortalecimento das instituições de segurança pública e tem por finalidade a apoiar a modernização das instituições de segurança pública, para garantir a atuação do estado. No Exercício de 2009, foram celebrados com governos estaduais equivalente a 52,9 milhões, para aquisição de equipamentos de proteção individual, helicópteros e veículos, armamento letal e não letal."

"...temos aqui os valores, a realização de aquisição de equipamentos no âmbito do Pronasci, por unidade da federação, quando se verifica que a maioria dos recursos foram transferidos às Secretarias de Segurança Pública Estaduais. A maioria ali ou é para equipar os gabinetes de gestão, integrado à municipal, que constituem as estruturas locais de gestão do Pronasci. O Pronasci é gerenciado nacionalmente, pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria Adjunta, do Pronasci. Em nível local temos esse Gabinete de Gestão Integrada Municipal, que é responsável por fazer uma articulação entre a sociedade, os agentes de segurança, propor ações do Governo federal propor convênios. Ele é o centro administrativo do Pronasci local."

Discriminação racial e a infame realidade brasileira.

Desigualdade racial se agrava no Brasil, diz relatório da UFRJ
De Wilson Tosta / RIO - O Estado de S.Paulo

O Relatório Anual das Desigualdades Raciais no Brasil 2009-2010, lançado ontem na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aponta a persistência e o agravamento da desigualdade entre pretos e pardos, de um lado, e brancos.

O trabalho, produzido pelo Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (Laeser) da UFRJ, mostra, por exemplo, que em 2008 quase metade das crianças afrodescendentes de 6 a 10 anos estava fora da série adequada, contra 40,4% das brancas. Na faixa de 11 a 14 anos, o porcentual de pretos e pardos atrasados subia para 62,3%.
Os resultados contrastam com avanços nos últimos 20 anos. A média de anos de estudo de afrodescendentes foi de 3,6 anos para 6,5 entre 1988 e 2008, e a taxa de crianças pretas e pardas na escola chegou a 97,7%. Mesmo assim, o avanço entre pretos e pardos foi menor. Na saúde, subiu a proporção de afrodescendentes mortas por causa da gravidez ou consequências. "Não quer dizer que as coisas estejam às mil maravilhas para os brancos, mas os pretos e pardos são os mais atingidos", diz um dos coordenadores, o economista Marcelo Paixão.
Com 292 páginas, o trabalho é focado nas consequências da Constituição de 1988 e seus desdobramentos para os afrodescendentes. Para produzir o texto, os pesquisadores do Laeser recorreram a bases de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros. Foram abordados temas como Previdência, acesso ao sistema de saúde, assistência social e ensino.
O estudo constata que o estabelecimento do SUS beneficiou mais pretos e pardos (66,9% da sua população atendida em 2008) do que brancos (47,7%), mas a taxa de não cobertura (proporção dos que não conseguem atendimento) dos afrodescendentes foi de 27%, para 14% dos brancos. "A Constituição de 1988 não foi negativa para os afrodescendentes, mas, do ponto de vista de seu ideário, ainda é algo a ser realizado", diz Paixão, reconhecendo que há brancos prejudicados, em menor proporção.
Em 2008
40,9%das mulheres pretas e pardas nunca haviam feito mamografia, contra 22,9% das brancas
18,1%das mulheres pretas e pardas nunca haviam feito papanicolau (13,2% entre as brancas) 

"Por outro lado, o trabalho constata que pretos e pardos foram os mais beneficiados pelo estabelecimento do SUS." (Se esta constatação não fosse trágica seria cômica).

Comentário: as autoridades brasileiras insistem em desconhecer essa realidade. Agravam a situação porque discriminam quando indicam os gestores das políticas públicas onde não são indicados pretos e pardos para ocupar espaços de decisão.

Polícia: falta de estrutura impede combate ao tráfico de armas

25 de abril de 2011

Três representantes da Polícia Civil do Rio de Janeiro foram ouvidos nesta segunda-feira pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Armas da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) apontaram a falta de infraestrutura administrativa, de tecnologia e de comunicação entre os órgãos como a principal falha no combate ao tráfego de armas no Estado.

"O depoimento desnuda a fragilidade do poder público no controle do tráfico de armas. Não há um sistema de informação adequado. Não há comunicação sequer entre as delegacias e a Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (Drae), que é a responsável pelo controle do tráfico de armas. Não consegue ter sequer as informações em tempo real das armas apreendidas, tem que solicitar informações por ofício que demoram seis meses. Não questiono nem a dificuldade de se obter informações junto à Polícia Federal e ao Exército, mas isso não ocorre nem dentro da Polícia Civil", disse o presidente da CPI, deputado Marcelo Freixo (PSol).

A delegada Bárbara Lomba afirmou que não há uma cultura de rastreamento da arma no processo investigativo. "Nosso departamento não é de investigação, mas estou querendo fazer isso. Uma investigação pautada é melhor. Se não houver comunicação entre as polícias, não identificaremos a origem do problema com rapidez", disse.

