Cartilha PRONASCI sobre o Programa Nacional de Atenção à Saúde dos Servidores de Segurança Pública e Guardas Municipais.
http://www.4shared.com/document/pXDgeZBS/CARTILHA_PRONASCI.html
Caderno sobre Modernização da Polícia Civil.
http://www.4shared.com/document/PU73ykyH/PROPOSTA_DE_MODERNIZAO_DA_POLI.html
PRONASCI - Dois anos
Após dois anos debatendo o PRONASCI nas Unidades Federadas e nos Municípios brasileiros pode-se afirmar que na área de segurança pública existe enormes divergências conceituais e procedimentais nas ações praticadas.
Parte dos operadores de segurança e gestores públicos sustenta a visão de segurança pública como um problema de polícia e que será solucionado com o aumento de equipamentos a serem disponibilizados a um número maior de policiais.
Outro segmento, no qual predominam especialistas e representantes da "sociedade organizada", acredita que o sistema policial, judiciário e penitenciário exauriu suas alternativas para mudar o quadro de insegurança que assola o País. Defende maiores investimentos nas áreas sociais, principalmente, saúde, educação e trabalho, como forma de ver reduzida à violência e a criminalidade.
Fica evidenciado que esse debate decorre, principalmente, da limitação conceitual sobre o tema. Enquanto a camada mais pobre da população reclama por políticas públicas sistêmicas que organizem os territórios onde residem, totalmente abandonados pelo poder público, as classes dominantes compreendem que uma atuação mais incisiva da polícia poderia reverter o quadro de insegurança. Apesar disso, ambos, porém, manifestam a crença de que a polícia não modificará o quadro de insegurança reinante.
O dilema a ser superado pelos gestores públicos é aquele que “compreende a dimensão da atividade humana que é percebida como necessitando de intervenção, regulação social e/ou governamental”, afirma Sapóri, 2007. Políticas públicas, de responsabilidade do Estado, devem ser desenvolvidas, de forma sistêmica, para atender as necessidades da comunidade. Isso posto, pode-se acreditar que ações públicas planejadas para atender todas as necessidades dos cidadãos, atingirão seus objetivos a médio e longo prazo. Já as ações isoladas (apenas policiais), como alternativa para reverter o quadro da insegurança pública, estarão fadadas ao insucesso.
Predomina nessas discussões a percepção de que o Estado deve garantir todos os direitos aos cidadãos para que possam usufruir sua cidadania plena. A falta de transporte coletivo, de atendimento público de saúde, de garantia de escolas bem equipadas e com professores em número suficiente e bem preparados, de espaços para práticas esportivas para jovens, dentre outros, reflete no aumento da violência e da criminalidade, principalmente naquelas áreas onde essa ausência estatal é mais acentuada. Milhões de jovens estão abandonados à própria sorte ou à disposição de criminosos e vitimados pelas drogas.
A polícia, por outro lado, que deveria atuar garantindo os direitos de cada indivíduo, muitas vezes opera paralelamente ao crime, ou seja, através de sua ação “de enfrentamento”, aumenta o número de mortes, de crimes e de violência. As polícias disputam entre si, quando não conseguem cumprir minimamente suas atribuições. Enquanto a policia civil aguarda o crime acontecer para atuar, a polícia militar atua como uma força militar que vê no cidadão um potencial inimigo, motivo que faz com que deixe de se relacionar com os cidadãos. Nenhuma dessas instituições atua como deveria na prevenção da criminalidade.
O sistema penitenciário nacional é ineficiente para a recuperação do apenado. Os egressos do sistema prisional, em sua grande maioria, retornam a criminalidade e ao sistema. Presos estão excluídos de qualquer possibilidade reinserção social após o cumprimento de suas penas. Isso pode ser explicado pela afirmativa de Donnici, l984, que:
“... no Brasil as autoridades policiais e judiciais são sempre mais severas para os de condição social inferior do que para a classe superior, especialmente na delinqüência juvenil, havendo na realidade uma tendenciosidade contra a classe pobre e especialmente contra o negro, no que se chama de racismo penal.”
É temerário concordar integralmente com tal afirmativa, mas não podemos descartá-la.
Experimentos internacionais como o da Colômbia e de Nova Iorque serviram para demonstrar que algumas de suas premissas não se sustentaram, porém, outras, como o policiamento comunitário, comprovaram ser eficientes para aproximar os policiais da comunidade e, com esta aproximação, resultados mais satisfatórios acabam sendo atingidos.
A estratégia de segurança pública adotada na capital colombiana mudou a cidade, tradicionalmente conhecida como uma das mais violentas da América Latina. Dentre muitas ações que obtiveram sucesso no programa, se destacou a campanha de desarmamento voluntário, aliado a atuação de repressão ao comércio de armas, investimentos na modernização e profissionalização da polícia, tendo havido uma depuração nas forças policiais e uma política de inclusão social, que previu, inclusive, o atendimento de indivíduos que atuavam no tráfico. Ações essas que motivaram a redução dos níveis de violência.
O PRONASCI, por sua vez, observando a realidade brasileira, não se estruturou apenas por intermédio de ações essencialmente policiais ou sociais. Considerando não existir um ambiente semelhante ao da Colômbia, foi concebido a partir da observação das melhores práticas, mas precisará conquistar o apoio de toda a sociedade se desejar ter sucesso. Esta realidade levou o Ministério da Justiça a propor a pactuação federativa com Estados e Municípios para a execução do programa. Apesar de todas as Unidades Federadas estarem enfrentando gravíssimos problemas de segurança pública, sabe-se que predominam os interesses políticos dos gestores locais acima dos interesses da comunidade. Sendo assim, não encontrará o PRONASCI caminho livre para sua implementação. Este é seu maior desafio.
As Unidades Federadas e os Municípios buscam verbas do programa mas resistem às mudanças sugeridas e a compreensão de que segurança pública não é só uma questão policial.
A adesão dos governadores e prefeitos ao PRONASCI também não é suficiente para que as transformações ocorram. As instituições policiais têm um histórico de autonomia operacional independentemente do governo que as comandam. Essa autonomia lhes oportuniza resistir a qualquer proposta de modificação de condutas operacionais. Estruturadas em hierarquias burocratizadas levarão algum tempo para compreender a necessidade de se verem como um braço do estado que deve atuar na mediação dos conflitos e não como causadores deles.
Os cidadãos, autores ou vitimas da violência e da criminalidade, por outro lado, também necessitam estar envolvidos nesse novo processo de forma que possam exigir dos gestores públicos políticas sistêmicas e capazes de atender as demandas sociais sob sua responsabilidade. Para que isso aconteça, também deverão compreender que a questão de segurança pública não é uma questão só de polícia, mas que passa pela concientização de cada cidadão de forma que saiba que será punido quando exceder os limites da lei.
