2º Encontro Nacional das Entidades Representativas da Polícia Civil Jorg...

Segurança pública: crise ou fiasco de gestão?

O presidente Lula fez um movimento muito arriscado ao chamar a questão de segurança pública para a esfera e responsabilidade do governo federal. Mesmo sabendo que as polícias estaduais são geridas e planejadas pelos governos regionais ousou apoiar um programa que, salvo algumas correções necessárias, tinha condição de se tornar a política pública brasileira de segurança.

Na transição para o atual governo, deixando de lado o PRONASCI, o Ministério da Justiça optou por  um caminho até agora desconhecido, como se fosse possível, em segurança, termos, de quatro em quatro anos, novas alternativas para o enfrentamento da violência e da criminalidade. Pesquisas e eventos rotineiros clássicos da SENASP  que não melhoram as condições de trabalho dos policiais, principalmente daqueles que atuam diretamente com a população, e que nunca são brindados com  viagens à Brasília, consomem as reduzidas verbas disponibilizadas.

A greve de policiais militares da Bahia mostra como a falta de uma política e de profissionais na gestão da segurança pública permite que tudo se transforme em um caos nacional.  A mídia opositora do governo se farta de mostrar como essas autoridades constituídas não sabem o que fazer, a não ser mandar os "privilegiados" participantes da força nacional desfilar na cidade com um número insuficiente para reorganizar o serviço de segurança, além de jogar os militares, com suas armas de guerra, contra a população.

Era previsível que esta condução experimental da segurança pública nacional nos levaria a dependência exclusiva das forças policiais, principalmente a militar, enquanto os projetos governamentais apenas tem servido para justificar viagens, encontros, discursos e nenhuma ação efetiva de mudança.

O governo de São Paulo comemora a redução do número de homicídios, mas nem por isso suas cidades são seguras, já que é alarmante o número de outros crimes. O Rio de Janeiro festeja as UPPs, mas elas não têm oferecido tranquilidade a população daquele Estado, porque a violência continua sendo pauta principal de sua população. No Rio Grande do Sul, Minas Gerais e tantos outros Estados, a insatisfação dos policiais é incontrolável, as ações fogem ao controle dos governos e a população desacredita ainda mais da eficiência da atividade policial.

Quando será que os governantes tratarão segurança pública como uma questão de vida ou morte? Até quando continuarão fazendo a mesma coisa esperando que algo mude? A quem será que pensam que estão enganando? A população ou a si mesmo? Quando será que  criarão um Ministério profissional para tratar de segurança pública?

A polícia trabalha para garantir os direitos de todos os cidadãos.

No mês de dezembro passado foi realizado um encontro na Assembleia Legislativa gaúcha com a participação de policiais civis que se propuseram debater sobre a importância da participação política na elaboração de propostas que tratem da segurança pública e da atividade policial, de forma que possam incidir em seus partidos políticos para que programem ações fundamentadas no conhecimento e na expertise policial.

Graças ao regime militar no qual as polícias estaduais, comandadas por generais e coronéis, foram usadas para garantir as perseguições e torturas praticadas, carregamos a “pecha” que somos desrespeitadores dos direitos e garantias individuais. Cabe aos policiais civis, dentro da atividade político partidária enfrentar essa mácula.

As Forças Armadas, responsáveis pelo regime de exceção, já recuperaram a imagem junto à população, deixando aos policiais o fardo da culpa. Apesar de esforços que realizam para executar seu trabalho policial e considerando não existir na ativa servidores que atuaram naquela época, já que muitos policiais nem havia nascidos, resiste na sociedade à orientação dos gestores políticos (de direita e esquerda) de usar a força policial para conter demandas sociais e oprimir, com o uso da força, as demandas da população mais carente.

O Partido dos Trabalhadores consolidou no Brasil nos últimos anos um “projeto democrático e popular” no qual se destaca a defesa e garantia de “direitos humanos”. A maioria dos partidos políticos seguiram essas orientações.

Existe a necessidade de que haja a compreensão nacional de que a atividade policial, fundamentalmente jurídica, é responsável pela intervenção da autoridade de forma preventiva das violações da lei, garantindo a ordem pública e evitando danos sociais e reprimindo a violência e a criminalidade. Em síntese, a essência desta compreensão ou de qualquer outro conceito sobre a atividade policial reafirma que a polícia trabalha para garantir os direitos de todos os cidadãos.