Já o titular do DGPE, que está há dois meses no cargo, pediu reforço de funcionários para a Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos (Dfae). "São 40 servidores à disposição da Dfae para fechar esse controle do armamento. O objetivo da nova administração é primar por ter um quantitativo real das armas que temos e que transitam pelo Estado", afirmou, acrescentando ainda que um boletim interno determinou que todos os policiais entreguem suas armas de cano longo em até 15 dias.

O trio informou ainda que, para uma investigação, são necessárias informações como a numeração das armas e do lote das munições, o que só é obtido junto aos fabricantes. "Hoje temos 1,5 mil armas para serem periciadas no ICCE. Só que não temos estrutura para ficar com todas elas. As informações do rastreamento não chegam com rapidez até o instituto. Algumas delas dependem de informações dos fabricantes", disse a perita criminal Nely Soares.

O debate sobre a origem das armas ilegais ganhou força após um ex-aluno de uma escola de Realengo, na zona oeste do Rio, voltar à instituição com dois revólveres, matar 12 estudantes e se suicidar. Três homens que disseram ter vendido as armas e munições a Wellington Menezes de Oliveira foram presos.

MPF: inquéritos da PF sobre tráfico de armas são poucos e ruins
18 de abril de 2011

O envio de oito ofícios, todos sem resposta, sobre o rastreamento de uma determinada arma foi apenas um dos fatores que levaram o Ministério Público Federal (MPF) a criticar a Polícia Federal do Rio de Janeiro por não investigar a fundo o tráfico de armas, munição e explosivos no Estado. Foi com essa convicção que os procuradores do Ministério Público Federal Fábio Seghese e Marcelo Freire prestaram depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Armas da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta segunda-feira.

Autores de inquérito civil público para apurar falhas da PF na ação contra o tráfico de armas no Rio, os procuradores Fábio Seghese e Marcelo Freire afirmaram que não falta à PF recursos de pessoal ou de tecnologia, mas vontade política para eleger a questão como prioritária. Eles fundamentaram suas críticas na investigação referente ao inquérito que resultou no indiciamento de um ex-superintendente da PF no Rio por improbidade.

Os procuradores apresentaram como sinal da fragilidade da PF do Rio em relação ao tráfico de armas o fato de só terem encontrado sete inquéritos sobre o assunto no ano de 2009. Assim mesmo, segundo eles, estes resultaram superficiais, frágeis e presos a situações do varejo do comércio ilícito de armas, sem qualquer avanço no sentido da elucidação do funcionamento do tráfico e de seus mecanismos de atuação, assim como da identificação dos grandes atores desse mercado criminoso. "Há poucas informações nesses inquéritos, de baixa qualidade, e assim mesmo se referem só ao varejo", disse Seghese.

A quantidade de agentes empregados no enfrentamento ao tráfico de armas foi avaliada como insuficiente pelos promotores, fator que seria responsável pelo engargalamento na PF das informações relacionadas a armas apreendidas no Estado. "Há apenas dois delegados na Delarm e nove agentes com essa função de dar conta das informações que chegam da Polícia Civil. Também há poucos agentes voltados para a investigação", disse Freire. Ele disse ter flagrado a PF cadastrando armas com defasagem de seis, sete anos. Em 2009, segundo ele, ainda havia armas de 2004 a espera de cadastramento.

Procuradores querem ataque à corrupção
De acordo com os procuradores - cuja investigação provocou a Operação Patente, de repressão ao tráfico de armas, em dezembro de 2009 - o contrabando se apresenta como um mercado segmentado. "É um mercado especializado, que exige a participação de terceiros para trazer de fora os armamentos e que para isso envolve a corrupção", disse Freire. Segundo ele, na análise de 16 mil armas apreendidas, verificou-se que 15% eram de origem estrangeira. "A corrupção policial é um questão estrutural, que precisa ser atacada pela CPI das Armas do Rio. Houve uma série de questões nas quais a CPI nacional não tocou e que devem ser tocados na CPI da Alerj", afirmou Seghese.

Eles defenderam como proposta a ser apresentada pela comissão a criação de uma promotoria especializada no controle externo da polícia. Outra medida sugerida diz respeito à integração das bases cadastrais de armas no País, hoje divididas nos sistemas Sinarm, sob o encargo da PF, e Sigma, do Exército.

O presidente da CPI das Armas, deputado estadual Marcelo Freixo (PSol), levantou, durante a audiência, alguns "buracos negros" de descontrole de armas e munições: "Para onde vão as armas de firmas de segurança que fecham as suas portas? Qual o controle sobre as armas em poder dessas empresas?", disse.

"Os traficantes de armas agradecem muito essa falta de estrutura da Polícia Federal para o enfrentamento do tráfico de armas, munições e explosivos. Acho, inclusive, que concentrar esse enfrentamento só nas fronteiras é uma cortina de fumaça, pois é preciso apurar o que ocorre com as armas dentro do próprio Estado, além da questão da munição, que permanece como uma questão invisível no debate sobre armamento. É só olharmos o caso de Realengo, no qual houve foco para as armas usadas pelo atirador, mas quase nada se falou sobre a farta quantidade de munição empregada no crime", disse o deputado."
Site Terra Internet.