O PRONASCI, pelo conjunto de proposições que se contrapõe às velhas práticas e pelo grande investimento que faz na modernização e na capacitação dos policiais deve avançar, lentamente, a partir do debate de seus princípios pelos gestores de políticas públicas, operadores policiais e comunidade, É provável que sirva como um balizador para um novo momento, para uma nova proposta, mas dificilmente apresentará resultados em curto espaço de tempo.
A redução dos índices de violência e homicídios, a curto e médio prazos, poderá ocorrer em decorrência de outras tantas políticas públicas que estão sendo realizadas, principalmente àquelas com foco na inclusão. Já resultados diretamente decorrentes das ações PRONASCI serão percebidos quando as corporações policiais iniciarem a modificação de seus procedimentos e concepção operacional, com a conseqüente ruptura com o paradigma existente.
Palavras que podem definir o Pronasci
Parte dos operadores de segurança e gestores públicos sustenta a visão de segurança pública como um problema de polícia e que será solucionado com o aumento de equipamentos a serem disponibilizados a um número maior de policiais.
Outro segmento, no qual predominam especialistas e representantes da "sociedade organizada", acredita que o sistema policial, judiciário e penitenciário exauriu suas alternativas para mudar o quadro de insegurança que assola o País. Defende maiores investimentos nas áreas sociais, principalmente, saúde, educação e trabalho, como forma de ver reduzida à violência e a criminalidade.
Fica evidenciado que esse debate decorre, principalmente, da limitação conceitual sobre o tema. Enquanto a camada mais pobre da população reclama por políticas públicas sistêmicas que organizem os territórios onde residem, totalmente abandonados pelo poder público, as classes dominantes compreendem que uma atuação mais incisiva da polícia poderia reverter o quadro de insegurança. Apesar disso, ambos, porém, manifestam a crença de que a polícia não modificará o quadro de insegurança reinante.
O dilema a ser superado pelos gestores públicos é aquele que “compreende a dimensão da atividade humana que é percebida como necessitando de intervenção, regulação social e/ou governamental”, afirma Sapóri, 2007. Políticas públicas, de responsabilidade do Estado, devem ser desenvolvidas, de forma sistêmica, para atender as necessidades da comunidade. Isso posto, pode-se acreditar que ações públicas planejadas para atender todas as necessidades dos cidadãos, atingirão seus objetivos a médio e longo prazo. Já as ações isoladas (apenas policiais), como alternativa para reverter o quadro da insegurança pública, estarão fadadas ao insucesso.
Predomina nessas discussões a percepção de que o Estado deve garantir todos os direitos aos cidadãos para que possam usufruir sua cidadania plena. A falta de transporte coletivo, de atendimento público de saúde, de garantia de escolas bem equipadas e com professores em número suficiente e bem preparados, de espaços para práticas esportivas para jovens, dentre outros, reflete no aumento da violência e da criminalidade, principalmente naquelas áreas onde essa ausência estatal é mais acentuada. Milhões de jovens estão abandonados à própria sorte ou à disposição de criminosos e vitimados pelas drogas.
A polícia, por outro lado, que deveria atuar garantindo os direitos de cada indivíduo, muitas vezes opera paralelamente ao crime, ou seja, através de sua ação “de enfrentamento”, aumenta o número de mortes, de crimes e de violência. As polícias disputam entre si, quando não conseguem cumprir minimamente suas atribuições. Enquanto a policia civil aguarda o crime acontecer para atuar, a polícia militar atua como uma força militar que vê no cidadão um potencial inimigo, motivo que faz com que deixe de se relacionar com os cidadãos. Nenhuma dessas instituições atua como deveria na prevenção da criminalidade.
O sistema penitenciário nacional é ineficiente para a recuperação do apenado. Os egressos do sistema prisional, em sua grande maioria, retornam a criminalidade e ao sistema. Presos estão excluídos de qualquer possibilidade reinserção social após o cumprimento de suas penas. Isso pode ser explicado pela afirmativa de Donnici, l984, que:
“... no Brasil as autoridades policiais e judiciais são sempre mais severas para os de condição social inferior do que para a classe superior, especialmente na delinqüência juvenil, havendo na realidade uma tendenciosidade contra a classe pobre e especialmente contra o negro, no que se chama de racismo penal.”
É temerário concordar integralmente com tal afirmativa, mas não podemos descartá-la.
Experimentos internacionais como o da Colômbia e de Nova Iorque serviram para demonstrar que algumas de suas premissas não se sustentaram, porém, outras, como o policiamento comunitário, comprovaram ser eficientes para aproximar os policiais da comunidade e, com esta aproximação, resultados mais satisfatórios acabam sendo atingidos.
A estratégia de segurança pública adotada na capital colombiana mudou a cidade, tradicionalmente conhecida como uma das mais violentas da América Latina. Dentre muitas ações que obtiveram sucesso no programa, se destacou a campanha de desarmamento voluntário, aliado a atuação de repressão ao comércio de armas, investimentos na modernização e profissionalização da polícia, tendo havido uma depuração nas forças policiais e uma política de inclusão social, que previu, inclusive, o atendimento de indivíduos que atuavam no tráfico. Ações essas que motivaram a redução dos níveis de violência.
O PRONASCI, por sua vez, observando a realidade brasileira, não se estruturou apenas por intermédio de ações essencialmente policiais ou sociais. Considerando não existir um ambiente semelhante ao da Colômbia, foi concebido a partir da observação das melhores práticas, mas precisará conquistar o apoio de toda a sociedade se desejar ter sucesso. Esta realidade levou o Ministério da Justiça a propor a pactuação federativa com Estados e Municípios para a execução do programa. Apesar de todas as Unidades Federadas estarem enfrentando gravíssimos problemas de segurança pública, sabe-se que predominam os interesses políticos dos gestores locais acima dos interesses da comunidade. Sendo assim, não encontrará o PRONASCI caminho livre para sua implementação. Este é seu maior desafio.
As Unidades Federadas e os Municípios buscam verbas do programa mas resistem às mudanças sugeridas e a compreensão de que segurança pública não é só uma questão policial.
A adesão dos governadores e prefeitos ao PRONASCI também não é suficiente para que as transformações ocorram. As instituições policiais têm um histórico de autonomia operacional independentemente do governo que as comandam. Essa autonomia lhes oportuniza resistir a qualquer proposta de modificação de condutas operacionais. Estruturadas em hierarquias burocratizadas levarão algum tempo para compreender a necessidade de se verem como um braço do estado que deve atuar na mediação dos conflitos e não como causadores deles.