É sabido que a polícia é o braço armado do Estado. Celso Ribeiro Bastos diz: “Se a lei, no contexto democrático, garante ou deveria garantir a liberdade individual, cujo único limite seria o caráter universal desse benefício, isto é, seria o direito dos outros a essa mesma liberdade, a aplicação da lei, tarefa policial por excelência, corresponderá à defesa da liberdade, sempre que ela estiver em risco pelo uso ilegítimo da liberdade individual, aquele que reduziria e desrespeitaria a liberdade alheia. Assim, compreende-se que a repressão policial, se bem orientada e aplicada segundo a adequação legal do uso da força (ou, no jargão técnico, segundo o gradiente do uso da força), por definição compatível com os direitos humanos, não pode ser tratada de uma perspectiva unilateralmente negativa, como se fosse uma problemática suja e degradante, que não nos dissesse respeito e que jamais deveria ter curso na sociedade. Reprimir uma agressão física, atos de violência, assaltos, ataques racistas, misóginos e homofóbicos, ameaças às crianças e aos indefesos, muitos outros crimes desse teor constitui um ato de defesa da vida e de afirmação dos direitos civis.”

Percebe-se que no mesmo momento em que os policiais executam a “efetiva” defesa dos direitos humanos dos cidadãos usando a “força e a repressão”, de forma legal, são vistos como repressores, como se estivessem defendendo seus interesses particulares, quando, na realidade, zelam pelos direitos de todos os cidadãos.

As conclusões do grupo indicaram para a necessidade dos policiais mostrar aos partidos políticos e a população as carências técnicas para a execução do policiamento. Atividade pública que não recebe investimento qualificado não apresentará resultado eficaz. Reorientar a população através dos militantes e seus partidos, assim como pela mídia, mostrando a responsabilidade dos gestores públicos que administram de forma incorreta a segurança pública e imputam aos servidores policiais a culpa pelas mazelas da violência e criminalidade.

Cientes desta realidade e da necessidade de alterar a marca que fere a maciça maioria dos policiais brasileiros, que nunca cometeram nenhum ato de violência contra a cidadania de alguém, necessário criar uma nova compreensão sobre a polícia e os policiais demonstrando que uma nova polícia somente existirá a partir do momento em que suas atividades forem respeitadas da mesma forma como é o Ministério Público e o Poder Judiciário, que complementam a atividade policial.

Propostas que indicam a prioridade do governo.

"O Chefe Casa Civil, Exmo. Sr. Carlos Pestana Neto, apresentou tabela de salário que irritou os representantes sindicais, na manhã de hoje(31). Ela inverte a boa expectativa dos agentes de polícia na negociação da Progressão Salarial defendida pelo sindicato com igual matriz salarial dos delegados de polícia.

A direção do sindicato irá se reunir para avaliar os tipos de mobilizações da categoria para pressionar o governo a avançar nas negociações na defesa da Progressão Salarial aos agentes de polícia. Estiveram na reunião na Casa Civil o presidente Allan Mendonça e o assessor jurídico Nei Correia." Site do Servipol, internet.

Proposta de subsídio. Agentes
Cargo Ano 2010        Ano 2018
Ins-esc 1ª 2.055,17    3.738,23
Ins-esc 2ª 2.263,60    5.426,46
Ins-esc 3ª 2.591,29    7.114,69
Ins-esc 4ª 2.821,15    8.802,93
Inv - 7ª 2.680,84        8.362,78
Com -  3.672,89      10.491,16

"O governo apresentou hoje, dia 31 de janeiro, o que o presidente da Ugeirm, Isaac Ortiz, classificou como "a pior proposta que eu já ouvi em toda a minha vida".

Pela tabela apresentada aos agentes policiais, está ampliado o abismo salarial. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, entra em férias à tarde de hoje e retorna após o dia 22 de fevereiro, quando deverá agendar nova reunião com a categoria.

A proposta do governo é remunerar por subsídio, isto é, com extinção de gratificações e adicionais por tempo de serviço. Em 2018, os agentes policiais teriam a seguinte remuneração bruta total:

"Eu não acredito que essa é uma proposta feita pelo Partido dos Trabalhadores, que diz ser preciso diminuir a diferença entre salários", disse Ortiz. Hoje, a diferença entre o vencimento inicial de um delegado e de um agente em início de carreira, considerada alta, é de 311%. O governo propôs que seja ampliada para quase 500%.
As centenas de policiais que aguardavam na frente do Palácio Piratini pelo resultado da reunião vaiaram os valores que foram lidos pelo presidente do sindicato. Todos os agentes seguiram para o Palácio da Polícia sem almoçar para tomar deliberações. Ainda hoje, mais notícias serão divulgadas no site do sindicato - e mais fotos, inseridas." Site da Ugeirm/Sindicato, internet.