Campanha de compra de armas ou campanha de desarmamento?

Opinião - Estabelecer que o processo de compra de armas, pelo Poder Público, significa implementar uma campanha de desarmamento deve induzir os cidadãos a um aprendizado equivocado. Os riscos ocasionados pelo excesso de armas de fogo circulando entre as pessoas deve ser um aprendizado decorrente de campanhas maciças, regulares e permanentes que conscientize o cidadão de que a arma de fogo não lhe traz nenhuma garantia e, na maioria das vezes, facilita o armamento de jovens criminosos. O número de armas que serão vendidas ao Estado não garantirá um novo processo educacional aos cidadãos. Aqueles que acreditam que a arma lhe oferece segurança continuarão se armando já que não serão sensibilizados por este processo.
Notícia
As armas que forem devolvidas na campanha nacional de desarmamento, cujo início é previsto para 6 de maio, serão inutilizadas na frente do cidadão, na mesma hora. Esse e outros detalhes foram divulgados pelo Ministério da Justiça após a primeira reunião do conselho responsável pela campanha, formado por representantes do governo federal e da sociedade civil.O conselho que cuida da campanha ainda vai definir como será feita a inutilização. Uma das opções mais cogitadas é o uso de uma marreta. Depois de inutilizadas, as armas serão encaminhadas à Polícia Federal para o descarte total, que poderá ser feito por meio da queima em fornos industriais de alta temperatura. A campanha deste ano tem como novidade a não obrigatoriedade do cidadão em se identificar e a indenização, entre R$ 100 e R$ 300, ser entregue no momento da devolução da arma, em forma de protocolo para posterior retirada no Banco do Brasil. Além das delegacias de Polícia Civil, de batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e das unidades das Forças Armadas, Igrejas e organizações não governamentais vão funcionar como postos de coleta de armas. O Ministério da Justiça vai credenciar as igrejas e organizações que poderão receber as armas. Cada local terá a presença de policiais. Com o apoio dessas entidades, o governo federal quer facilitar a entrega de mais armas por parte dos brasileiros. A lista com as igrejas e organizações autorizadas será divulgada na página do ministério na internet.Matéria retirada de ZH,19/04/11.

Racismo e truculência policial

Márcia Acioli é Assessora política do INESC.

Analisa a questão da falta de segurança pública com o enfoque na juventude. Racismo e truculência policial O Brasil inteiro pode assistir pela televisão as crudelíssimas cenas em que um policial, ao abordar um garoto, lhe arranca uma corrente do pescoço e dispara 4 ou 5 tiros a queima roupa. Como se não bastasse, o obriga a caminhar até a viatura. Após perder muito sangue, o menino cai antes de entrar no carro. Com muita sorte o garoto sobreviveu e foi inserido no programa de proteção a testemunhas. Este episódio aconteceu no dia 17 de agosto de 2010. O policial justificou seu comportamento dizendo que o menino estava armado e o recebeu com violência. No entanto, além de desarmado e acuado contra o muro, a truculência só findou quando outro policial impôs limite com um tiro para o alto. Todos vimos. Em 26 de julho de 2010, um garoto é morto a queima roupa por policiais em Fortaleza na garupa da moto do pai. Segundo os policiais, foi uma abordagem trágica. O pai não parou e o policial não hesitou. Com um tiro na cabeça o garoto com 14 anos perde a vida. No dia 22 de setembro de 2010 outro adolescente de 17 anos morreu após levar um tiro em frente à sua escola por um disparo de uma policial militar na tarde de quarta-feira, 22, em M'Boi Mirim, São Paulo. A policial alega que foi um tiro acidental. O estudante negro Helder Souza Santos no dia 06 de fevereiro de 2011 em Jaguarão / RS foi abordado de forma truculenta por policiais militares para uma revista. Ao questionar o procedimento o estudante foi agredido, jogado no chão e algemado com ofensas racistas. Como estes adolescentes de periferia (ou não), pobres e negros, outros milhares perdem a vida no encontro com quem tem como ofício garantir a segurança. Embora muitos casos ocorram na surdina o processo de extermínio prossegue incessantemente. Essa questão não pode ser tratado como coincidência, nem obra do acaso. A repetição deste padrão reflete um modus operandi da segurança pública do país e reflete o que se conhece como racismo institucional”, a estigmatização pelos agentes públicos de determinados segmentos da população com base cor da pele ou outra característica étnico-racial. A violência policial não é esporádica, eventual, nem local (tem dimensão nacional), mas tem direção certa. A vítimas da truculência da polícia são, via de regra, jovens negros, pobres e moradores de áreas de baixo acesso a políticas públicas. Portanto, a violência policial é um comportamento pautado por uma lógica institucional que efetivamente instiga e produz mais violência. Cabe tentar compreender o fio que tece o pano de fundo desta política. O problema não pode ser analisado de forma simplista considerando apenas os maus profissionais, embora este seja um problema igualmente grave. A frequência elevadíssima de fatos como esses é suficiente para compreendermos que não é obra isolada da chamada banda podre da polícia, mas fruto de uma corporação não preparada para atuar em consonância com os direitos humanos. Acontece que além da incapacidade de oferecer à população uma política de ações estratégicas e coordenadas para defender e proteger a sociedade da violência, a polícia adota “comportamentos discriminatórios e estereótipos racistas que acarreta desvantagem de grupos raciais a benefícios gerados pela ação do Estado e que deveriam ser universais”1 . O “elemento suspeito”2 , o potencial agressor, a promíscua, a vadia são invariavelmente pessoas de cor negra. Basta olhar nossas instituições de internação, seja de adolescentes, seja de adultos, para reparar o caráter de navio negreiro de cada presídio. E é espantoso o que a incrível habilidade dos discursos das forças dominantes é capaz de produzir. Apesar da violência letal que afeta a juventude negra, é justamente ela apontada como maior responsável pela violência urbana. E quem ousa levantar a voz em reação é condenado a enfrentar pessoas enraivecidas que insiste em nos chamar de defensores de bandidos. O problema então exige como resposta mais do que capacitações, mas uma nova política que seja capaz de zelar pela paz, proteger e promover a segurança para todos os cidadãos e cidadãs com igual deferência, sem discriminações, sem preconceitos. Fonte: site do INESC