Os cidadãos, autores ou vitimas da violência e da criminalidade, por outro lado, também necessitam estar envolvidos nesse novo processo de forma que possam exigir dos gestores públicos políticas sistêmicas e capazes de atender as demandas sociais sob sua responsabilidade. Para que isso aconteça, também deverão compreender que a questão de segurança pública não é uma questão só de polícia, mas que passa pela concientização de cada cidadão de forma que saiba que será punido quando exceder os limites da lei.
O PRONASCI, pelo conjunto de proposições que se contrapõe às velhas práticas e pelo grande investimento que faz na modernização e na capacitação dos policiais deve avançar, lentamente, a partir do debate de seus princípios pelos gestores de políticas públicas, operadores policiais e comunidade, É provável que sirva como um balizador para um novo momento, para uma nova proposta, mas dificilmente apresentará resultados em curto espaço de tempo.
A redução dos índices de violência e homicídios, a curto e médio prazos, poderá ocorrer em decorrência de outras tantas políticas públicas que estão sendo realizadas, principalmente àquelas com foco na inclusão. Já resultados diretamente decorrentes das ações PRONASCI serão percebidos quando as corporações policiais iniciarem a modificação de seus procedimentos e concepção operacional, com a conseqüente ruptura com o paradigma existente.
Palavras que podem definir o Pronasci
O Pronasci é o referencial teórico e prático que esta mudando o rumo da Segurança Pública brasileira. Sua aprovação por unanimidade no Congresso Nacional e o interesses manifesto por governadores e prefeitos, demonstra o novo caminho para a Segurança Pública que até então era orientada a partir de ações isoladas e ineficientes, pelas disputas entre União, Estados e municípios imputando ao aparato policial a responsabilidade pela redução dos índices de violência e criminalidade.
O Pronasci tem reconhecimento nacional (operadores e comunidade) por articular os entes federados na reversão dos índices de violência e criminalidade, por propor a modernização e atuação integrada das corporações policiais (estaduais e federais), implementando projetos de recuperação e profissionalização de aprisionados e egressos do sistema prisional, além de financiar projetos de inclusão e assistência a jovens em vulnerabilidade evitando que sejam atraídos e vitimados pelo crime.
O descontrole das ações de violência e de criminalidade no Brasil não decorre de um sistema policial mas de um processo sócio cultural. A reversão desse processo despende ou necessita de um período tempo semelhante aquele que permitiu a crise em que vivemos para a recomposição da tecedura social. Esta recuperação exige um período de compreensão do problema, de aceitação da realidade, de mudanças de procedimentos e de resultados constatáveis que restabeleçam a segurança em níveis aceitáveis. Investimentos consideráveis do Governo Federal com foco no Pronasci e comprometimento dos governos estaduais e municipais para implementar e acelerar as mudanças que ainda são lentas porque condicionadas a mudanças de cultura de parte dos operadores e de gestores públicos que insistem em fazer mais do mesmo.
O Pronasci tem reconhecimento nacional (operadores e comunidade) por articular os entes federados na reversão dos índices de violência e criminalidade, por propor a modernização e atuação integrada das corporações policiais (estaduais e federais), implementando projetos de recuperação e profissionalização de aprisionados e egressos do sistema prisional, além de financiar projetos de inclusão e assistência a jovens em vulnerabilidade evitando que sejam atraídos e vitimados pelo crime.
O descontrole das ações de violência e de criminalidade no Brasil não decorre de um sistema policial mas de um processo sócio cultural. A reversão desse processo despende ou necessita de um período tempo semelhante aquele que permitiu a crise em que vivemos para a recomposição da tecedura social. Esta recuperação exige um período de compreensão do problema, de aceitação da realidade, de mudanças de procedimentos e de resultados constatáveis que restabeleçam a segurança em níveis aceitáveis. Investimentos consideráveis do Governo Federal com foco no Pronasci e comprometimento dos governos estaduais e municipais para implementar e acelerar as mudanças que ainda são lentas porque condicionadas a mudanças de cultura de parte dos operadores e de gestores públicos que insistem em fazer mais do mesmo.
PRONASCI - Diretrizes e Estratégias
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, - PRONASCI, instituído pela Lei nº 11.530/07 e alterado pela Lei nº 11.707/08, destina-se a articular as ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas, sendo esse estruturado no Plano Plurianual 2008-2011 com previsão anual de alocação no Orçamento Geral da União de R$ 1,4 bilhão.
O PRONASCI, segundo publicação da FGV, Pronasci em números, 2009, teve a sua dotação inicial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2008, no valor de R$ 1.404.190.724,00. Durante sua execução ao longo do exercício de 2008, ele foi alterado por créditos adicionais, restando R$ 1.132.388.087,00.
O projeto visa à emancipação dos segmentos da população jovem, vítima de violência e em situação de risco, nas regiões metropolitanas, através da integração, de médio e longo curso, de programas municipais, estaduais e federais, que integrem as políticas de segurança pública com as políticas sociais do governo, e que pretende enfrentar a violência nas suas raízes sociais e culturais, com o objetivo de reduzir, de forma significativa, a criminalidade nas regiões estabelecidas.
Ao contrário das práticas até agora realizadas, dentre seus enunciados o PRONASCI afirma que “segurança pública é problema de todos”, devendo combinar ações sociais com a qualificação das ações policiais. Sinaliza que União, Estados e Municípios devem atuar de forma harmônica e sistêmica visando atingir o mesmo objetivo.
O PRONASCI propõe um novo caminho, uma análise sob o viés que busca enfrentar de maneira qualificada e humana, priorizando foco etário, social e territorial em suas ações. O programa destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, articulando ações de segurança pública e políticas sociais mediante a cooperação entre União, Estados e Municípios.
Elaborado a partir de colóquios com representantes de organizações não governamentais e Instituições Públicas foram coletadas experiências, preocupações e sugestões que compuseram o programa. Sem o dilema de investir em segurança ou em ações sociais. Ao invés de priorizar uma ou outra solução, propõe ações preventivas e qualificação nas ações repressivas.
As ações preventivas estão focadas nos territórios desorganizados socialmente e conflagrados pela violência e criminalidade, sendo que a prioridade é atender jovens na faixa etária dos 15 a 24 anos, em descontrole familiar ou egressos do sistema prisional, residentes nas áreas com maiores índices de homicídios e outras violências.
O programa não desconhece a necessidade de repressão policial, mas propõe a qualificação dos servidores por intermédio de cursos de especialização em segurança pública, incentivando-os com uma bolsa que os gratifica enquanto se qualificam. Financiamento imobiliário e assistência preventiva de saúde, no eixo de valorização policial são algumas das ações.
O eixo de modernização das Instituições Policiais objetiva disponibilizar equipamentos que permitam ações menos lesivas aos cidadãos e aos próprios servidores como, por exemplo, uso de armas não letais ou de baixa letalidade, uso de equipamentos de tecnologia da informação e estruturação de um serviço nacional de inteligência policial que permita atuação preventiva que impeça a ocorrência criminosa.