Agora compare com a proposta aos delegados.


ANO / DELEGADO 1ª / DELEGADO 2ª / DELEGADO 3ª / DELEGADO 4ª

2013 / R$ 8.500    /    R$ 10.700     /      R$ 13.100     /       R$ 15.200

2014 / R$ 9.860   /     R$ 12.090     /      R$ 14.410      /      R$ 16.416

2015 / R$ 11.438 /     R$ 13.665    /    R$ 15.780      /       R$ 17.674

2016 / R$ 13.268   /   R$ 15.439   /    R$ 17.360        /      R$ 19.230

2017 / R$ 15.254   /   R$ 17.582   /    R$ 19.536       /       R$ 21.706

2018 / R$ 17.581   /   R$ 19.535  /    R$ 21.705       /        R$ 24.117
Fonte: Jornal Correio do Povo

Tudo bem que os delegados gaúchos devam ganhar bem e mais do que os agentes de polícia. Não há discordância nenhuma neste fato. Até é bom que ganhem muito. Mas é difícil acreditar, como dizem as lideranças dos agentes, que esta proposta esta sendo feita por um partido de esquerda. Aumentar o fosso entre os servidores da base sempre foi uma política da direita. Uso aqui a pergunta que esta no facebook sobre uma matéria da violência policial militar: qual a diferença entre direita e esquerda? 

"CORRUPÇÃO. PMs E A FALÁCIA PARALISANTE DAS “MAÇÃS PODRES”

Um jovem, na flor da vida, morre atropelado. O atropelador estaria participando de um pega em local interditado à circulação de veículos. PMs liberam o carro do atropelador em fuga. Seu pai declara ter adiantado 1 mil reais dos 10 mil pedidos por eles para acobertarem o crime, e teria, junto com um outro filho, levado o carro a uma oficina, em plena madrugada, para ser lanternado com a máxima urgência. O dono da oficina, vizinho do pai do atropelador, inicia o serviço logo logo, como se fosse uma encomenda normal…

Corrupção. A população fica indignada, sobretudo com a atuação dos PMs. E questiona também a atitude do pai do atropelador, cujo filho, de 25 anos, ligou-lhe logo após o ocorrido, pedindo ajuda (para ele, filho…).

Temos aí mais um CASO a ser aprofundado, não apenas sob o ponto de vista criminal, no sentido da punição exemplar dos culpados. Tão ou mais importante será o aprofundamento da análise dos fatos sob a perspectiva sociológica. Ora, é óbvio que, confirmadas as acusações, a população espera que os PMs sejam liminarmente expulsos da Corporação, e condenados. E o atropelador fugitivo, condenado por homicídio (culposo ou doloso, como o digam as investigações); e seu pai, por corrupção ativa, adulteração de provas etc., sendo necessário também indagar sobre a responsabilidade do lanterneiro, dono da oficina. Mas não se deve parar aí. Cumpre que os especialistas se perguntem: estaríamos diante de um fato inusitado ou ele faz parte de como se desenvolvem as “relações” em nossa sociedade? E se o jovem atropelado e morto não fosse filho de quem era? E o comportamento da família (sic) do atropelador para livrá-lo da responsabilidade? Em se tratando dos PMs, estaríamos diante de um caso isolado, desvio individual de caráter de dois maus policiais, ou dos efeitos da chamada corrupção sistêmica, favorecida pelo próprio sistema social e pela forma como casos assim são encarados?

Corrupção. Talvez resolva o problema de muitos de nós, os bons, tomar o pai do atropelador e os PMs (acusados de corrupção ativa e passiva, respectivamente) como exceções à regra das relações sadias que norteariam as práticas públicas e privadas entre nós. As manifestações de indignação podem servir também para expiar culpas. De um lado, os bons, de dentro e de fora; de outro, umas poucas “maçãs podres”. “Podres” a posteriori”… Simples. Bom caminho para que as coisas permaneçam como são. No setor público, todos estariam isentos de culpa, exceto os dois PMs; na sociedade, à exceção do pai do atropelador, idem.

Em suma: a teoria das “maçãs podres” (de natureza meramente moralista-individualista) transforma-se em ótimo biombo para onde empurrar as verdadeiras mazelas da sociedade e das instituições. Com isso, foge-se da análise da corrupção sistêmico-organizacional, fenômeno social, a qual, se procedida, traria à baila responsabilidades e culpas outras. Uma falácia conveniente, com ser paralisante." Texto de autoria do  Coronel e Dr. Jorge da Silva, retirado de seu blog na internet).