Fronteiras brasileiras e as polícias estaduais

É incompreensível que os gestores públicos, federal e estaduais, não se apercebam que em nossas cidades fronteiriças os policiais estaduais trabalham com um número insuficiente de profissionais. Não são preparados para o tipo de criminalidade que lá ocorre, estão desequipados e sem receber qualquer incentivo para ampliar sua atuação. Os gestores insistem em anunciar "velhas" medidas como alternativas para novos resultados, o que acaba não ocorrendo. Investimentos na Polícia Federal e intercâmbio com polícias de Países vizinhos são necessários, mas insuficientes para novos resultados. Mais do mesmo. Ao visitarmos qualquer cidade brasileira de fronteira encontramos policiais estaduais desmobilizados, sem capacitação permanente, sem nenhum incentivo financeiro funcional decorrente do local e da atividade que exerce. Ao contrário deles, outros profissionais do serviço público recebem bônus por essa lotação. São esses os policiais que têm conhecimento da criminalidade local, principalmente nas fronteiras secas. O tráfico de armas, drogas, o contrabando e o descaminho poderiam sofrer um grande revés se os policiais estaduais lotados em municípios fronteiriços recebessem capacitação especial e bônus por exercer suas atividades. Também injustificável que o número de policiais nessas localidades não seja aumentado como forma de estabelecer um cinturão seguro que impeça a circulação dessa criminalidade pelas cidades. Não se pode esquecer que do lado de cá da fronteira existe uma cidade brasileira onde atuam as policiais estaduais. Portanto, como se sabe, não se trata apenas de responsabilidade da polícia federal ou das forças armadas, mas, principalmente, das polícias estaduais. Certamente uma solução bem mais econômica e efetiva.

Desarmamento pago não muda cultura.

Após o estúpido massacre ocorrido na escola municipal do Rio de Janeiro, a mídia, como não poderia deixar de ser, tem explorado ao máximo o ocorrido. Em todos os canais de rádio e televisão desfilam especialistas de toda ordem: segurança, psicologia, sociologia, pedagogia, antropologia, dentre outros tantos. Uma infinidade de figuras que transmitem suas impressões que acabam ampliando a sensação de insegurança e de descontrole para todas as escolas do Brasil, como se aquela ação fosse rotineira e lógica. Alternativas para evitar que tais fatos se repitam são sugeridas sem a mínima coerência ou fundamento. O importante, para eles, é manifestar opinião que mantenha audiência em alta e garanta mais espaços a esses “conselheiros” futuristas. Os governos, em seus três níveis, municipal, estadual e Federal, reúnem-se emergencialmente e decidem ações que lhes garantam o reconhecimento político de que estão fazendo alguma coisa. A maioria dessas decisões são velhas, ineficazes e temporais. Não evitarão coisa alguma, apenas serão ações políticas que transmitirão o sentimento de algo foi feito. Polícia nas escolas, detector de metais nas portarias, monitoramento em salas de aula, transformando o ambiente de aprendizado em locais inadequados para o ensino. Felizmente sabe-se que, apesar desses especialistas noticiosos, irá prevalecer a lógica de que a escola é um ambiente seguro e no qual deve prevalecer a cultura da paz, da formação e da conscientização de que a violência parte de cada um de nós e não apenas dos outros. Aproveitar o momento para reativar o programa de desarmamento nacional a partir da comoção decorrente do massacre da escola Tasso da Silveira é correto. Imaginar que pelo desarmamento iremos modificar a condição de violência existente no Brasil é pensar mais do mesmo. As discussões sobre a violência e a criminalidade devem iniciar por investimentos maciços do estado, em primeiro lugar, encaminhando ações efetivas para aplicar projetos de recuperação daqueles que cumprem condenações judiciais. É injustificáveis que há décadas sejam usadas as mesmas desculpas para não modificar a situação. É inacreditável que meninos e meninas que cumprem penas sócio-educativas não recebam acompanhamento e profissionalização para que tenham condições de tocar suas vidas sem reincidir na criminalidade. Não é falta de dinheiro. É falta de prioridade. Ignorar que as condições subumanas onde vive grande parte de nossa juventude contribuem para a manutenção dos atuais níveis de violência é, na realidade, concorrer para que nada mude. Muitos dirigentes políticos deixaram de circular por vilas e bairros de nossas cidades onde os jovens perambulam de um lado para outro pela total falta de ocupação social. Não recebem incentivos para a prática de ações culturais, esportivas ou de reforço escolar. A proposta de desarmamento desarticulada de um conjunto de ações sociais focadas nessas áreas será mais uma ação destinada ao insucesso. E o pior; a campanha não será educativa se vier motivada pela indenização financeira. Envolver o cidadão em qualquer projeto de seu interesse não deve ser confundido como uma ação mercantil. A campanha de desarmamento deveria ser permanente e realizada visando mudar a concepção do cidadão ensinando-lhe que as armas mais matam do que salvam. O Brasil transita por um momento de liberdades sociais e democracia plena. Deve, porém, propor a seus cidadãos a compreensão de que devemos ter limitações em nossos atos para que possamos viver em harmonia, mediando nossas diferenças e reduzindo a intensidade dos conflitos diários. A força e as armas apenas devem ser usadas para recompor o tecido social quando ofendido e nunca para sustentar pretensos direitos deste ou daquele.