A proposta, no entanto, por combinar variadas concepções, propõe mudança de práticas e de cultura. Propõe que a polícia deixe de ser violenta e tenha um perfil comunitário e de relacionamento, enquanto afirma que nos territórios conflagrados se faz necessário uma urbanização semelhante àquela existente noutras áreas das cidades, assim como se instale ali serviços e equipamentos públicos que atendam não só o jovem foco do programa e sim toda a comunidade.
Originalmente, foram selecionadas onze regiões metropolitanas que seriam alvo do programa: Belém, Belo Horizonte, Brasília (Entorno), Curitiba, Maceió, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória. Em maio de 2009, o Programa já contemplava os Estados de Goiás, Acre, Ceara, Pará, Bahia e Sergipe, além de Estados que conveniaram para serem beneficiados com ações estruturantes e específicas como a modernização das instituições policiais. São eles, Piauí, Rio Grande do Norte, Tocantins, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Maranhão. Portanto, há um avanço na forma de se investir em segurança pública.
Dos quarenta municípios inicialmente vislumbrados, já assinaram convênios para implantação e desenvolvimento de ações integrantes do PRONASCI, mais de cem municípios, até 2008. Para conveniar-se necessita a anuência do Governador ou do Prefeito Municipal. O interesse em aderir ao programa, possivelmente, seja, inicialmente, pela disponibilidade de verbas, mas também pela existência de programas que já são realizados nessas localidades e que teriam um incremento de recursos federais para sua continuidade.
A incipiência do programa, no entanto, não reduz sua importância, já que possui grande aporte financeiro no valor de seis bilhões e setecentos milhões de reais para investimentos de 2008 a 2012, que somados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional, totalizam mais de dois bilhões de reais por ano para financiamento de ações de segurança com foco em segurança pública.
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Diretrizes do PRONASCI
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania surge na busca de uma intervenção mais qualificada no âmbito da segurança pública no Brasil, agregando à repressão elementos de justiça e integração entre estados e comunidade. Combina ações preventivas e de repressão, assim como de valorização do profissional de segurança pública e da recuperação de territórios com baixa coesão social marcados por alta incidência de crimes.
“Propõe ainda a integração concertada dos três entes federativos na construção de políticas destinadas a reduzir os índices de violência e criminalidade” (Revista Tribuna Policial, 2008, p.6). O caráter federativo do programa é fundamental para seu sucesso já que a articulação dos três entes federados impõe uma implementação articulada, tanto na definição das ações, quanto na sua efetivação e na execução objetivando atingir as metas e objetivos da política pública.
Importante registrar que as inovações objetivam combinar ações que visam atingir tanto as situações causadoras da violência e do crime, quanto às ações destinadas a reprimi-los.
O conjunto de ações do programa sugere uma ruptura da compreensão reinante. Ao invés do Estado continuar mantendo o isolamento das polícias na busca de resultados, sinaliza com um programa que aglutina atores e divide responsabilidades. Afirma a necessidade de qualificar sua ação com a comunidade como garantia de resultados positivos.
Desafios Conceituais e Mudanças de Cultura
O Programa, conforme mencionamos foi elaborado em parceria com organizações públicas e privadas da sociedade brasileira. Suas ações não são novas. São experiências bem sucedidas que selecionadas poderão ser aplicadas em qualquer parte do território nacional. Os gestores do programa afirmam que a inovação reside na estratégia de envolver diversos segmentos, principalmente a comunidade.
Envolver diversos segmentos sociais num único programa, pactuado com União, Estado e Município, indica um árduo caminho a ser percorrido. O repasse de verbas oportunizado pela União, por si só, não garantirá o sucesso do programa. Deverá haver a execução eficiente na Unidade Federada e nos Municípios envolvidos. Em relação à avaliação, o programa avança se comparado às práticas anteriores, já que prevê o monitoramento de todo seu processo pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.
Portanto, mais do que se preocuparem com investimentos, os gestores terão que acompanhar a implementação, participar da sensibilização em relação aos parceiros, sob pena da proposta tornar-se mais uma ação inócua e desconexa.
Ações estratégicas
a) Pacto Federativo que indica o esforço que todos os entes envolvidos deverão realizar para que o programa se torne uma política pública duradoura e que atinja resultados na redução da violência e criminalidade. A efetivação do programa em regiões governadas por partidos políticos opositores do Governo Federal e a definição do orçamento até 2012, dois anos após o final do atual mandato, deverá influenciar na manutenção do programa. Conciliar os posicionamentos ideológicos e partidários com o interesse público é o que se apresenta como um grande desafio.
b) Articulação das ações policiais (repressiva) com ações sociais (preventivas) com a participação direta dos cidadãos, através de mecanismos normativos que tenham larga abrangência social que reforcem a capacidade social dos grupos vulneráveis, combinados com uma repressão qualificada, onde a força policial, importante mediador de conflitos sociais, tenha a exata noção de seu papel e atue ordinariamente dentro dos limites da legislação, transmitindo aos cidadãos segurança.
b) Valorização Policial – Processo fundamental para qualificar e garantir condições mais dignas de vida e de trabalho desses profissionais. “Um dos principais eixos do Pronasci. O policial que está nas ruas é o mesmo cidadão brasileiro que ordinariamente está em situação de dificuldades econômicas e sociais”, (Tarso Genro, Revista Tribuna Policial, 2008). A mudança só ocorrerá a médio e longo prazo, não tendo o programa garantia de que esses resultados possam ser revertidos no melhor atendimento à população.
c) Modernização das Instituições Policiais de Segurança Pública e do Sistema Prisional com programas de vigilância de estradas, construção de núcleos de policiamento comunitário, elaboração de planos municipais de segurança pública, instalação de centrais de inteligência, ofertar equipamentos tecnologicamente mais avançados que auxiliem na execução da atividade policial visando à redução das ações letais.
d) Monitoramento – o programa está sendo acompanhado desde seu início de forma a permitir avaliação e correção das ações e dos investimentos realizados em cada território. Incomum no Brasil esse acompanhamento, já que não se encontra notícia de qualquer investimento em segurança pública que tenha sido monitorado. A publicação Pronasci em Perspectiva, FGV/DEZ/08, afirma que “Diversos aspectos devem ser considerados quando se analisa o PRONASCI, visto que suas ações têm por objetivo atingir tanto as situações causadoras da violência e do crime, quanto às ações destinadas a reprimi-lo. Além disso, o caráter federativo do programa é importante para a sua análise, pois a articulação dos três entes federados impõe a definição, implementação e execução de um modelo de gestão específico e destinado a assegurar o cumprimento de suas metas e objetivos”.