Por que tanta insegurança

Paulo Sette Câmara - Belém(PA) - 01/04/2007

Não há meio termo quando se trata de segurança pública: ou se tem ou não. A realidade demonstra que a atividade de defesa social a cargo do Estado (União, Estados e Municípios) é ineficaz e a qualidade dos serviços prestados por suas instituições deixa a desejar. Há um consenso de que algo urgente precisa ser feito, mas ninguém se entende quanto ao que fazer. A mudança que se faz necessária passa por alteração constitucional, pela revisão de privilégios, pela quebra de tabus e enfrentamento de algumas corporações que se julgam acima da sociedade. As instituições são importantes e devem ser preservadas, mas a paz social é essencial. Nesse caso, diz o bom senso, o primeiro passo é identificar por que chegamos a esse ponto. A Polícia, o Ministério Público, a Justiça e os Municípios não são instituições "imexíveis" e é responsabilidade dos governantes adequá-las às necessidades atuais ou reformular a prestação dos serviços que propiciam a paz social. Dificuldades são inúmeras, mas a insegurança pública impõe que cada qual enfrente seus desafios. Pela importância do tema e profundidade das medidas requeridas, seria interessante um esforço conjunto dos companheiros e da própria sociedade para identificar os nós a serem desatados. A origem da insegurança pública está na incapacidade do Estado de conter e punir os criminosos e executar as políticas públicas adequadas. Seminários, teses e artigos sobre o assunto, com raras exceções, recomendam ações pontuais voltadas para a polícia. Todavia, o desafio é mais complexo e não será vencido com ações isoladas; ao contrário, requer esforço conjugado das esferas federal, estadual e, especialmente, municipal. Exemplo dessa falta de interação são os garotos que ontem dormiam nas ruas e cheiravam cola, que depois se transformaram em "trombadinhas" para adquirir o alimento e o crack e, hoje, assaltam, ferem e matam impiedosamente. Só uma dura repressão pode impor limite à revolta agressiva e cruenta desses jovens, mas recuperá-los e educá-los para a socialização é tarefa que exige paciência, dedicação e amor - sentimentos de que o Estado não dispõe. Devolvê-los às ruas é realimentar a violência contra a população e mantê-los enjaulados é cometer violência contra quem não teve oportunidade de uma vida útil. O que fazer? Chegamos a esse ponto porque não se estudava segurança pública no Brasil e esse descaso deu margem para que a atividade se reduzisse somente ao serviço policial. Pior: permitiu o surgimento de tabus, conceitos falsos ou distorcidos, além de situações que as corporações desejam "imutáveis". O processo de deterioração desses serviços pode ser acompanhado na história recente das instituições. Até meados do século passado, a polícia no Brasil era basicamente municipal. Os delegados, normalmente escolhidos entre os cidadãos locais, eram nomeados pelos chefes de polícia dos estados por indicação política e contavam com soldados que a força pública colocava à sua disposição para atuarem como "gendarmes". A organização da polícia de carreira (Delegados, Investigadores, Escrivães, Guardas-Civis e Carcereiros), teve início nas capitais de alguns estados na década de quarenta e, aos poucos, foi ocupando as delegacias municipais. A extinção de seu braço fardado em 1967 -as Guardas Civis - deu início à confusão na prestação do serviço policial. A Polícia Civil só foi institucionalizada pela Constituição como prestadora dos serviços de polícia judiciária em 1988. A mesma Carta convalidou a decisão do regime militar que atribuíra às Polícias Militares {forças públicas - uma espécie de Guarda Nacional -cuja missão é proteger o território estadual, assegurar as decisões dos poderes constituídos e restaurar a ordem pública} a exclusividade de prover os serviços de policiamento ostensivo e, esdruxulamente, militarizou os corpos de bombeiros. As PMs fizeram parte da nossa história e desempenharam um importante papel na construção do Brasil. Entretanto, sua constitucionalização "engessou" o reordenamento e inviabilizou a adequação dos serviços policiais às necessidades da defesa social. A "policialização" da segurança está expressa no artigo 144: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:...". e nomeia as instituições policiais. Com esse adendo a Carta restringiu o campo de atuação da segurança pública ao serviço policial. E, até recentemente, as autoridades federais interpretaram "dever do Estado" como "dever dos estados", para eximir a União da co-responsabilidade pela paz social. Em rápidas pinceladas, essa é a história da polícia no Brasil até o fracionamento dos seus serviços essenciais. As Prefeituras detêm a responsabilidade objetiva pela segurança dos seus munícipes, o poder e os instrumentos disciplinadores das atividades que ensejam conflitos (circulação de pessoas e veículos; localização de estabelecimentos; limpeza, transportes, iluminação pública etc.). Cabe-lhes prover os meios para a proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas; para atender o Estatuto da Criança e do Adolescente e amparar os loucos e mendigos que perambulam por suas ruas. Enfim, compete-lhes a maior parte das medidas pró-ativas de segurança pública, faltando apenas os instrumentos reativos, ou seja, o aparelho policial-judiciário-penal para enfeixar todo o processo. A