f) Mulheres da Paz – O projeto visa incentivar mulheres residentes nas comunidades onde o programa for implantado para que atuem como mediadoras, aproximando jovens em descontrole familiar do Pronasci. Receberão auxilio financeiro e serão capacitadas como promotoras legais populares, em temas como direitos humanos, mediação de conflitos e cidadania. Está prevista a inclusão de mais de cinco mil mulheres no programa e um investimento de trinta e sete milhões de reais até 2010, o que representaria cento e noventa e três mil e quinhentas bolsas.
g) Protejo - Jovens vulneráveis – destinado para jovens expostos à violência doméstica e urbana, em descontrole familiar e moradores de rua. O foco do Protejo é a promoção da formação cidadã por meio de práticas esportivas, culturais e educacionais, a fim de resgatar a auto-estima e a convivência pacífica dos jovens nas comunidades. Esses jovens deverão atuar como multiplicadores da cultura de paz e serão beneficiados, durante um ano, com uma bolsa mensal de cem reais.
h) Serviço militar – Jovens recém licenciados do serviço militar geralmente são alvos fáceis do crime, por saberem manejar armas. Eles receberão capacitação sócio-jurídica e terão atuação direta na comunidade. Por um ano, os reservistas envolvidos no projeto receberão uma bolsa de R$ 100 por mês.
i) Casas Prisionais para Jovens e Mulheres – serão presídios especiais voltados para jovens de 18 a 24 anos. A princípio, cada uma das 11 regiões beneficiadas pelo Pronasci deverá contar com pelo menos uma instituição destas. Até 2012, serão criadas 33.040 mil novas vagas para homens e 4.400 mil vagas para mulheres. Programas educacionais e profissionais, como o Brasil Alfabetizado, Proeja (Programa de Apoio ao Ensino e à Pesquisa Científica e Tecnológica em Educação Profissional Integrada à Educação de Jovens e Adultos) e ProUni (Programa Universidade para Todos), serão adaptados às penitenciárias. Com as novas unidades, será possível separar os detentos por faixa etária e natureza do crime cometido. O que evita o contato de presos de menor potencial ofensivo com aqueles de alta periculosidade. A idéia é capacitar os menores infratores para que eles tenham condições de se inserir socialmente e no mercado de trabalho após o cumprimento da pena.
Avanços perceptíveis decorrentes do lançamento do PRONASCI
O Programa concebido em 2007 previa a participação de onze Unidades Federadas e quarenta de seus municípios, escolhidos por estarem entre aqueles com maiores índices de violência e homicídios. Sua divulgação atraiu governadores e prefeitos de outras regiões que passaram a reivindicar junto ao Ministério da Justiça o direito de participar do programa, possivelmente atraídos pelo valor de 6,7 bilhões, disponibilizado para o Pronasci. O site do Ministério da Justiça informa que vinte e uma Unidades Federadas e cento e vinte municípios assinaram termo de adesão ao programa até dezembro de 2008.
O investimento na área de segurança pública torna-se qualificado com a criação do programa que acresce mais Um bilhão e Quatrocentos milhões de reais, ano, ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional que não ultrapassavam quinhentos milhões de reais, ano. O Ministério da Justiça mantém os valores dos referidos Fundos e soma a eles a verba do PRONASCI.
Sapóri, 2007, afirma que “O nível de governabilidade da política pública e controle da criminalidade é, portanto, reduzido, em comparação com a provisão de outros bens coletivos, como saúde e educação. E quando o âmbito da governabilidade é restrito, a competência governamental para prover a ordem pública com eficácia e eficiência fica comprometida, mas não necessariamente inviabilizada”
O acréscimo ocorrido com o lançamento do PRONASCI pode, num primeiro momento, não ser apurado em forma de redução da violência e da criminalidade. Mas permitirá o melhor atendimento dos projetos que são executados nas Unidades Federadas principalmente no que se refere à modernização das Instituições Policiais.
Resultado desses investimentos espera-se que a participação das comunidades e de seus representantes nessa nova elaboração, assim como as ações de valorização dos servidores policiais, através de curso de capacitação técnica e especialização, bolsa formação, plano habitacional e atendimento preventivo de saúde, possam desenvolver um modelo de segurança pública que atenda as necessidades do Pais e de sua população.
Pacto Federativo
O arranjo federativo proposto pela constituição vigente visou descentralizar o poder político do governante federal sob o compromisso de democratizar o Brasil. Segundo Celina Souza (Constitutional engineering in Brazil: the politics of federalism and decentralization, Londres/Nova York, Macmillan/St. Martin’s Press,1997. 211 páginas:
“Certamente o tipo de federalismo adotado não era o único possível e nem mesmo a alternativa preferida por expressivos setores governamentais. Assim, a descentralização revelou-se peça indispensável”. Em outras palavras, criou-se um modelo que valoriza a fragmentação e, conseqüentemente, amplia o número de atores políticos e de possíveis contestadores de decisões. Nesta construção, governadores e prefeitos adquirem papel político relevante. Como sustenta Souza,1997, foi construída uma “paralyzed competitive arena”, na qual é alta a probabilidade de decisões e atores cancelarem-se mutuamente. Por outro lado, reforçando essa tendência, o texto constitucional retrataria a preocupação muito mais com a participação popular do que com a obtenção de um consenso social sobre o que deve ser conseguido com a descentralização.
O Pacto Federativo pressupõe um regime de colaboração, construção conjunta, responsabilidade recíproca sobre atribuições legais e específicas. Ou seja, como propõe o PRONASCI, responsabilidades de todos e não de um ou de outro como até agora se pratica. Com esses mecanismos, espera-se que estados e municípios tenham condições estruturais, físicas e financeiras para implementar as ações do programa.
É visível o esforço de superação que será exigido dos gestores públicos para viabilizar o PRONASCI através do pacto federativo como estratégia fundamental para a mudança, haja vista a predominante desconfiança que reina entre as esferas de governos motivadas, principalmente, pelas questões político partidárias que na maioria das vezes se sobrepõem ao interesse público.
O PRONASCI, segundo publicação da FGV, Pronasci em números, 2009, teve a sua dotação inicial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2008, no valor de R$ 1.404.190.724,00. Durante sua execução ao longo do exercício de 2008, ele foi alterado por créditos adicionais, restando R$ 1.132.388.087,00.
O projeto visa à emancipação dos segmentos da população jovem, vítima de violência e em situação de risco, nas regiões metropolitanas, através da integração, de médio e longo curso, de programas municipais, estaduais e federais, que integrem as políticas de segurança pública com as políticas sociais do governo, e que pretende enfrentar a violência nas suas raízes sociais e culturais, com o objetivo de reduzir, de forma significativa, a criminalidade nas regiões estabelecidas.
Ao contrário das práticas até agora realizadas, dentre seus enunciados o PRONASCI afirma que “segurança pública é problema de todos”, devendo combinar ações sociais com a qualificação das ações policiais. Sinaliza que União, Estados e Municípios devem atuar de forma harmônica e sistêmica visando atingir o mesmo objetivo.
O PRONASCI propõe um novo caminho, uma análise sob o viés que busca enfrentar de maneira qualificada e humana, priorizando foco etário, social e territorial em suas ações. O programa destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, articulando ações de segurança pública e políticas sociais mediante a cooperação entre União, Estados e Municípios.
Elaborado a partir de colóquios com representantes de organizações não governamentais e Instituições Públicas foram coletadas experiências, preocupações e sugestões que compuseram o programa. Sem o dilema de investir em segurança ou em ações sociais. Ao invés de priorizar uma ou outra solução, propõe ações preventivas e qualificação nas ações repressivas.
As ações preventivas estão focadas nos territórios desorganizados socialmente e conflagrados pela violência e criminalidade, sendo que a prioridade é atender jovens na faixa etária dos 15 a 24 anos, em descontrole familiar ou egressos do sistema prisional, residentes nas áreas com maiores índices de homicídios e outras violências.
O programa não desconhece a necessidade de repressão policial, mas propõe a qualificação dos servidores por intermédio de cursos de especialização em segurança pública, incentivando-os com uma bolsa que os gratifica enquanto se qualificam. Financiamento imobiliário e assistência preventiva de saúde, no eixo de valorização policial são algumas das ações.
O eixo de modernização das Instituições Policiais objetiva disponibilizar equipamentos que permitam ações menos lesivas aos cidadãos e aos próprios servidores como, por exemplo, uso de armas não letais ou de baixa letalidade, uso de equipamentos de tecnologia da informação e estruturação de um serviço nacional de inteligência policial que permita atuação preventiva que impeça a ocorrência criminosa.
A proposta, no entanto, por combinar variadas concepções, propõe mudança de práticas e de cultura. Propõe que a polícia deixe de ser violenta e tenha um perfil comunitário e de relacionamento, enquanto afirma que nos territórios conflagrados se faz necessário uma urbanização semelhante àquela existente noutras áreas das cidades, assim como se instale ali serviços e equipamentos públicos que atendam não só o jovem foco do programa e sim toda a comunidade.
Originalmente, foram selecionadas onze regiões metropolitanas que seriam alvo do programa: Belém, Belo Horizonte, Brasília (Entorno), Curitiba, Maceió, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória. Em maio de 2009, o Programa já contemplava os Estados de Goiás, Acre, Ceara, Pará, Bahia e Sergipe, além de Estados que conveniaram para serem beneficiados com ações estruturantes e específicas como a modernização das instituições policiais. São eles, Piauí, Rio Grande do Norte, Tocantins, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Maranhão. Portanto, há um avanço na forma de se investir em segurança pública.
Dos quarenta municípios inicialmente vislumbrados, já assinaram convênios para implantação e desenvolvimento de ações integrantes do PRONASCI, mais de cem municípios, até 2008. Para conveniar-se necessita a anuência do Governador ou do Prefeito Municipal. O interesse em aderir ao programa, possivelmente, seja, inicialmente, pela disponibilidade de verbas, mas também pela existência de programas que já são realizados nessas localidades e que teriam um incremento de recursos federais para sua continuidade.
A incipiência do programa, no entanto, não reduz sua importância, já que possui grande aporte financeiro no valor de seis bilhões e setecentos milhões de reais para investimentos de 2008 a 2012, que somados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional, totalizam mais de dois bilhões de reais por ano para financiamento de ações de segurança com foco em segurança pública.
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Diretrizes do PRONASCI
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania surge na busca de uma intervenção mais qualificada no âmbito da segurança pública no Brasil, agregando à repressão elementos de justiça e integração entre estados e comunidade. Combina ações preventivas e de repressão, assim como de valorização do profissional de segurança pública e da recuperação de territórios com baixa coesão social marcados por alta incidência de crimes.
“Propõe ainda a integração concertada dos três entes federativos na construção de políticas destinadas a reduzir os índices de violência e criminalidade” (Revista Tribuna Policial, 2008, p.6). O caráter federativo do programa é fundamental para seu sucesso já que a articulação dos três entes federados impõe uma implementação articulada, tanto na definição das ações, quanto na sua efetivação e na execução objetivando atingir as metas e objetivos da política pública.
Importante registrar que as inovações objetivam combinar ações que visam atingir tanto as situações causadoras da violência e do crime, quanto às ações destinadas a reprimi-los.
O conjunto de ações do programa sugere uma ruptura da compreensão reinante. Ao invés do Estado continuar mantendo o isolamento das polícias na busca de resultados, sinaliza com um programa que aglutina atores e divide responsabilidades. Afirma a necessidade de qualificar sua ação com a comunidade como garantia de resultados positivos.
Desafios Conceituais e Mudanças de Cultura
O Programa, conforme mencionamos foi elaborado em parceria com organizações públicas e privadas da sociedade brasileira. Suas ações não são novas. São experiências bem sucedidas que selecionadas poderão ser aplicadas em qualquer parte do território nacional. Os gestores do programa afirmam que a inovação reside na estratégia de envolver diversos segmentos, principalmente a comunidade.
Envolver diversos segmentos sociais num único programa, pactuado com União, Estado e Município, indica um árduo caminho a ser percorrido. O repasse de verbas oportunizado pela União, por si só, não garantirá o sucesso do programa. Deverá haver a execução eficiente na Unidade Federada e nos Municípios envolvidos. Em relação à avaliação, o programa avança se comparado às práticas anteriores, já que prevê o monitoramento de todo seu processo pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.
Portanto, mais do que se preocuparem com investimentos, os gestores terão que acompanhar a implementação, participar da sensibilização em relação aos parceiros, sob pena da proposta tornar-se mais uma ação inócua e desconexa.