violência do trânsito urbano é um bom exemplo. Cabe ao Município fiscalizar as infrações administrativas e à polícia estadual reprimir os delitos de trânsito. Atuações isoladas, enfoques diferentes e às vezes conflitantes, resultam em impunidade e no absurdo número de vítimas pessoais e materiais. A intranqüilidade coletiva é provocada por dois tipos de ocorrência: eventos distantes do cidadão comum que repercutem na mídia (grandes assaltos, chacinas, confrontos com bandidos, crime organizado etc.) e provocam o medo coletivo, embora com baixa incidência nos índices estatísticos; e os eventos que afetam diretamente a população: os assaltos, seqüestros-relâmpagos, arrastões, gangues, os conflitos, as balas perdidas, enfim, o caos que vivenciamos. As camadas mais ricas foram as primeiras a sofrerem a violência dos assaltos e seqüestros e adotaram medidas privadas de proteção. Logo os ataques chegaram à classe média e, agora, atingem a camada menos favorecida da população. A sociedade reage com freqüência e intensidade cada vez maiores, através de manifestações, passeatas, bloqueios de rua, depredações e linchamentos e, sem uma resposta eficaz, estamos a caminho de uma sublevação popular. Os conflitos e delitos comuns (homicídios, furtos, lesões etc.) ocorrem nas cidades, obedecendo características demográficas, culturais e geográficas distintas. Então, o planejamento e a execução das medidas pró-ativas e reativas deveriam atender às peculiaridades locais e dispor de um aparato de segurança compatível. Mas não é o que ocorre: as instituições estaduais planejam a distância e provêem o efetivo e os meios de acordo com os critérios e disponibilidades da corporação (ou do "político" da região), ambos dissociados da sociedade local. Já o crime organizado e as organizações criminosas que traficam armas e drogas, que controlam jogos, praticam grandes assaltos, seqüestros e demais crimes que exigem estrutura de apoio, só podem ser enfrentados por uma polícia especializada, de jurisdição estadual ou federal, que usa inteligência, recursos e meios adequados para identificá-los e prendê-los, com riscos mínimos para terceiros. Esse tipo de criminalidade é neutralizado com inteligência e ação conjunta da polícia e justiça, apoiadas pela administração municipal. Tais delitos diferem dos crimes comuns e sua repressão também. Ao mesclar as missões, a polícia e a sociedade perdem e os bandidos ganham. O que ocorre nos morros cariocas decorre do equivocado emprego de estratégia militar no combate a organizações criminosas estruturadas. O emprego de força militar exige um inimigo identificado, mas como identificar o criminoso que se confunde com a população? Essa tática militar ganha batalhas, mas não a guerra contra oponentes invisíveis. E, convenhamos, não estamos em guerra contra os cidadãos que ali residem! Essa situação é similar à que ocorre com o exército americano que em uma semana dominou o Iraque e, há quatro anos, com milhares de soldados e à custa de milhares de vidas, vem sendo derrotado por um inimigo que não consegue ver, enquanto a população civil paga o preço. O pressuposto é que cabe à polícia prender e à justiça julgar criminosos e a certeza de que a punição é o fator mais eficaz para inibir delitos. E com todas as deficiências da polícia, crimes têm sido desvendados e inquéritos encaminhados à Justiça numa proporção maior do que esta dá vazão. Se a apuração policial não satisfaz, o Ministério Público pode e deve exigir novas diligências. Entretanto, um expressivo número de procedimentos é arquivado, deixando impunes os acusados de delitos; muitos processos aguardam julgamento e prescrevem por decurso de prazo, deixando seus réus acintosamente afrontando a sociedade; o sistema prisional estadual está abarrotado de presos, provisórios e condenados, enquanto milhares de mandados de prisão aguardam cumprimento; não há vagas nos centros estaduais de recuperação dos jovens infratores; condenados de alta periculosidade têm sua pena reduzida, voltam para as ruas e reincidem no crime; o mesmo ocorre com os presos provisórios que excedem os prazos legais; e assim, a sociedade fica exposta, as vítimas culpam a polícia e a violência aumenta. Por outro lado, não temos instâncias privadas de conciliação e, raramente, os defensores e promotores de justiça (também estaduais) atuam na harmonização das desavenças familiares, dos conflitos de vizinhança e dos quase crimes. Estes casos sobrecarregam a polícia e se somam aos processos que a justiça estadual não dá vazão. Com a ausência do Estado, as desavenças acabam resolvidas pela lei do mais forte ou em linchamentos cada vez mais freqüentes. A impunidade é a matriz do caos da segurança pública no Brasil e enquanto esta não for recolocada num nível aceitável, nenhum projeto para a redução das desigualdades sociais terá êxito. O aparelho policial participa desse processo, mas não é determinante. As operações da Polícia Federal, desmontando quadrilhas, prendendo (sem tiroteios) figurões, políticos e autoridades, acenderam a esperança de mudanças, mas os presos já estão soltos e os procedimentos emperrados. A conclusão óbvia é que o sistema de defesa social do Estado está falido. Esta síntese é para demonstrar que a saída para o caos da segurança pública é complexa, mas que, identificando alguns nós, desatá-los tona-se mais factível!