Ações estratégicas
a) Pacto Federativo que indica o esforço que todos os entes envolvidos deverão realizar para que o programa se torne uma política pública duradoura e que atinja resultados na redução da violência e criminalidade. A efetivação do programa em regiões governadas por partidos políticos opositores do Governo Federal e a definição do orçamento até 2012, dois anos após o final do atual mandato, deverá influenciar na manutenção do programa. Conciliar os posicionamentos ideológicos e partidários com o interesse público é o que se apresenta como um grande desafio.
b) Articulação das ações policiais (repressiva) com ações sociais (preventivas) com a participação direta dos cidadãos, através de mecanismos normativos que tenham larga abrangência social que reforcem a capacidade social dos grupos vulneráveis, combinados com uma repressão qualificada, onde a força policial, importante mediador de conflitos sociais, tenha a exata noção de seu papel e atue ordinariamente dentro dos limites da legislação, transmitindo aos cidadãos segurança.
b) Valorização Policial – Processo fundamental para qualificar e garantir condições mais dignas de vida e de trabalho desses profissionais. “Um dos principais eixos do Pronasci. O policial que está nas ruas é o mesmo cidadão brasileiro que ordinariamente está em situação de dificuldades econômicas e sociais”, (Tarso Genro, Revista Tribuna Policial, 2008). A mudança só ocorrerá a médio e longo prazo, não tendo o programa garantia de que esses resultados possam ser revertidos no melhor atendimento à população.
c) Modernização das Instituições Policiais de Segurança Pública e do Sistema Prisional com programas de vigilância de estradas, construção de núcleos de policiamento comunitário, elaboração de planos municipais de segurança pública, instalação de centrais de inteligência, ofertar equipamentos tecnologicamente mais avançados que auxiliem na execução da atividade policial visando à redução das ações letais.
d) Monitoramento – o programa está sendo acompanhado desde seu início de forma a permitir avaliação e correção das ações e dos investimentos realizados em cada território. Incomum no Brasil esse acompanhamento, já que não se encontra notícia de qualquer investimento em segurança pública que tenha sido monitorado. A publicação Pronasci em Perspectiva, FGV/DEZ/08, afirma que “Diversos aspectos devem ser considerados quando se analisa o PRONASCI, visto que suas ações têm por objetivo atingir tanto as situações causadoras da violência e do crime, quanto às ações destinadas a reprimi-lo. Além disso, o caráter federativo do programa é importante para a sua análise, pois a articulação dos três entes federados impõe a definição, implementação e execução de um modelo de gestão específico e destinado a assegurar o cumprimento de suas metas e objetivos”.
f) Mulheres da Paz – O projeto visa incentivar mulheres residentes nas comunidades onde o programa for implantado para que atuem como mediadoras, aproximando jovens em descontrole familiar do Pronasci. Receberão auxilio financeiro e serão capacitadas como promotoras legais populares, em temas como direitos humanos, mediação de conflitos e cidadania. Está prevista a inclusão de mais de cinco mil mulheres no programa e um investimento de trinta e sete milhões de reais até 2010, o que representaria cento e noventa e três mil e quinhentas bolsas.
g) Protejo - Jovens vulneráveis – destinado para jovens expostos à violência doméstica e urbana, em descontrole familiar e moradores de rua. O foco do Protejo é a promoção da formação cidadã por meio de práticas esportivas, culturais e educacionais, a fim de resgatar a auto-estima e a convivência pacífica dos jovens nas comunidades. Esses jovens deverão atuar como multiplicadores da cultura de paz e serão beneficiados, durante um ano, com uma bolsa mensal de cem reais.
h) Serviço militar – Jovens recém licenciados do serviço militar geralmente são alvos fáceis do crime, por saberem manejar armas. Eles receberão capacitação sócio-jurídica e terão atuação direta na comunidade. Por um ano, os reservistas envolvidos no projeto receberão uma bolsa de R$ 100 por mês.
i) Casas Prisionais para Jovens e Mulheres – serão presídios especiais voltados para jovens de 18 a 24 anos. A princípio, cada uma das 11 regiões beneficiadas pelo Pronasci deverá contar com pelo menos uma instituição destas. Até 2012, serão criadas 33.040 mil novas vagas para homens e 4.400 mil vagas para mulheres. Programas educacionais e profissionais, como o Brasil Alfabetizado, Proeja (Programa de Apoio ao Ensino e à Pesquisa Científica e Tecnológica em Educação Profissional Integrada à Educação de Jovens e Adultos) e ProUni (Programa Universidade para Todos), serão adaptados às penitenciárias. Com as novas unidades, será possível separar os detentos por faixa etária e natureza do crime cometido. O que evita o contato de presos de menor potencial ofensivo com aqueles de alta periculosidade. A idéia é capacitar os menores infratores para que eles tenham condições de se inserir socialmente e no mercado de trabalho após o cumprimento da pena.
Avanços perceptíveis decorrentes do lançamento do PRONASCI
O Programa concebido em 2007 previa a participação de onze Unidades Federadas e quarenta de seus municípios, escolhidos por estarem entre aqueles com maiores índices de violência e homicídios. Sua divulgação atraiu governadores e prefeitos de outras regiões que passaram a reivindicar junto ao Ministério da Justiça o direito de participar do programa, possivelmente atraídos pelo valor de 6,7 bilhões, disponibilizado para o Pronasci. O site do Ministério da Justiça informa que vinte e uma Unidades Federadas e cento e vinte municípios assinaram termo de adesão ao programa até dezembro de 2008.
O investimento na área de segurança pública torna-se qualificado com a criação do programa que acresce mais Um bilhão e Quatrocentos milhões de reais, ano, ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional que não ultrapassavam quinhentos milhões de reais, ano. O Ministério da Justiça mantém os valores dos referidos Fundos e soma a eles a verba do PRONASCI.
Sapóri, 2007, afirma que “O nível de governabilidade da política pública e controle da criminalidade é, portanto, reduzido, em comparação com a provisão de outros bens coletivos, como saúde e educação. E quando o âmbito da governabilidade é restrito, a competência governamental para prover a ordem pública com eficácia e eficiência fica comprometida, mas não necessariamente inviabilizada”
O acréscimo ocorrido com o lançamento do PRONASCI pode, num primeiro momento, não ser apurado em forma de redução da violência e da criminalidade. Mas permitirá o melhor atendimento dos projetos que são executados nas Unidades Federadas principalmente no que se refere à modernização das Instituições Policiais.
Resultado desses investimentos espera-se que a participação das comunidades e de seus representantes nessa nova elaboração, assim como as ações de valorização dos servidores policiais, através de curso de capacitação técnica e especialização, bolsa formação, plano habitacional e atendimento preventivo de saúde, possam desenvolver um modelo de segurança pública que atenda as necessidades do Pais e de sua população.
Pacto Federativo
O arranjo federativo proposto pela constituição vigente visou descentralizar o poder político do governante federal sob o compromisso de democratizar o Brasil. Segundo Celina Souza (Constitutional engineering in Brazil: the politics of federalism and decentralization, Londres/Nova York, Macmillan/St. Martin’s Press,1997. 211 páginas:
“Certamente o tipo de federalismo adotado não era o único possível e nem mesmo a alternativa preferida por expressivos setores governamentais. Assim, a descentralização revelou-se peça indispensável”. Em outras palavras, criou-se um modelo que valoriza a fragmentação e, conseqüentemente, amplia o número de atores políticos e de possíveis contestadores de decisões. Nesta construção, governadores e prefeitos adquirem papel político relevante. Como sustenta Souza,1997, foi construída uma “paralyzed competitive arena”, na qual é alta a probabilidade de decisões e atores cancelarem-se mutuamente. Por outro lado, reforçando essa tendência, o texto constitucional retrataria a preocupação muito mais com a participação popular do que com a obtenção de um consenso social sobre o que deve ser conseguido com a descentralização.