Retirado do Site do FBSP

A corrupção é crônica apenas na polícia?

Qual seria a diferença entre a corrupção de um policial ou de um juíz?

Ex-juiz que vendia sentenças sai da cadeia O ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos deixou o Centro de Detenção Provisória (CDP) do Belém 1, na Zona Leste de São Paulo, na madrugada deste sábado (2). Ele estava preso desde 2003 por envolvimento em um esquema de venda de sentenças da Justiça Federal de São Paulo. O ex-magistrado, que já estava em regime semiaberto (apenas dormia na prisão), vai cumprir o restante da pena de 12 anos e oito meses no regime aberto. Com a decisão judicial, Rocha Mattos não precisará mais voltar todos os dias à carceragem. Condenado pelos crimes de formação de quadrilha, denunciação caluniosa e abuso de autoridade, ele foi preso em 2003 pela Operação Anaconda, da Polícia Federal. A ação policial desarticulou a quadrilha que envolvia policiais e juízes. O ex-juiz federal perdeu o cargo em 2008. Das Agências.

Resposta: nenhuma. A corrupção não decorre da atividade profissional. Fica claro que nem todo policial é corrupto assim como nem todo juíz é honesto.

De policial e político?

Site de 'Veja' publicou entrevista de ex-governador cassado do DF. Segundo o texto, ele captava dinheiro para ajudar em campanhas. Do G1, em Brasília Na reportagem publicada no site da "Veja", a primeira pergunta é "O senhor é corrupto?". A resposta publicada é: "Infelizmente, joguei o jogo da política brasileira. As empresas e os lobistas ajudam nas campanhas para terem retorno, por meio de facilidades na obtenção de contratos com o governo ou outros negócios vantajosos. Ninguém se elege pela força de suas ideias, mas pelo tamanho do bolso. É preciso de muito dinheiro para aparecer bem no programa de TV. E as campanhas se reduziram a isso". Na entrevista, Arruda diz ter atendido a pedidos de ajuda do atual presidente do DEM, senador José Agripino (RN); do líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO); dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO), ACM Neto (DEM-BA) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), ex-presidente do partido; do ex-senador Marco Maciel (DEM-PE); e do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), entre outros ("foram muitos, não me lembro de cabeça"). Segundo o site da revista, Arruda afirma ter também colaborado com outros partidos - o PSDB ("sempre que o senador Sérgio Guerra, presidente do partido, me pediu") e o PT, em Goiás ("que me apoiava no entorno de Brasília").

Resposta: não existe diferença. O que prova que tanta a corrupção de alguns policiais quanto a corrupção de políticos faz mal a sociedade.

De policial e promotor?

A corrupção policial é diferente da corrupção de promotores? O promotor Leonardo Bandarra, ex-chefe do Ministério Público do Distrito Federal, é agora acusado de tentar abafar um esquema de corrupção na Polícia Militar (PM). É o que relata denúncia obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, protocolada nesta semana pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação diz que Bandarra agiu para proteger o comando da PM na investigação que apontou desvios de R$ 1 milhão. “Dúvidas não há de que Leonardo Bandarra agiu com dolo intenso e premeditado, buscando com tenacidade e ousadia fora do comum o resultado delituoso”, diz a denúncia do MPF. É a terceira ação criminal contra Bandarra, que ocupou o cargo de procurador-geral de Justiça até junho de 2010. Em dezembro, foi afastado do cargo de promotor pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Antes da nova denúncia, já pesavam sobre ele acusações de receber mesada de R$ 150 mil para proteger o governo de José Roberto Arruda, além de duas denúncias de extorsão, formação de crimes de formação de quadrilha, concussão e violação do sigilo profissional. Agora, é acusado de advocacia administrativa - uso da condição de funcionário em prol de interesse privado. Agência Estado

Resposta: nenhuma. Todos fazem um grande mal a sociedade.

Auditores fiscais são presos por corrupção

Postado por John Guse

No último dia 1º foram cumpridos, simultaneamente, 10 mandados de buscas nos municípios de Xavantina, Xanxerê, Ipuaçu e Rolândia (PR), e ainda foram cumpridas quatro prisões temporárias de investigados.Com desdobramento na primeira etapa da operação, foram cumpridos nesta segunda-feira, dia 12, duas prisões preventivas, em desfavor de um auditor fiscal da receita de SC que atuava no posto fiscal de Abelardo Luz e do auditor fiscal da receita do PR, que atuava na divisa dos estados do Paraná e São Paulo, ambos por receber vantagem (propina) de empresários de SC, para permitir transportes de animais (suínos) ou mercadorias, com irregularidades ao fisco. Os auditores fiscais que tiveram prisão preventiva decretada estão recolhidos no Presídio Regional de Concórdia.As provas foram obtidas por diligências realizadas em campo, interceptação telefônica autorizadas pela Justiça e materiais apreendidos em busca e apreensão, nas empresas e residências das pessoas investigadas.A Força Tarefa foi realizada por profissionais do Ministério Público, polícias Militar e Civil, Polícia Rodoviária Federal, Receita Estadual, Instituto Geral de Perícia, e ainda por policiais militares da Agência de Inteligência do 2º Batalhão de Polícia Militar.Fonte: pm.sc.gov.br

A conclusão

Corrupção policial é crônica, afirma o presidente do STF 26 de março de 2011 O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, afirmou hoje que a violência e a corrupção policial no país são uma “questão crônica’’ e defendeu a unificação das polícias estaduais. Peluso participava de um seminário de segurança pública promovido pela Faap (Fundação Armando Álvares Penteado), em São Paulo, com parte da plateia composta por policiais. Ele havia citado três casos de “graves problemas na área da segurança’’, entres eles o de um grupo de PMs de Manaus que atirou contra um adolescente desarmado e já dominado e o de policias paulistas que “teriam sido flagrados fiscalizando o secretário da Segurança’’, Antonio Ferreira Pinto. Mesmo dizendo que não falaria dos “problemas de segurança, como a questão crônica da violência e corrupção policial’’, o ministro citou outro caso de corrupção. “Por mera coincidência, lembrei-me de que alguns anos atrás, o Amazonas foi obrigado a extinguir a Polícia Civil. Porque o grau de corrupção era tal que era impossível recuperar os agentes. Não sei como está hoje, mas foi uma tentativa’’, afirmou. Peluso fez nova crítica à polícia, indiretamente dirigindo-se à Polícia Civil, ao falar de seu apoio à ideia de unificá-la à Polícia Militar. “Não me repugna, em princípio, pensar em unificação das carreiras policiais. Porque o ingrediente da disciplina, que é fundamental em quase todas as atividades humanas, me parece que, às vezes falte, para colocar um pouco de ordem em algumas instituições policiais’’, disse. O secretário da Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, também presente, disse ver essa hipótese distante. “Particularmente eu sou a favor, mas acho que nós estamos longe disso. Muito longe. Acho que precisa debater, acho que isso tem que ser discutido. Cada polícia precisa saber o que vai perder, o que vai ganhar. Precisa efetivamente mostrar para sociedade o que é melhor.’’ Presídios – O discurso mais incisivo de Peluso foi dirigido ao sistema prisional brasileiro que, para ele, vive um “fracasso incontestável, senão da falência mesmo’’. Para ele há um “desprezo’’ do poder público pelas regras mínimas e “475 mil encarcerados’’ vivem em “condições sub-humanas’’. “Que eu diria até medievais. Em alguns casos eu comparo até com as masmorras medievais.’’ Ontem, no mesmo evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também citou o sistema como um dos problemas de segurança no país. “Temos nas nossas penitenciárias hoje verdadeiras escolas de formação de delinquentes. A reinserção social não é uma característica do nosso sistema.’’

http://www.jornalpequeno.com.br/2011/3/26/corrupcao-policial-e-cronica-afirma-o-presidente-do-stf-150259.htm

Conclusão: bla bla bla bla bla.....

A pergunta que não quer calar: será, também, crônica a corrupção no judiciário, no ministério público, na política, no executivo, no legislativo, nos negócios, na vida humana?????????