O Pacto Federativo pressupõe um regime de colaboração, construção conjunta, responsabilidade recíproca sobre atribuições legais e específicas. Ou seja, como propõe o PRONASCI, responsabilidades de todos e não de um ou de outro como até agora se pratica. Com esses mecanismos, espera-se que estados e municípios tenham condições estruturais, físicas e financeiras para implementar as ações do programa.
É visível o esforço de superação que será exigido dos gestores públicos para viabilizar o PRONASCI através do pacto federativo como estratégia fundamental para a mudança, haja vista a predominante desconfiança que reina entre as esferas de governos motivadas, principalmente, pelas questões político partidárias que na maioria das vezes se sobrepõem ao interesse público.
PRONASCI - Dois Experimentos Internacionais
TOLERÂNCIA ZERO - A experiência americana é trazida para este relato porque serviu de subsídio para a elaboração do PRONASCI. Pretendemos demonstrar que não só no Brasil se fazem experimentos que parecem ter condições de solucionar o problema da violência e da criminalidade. O que necessariamente não se confirma.
O cientista político James Q. Wilson e o psicólogo criminologista George Kelling, em 1982, publicaram na revista Atlantic Monthly um estudo em que estabeleciam uma relação entre desordem e criminalidade. O estudo foi chamado de A Polícia e a Segurança da Comunidade, e eles usaram o exemplo de janelas quebradas para sustentar que a desordem e a criminalidade transformavam para pior uma comunidade. Segundo os autores, se uma janela fosse quebrada e não consertada as pessoas concluiriam que ninguém se importava com aquele estado das coisas e, por isso, se sentiriam atraídos e autorizados para degradar o que ainda restasse.
A teoria sustentava que este abandono propiciado pelo Estado e pela população estaria desvalorizando aquelas localidades, o que deixava aqueles ambientes apenas para criminosas ou desocupados que passavam a residir e controlar essas áreas. A tese dos autores é de as pequenas infrações levavam às práticas criminosas.
No ano de 1990, o número de homicídios em Nova York chegara a 2.262, recorde que marcou a maior onda de violência da cidade. Uma década depois, os homicídios haviam sido reduzidos em mais de 70% e os furtos de veículos e outras categorias de crimes em mais de 50%. O crime continuou caindo: em 2005, foram contabilizados 540 assassinatos. Os administradores de Nova York buscaram de todas as maneiras vincular o programa tolerância zero como sendo o responsável por tal redução, o que, até o presente momento, não conseguiram comprovar.
Em seu artigo publicado no site Jus Navegandi, o Promotor de Justiça Daniel Sperb Rubin, Porto Alegre, 01/2003, que a época da publicação entendia o programa como “uma extraordinária experiência para a redução da criminalidade”, informa que em 1990, o Professor de Ciências Políticas, Wesley Skogan, publicou um estudo baseado em pesquisa na qual 13.000 pessoas residentes em áreas residenciais de Atlanta, Chicago, Houston, Filadelfia, Newark e São Francisco haviam sido entrevistadas. O estudo era intitulado Disorder and Decline: Crime and the Spiral of Decay in America Neighborhoods (Desordem e Declínio: O Crime e a Espiral de Decadência nas Comunidades Americanas) “e confirmava os postulados da broken windows theory. Mas, além disso, afirmava que ”a relação de causalidade entre desordem e criminalidade era mais forte do que a relação entre criminalidade e outras características encontradas em determinadas comunidades, tais como a pobreza ou o fato de a comunidade abrigar uma minoria racial.”
Em 1996, George Kelling e Catherine Coles, lançam o livro sobre a teoria das janelas quebradas “Consertando as Janelas Quebradas – Restaurando a Ordem e Reduzindo o Crime em Nossas Comunidades. Procuram demonstrar a relação de causalidade entre a criminalidade violenta e a não repressão a pequenos delitos e contravenções. Sustentam que “a desordem leva à criminalidade e a falta de enfrentamento aos pequenos delitos e as contravenções, leva à criminalidade violenta.”
Conforme se observa no artigo produzido por William J Bratton e William Andrews, publicado na Primavera de l999, City Journal, encontrado no site Manhattan Institute For Policy Research, traduzido por Nuno Doria Bratton, sustentava que diversos outros motivos propiciaram a redução da criminalidade e não só, como alguns tentavam argumentar a época, as práticas denominadas de Tolerância Zero ou das Janelas Quebradas. Na obra The Crime Drop in América (A Queda do Crime na América), Alfred Blumstein e Joel Wallman, o primeiro Professor Universitário e Diretor da Associação Nacional de Pesquisas sobre a Violência, e o segundo Ph.D pela Universidade de Colúmbia e Bolsista da Fundação Harry Frank Guggenheim, de Nova Iorque (onde faz pesquisas sobre violência e agressão), apresentam um profundo estudo sobre a queda da criminalidade nos EUA nos anos 90. Neste estudo, referido no texto de Daniel Sperb Rubin, ambos concluem que não há uma explicação única para a diminuição da criminalidade verificada nos EUA na década de 90, mas sim uma variedade de fatores, alguns independentes e outros que, interagindo entre si, foram importantes para o resultado final.
A comemorada Tolerância Zero foi definida por muitos críticos, comenta o Promotor Rubin, “como uma política criminal que se prestava para oprimir os pobres, os necessitados e as minorias”, portanto, um grande equívoco como programa público. Sabe-se que os defensores de primeira mão da Tolerância Zero foram reduzindo diante da impossibilidade de vincular a redução da criminalidade àquelas ações implementadas e o gradual aumento da violência policial contra as minorias.
Porém, manter, algumas experiências praticadas no programa Tolerância Zero, demonstrou eficiência e correção com alternativas que podem ter contribuído para o melhor desempenho das ações policiais. O policiamento comunitário é um deles, já que hoje, o Governo Brasileiro tem sinalizado fortemente para que as polícias estaduais deixem de ser reativas e passem prevenir o crime, atuando nas comunidades, interagindo com a população e sempre que possível, mantendo os mesmos policiais nas mesmas regiões.
A análise da ideologia Tolerância Zero permite concluir que a desordem e a ausência de repressão aos pequenos desvios nunca será a causa do aumento da criminalidade. E, não sendo a única causa, não foi apenas à ausência de combate à desordem que fez com que a criminalidade crescesse ininterruptamente durante três décadas nos EUA.
Na obra The Crime Drop in América (A Queda do Crime na América), Alfred Blumstein e Joel Wallman, o primeiro Professor Universitário e Diretor da Associação Nacional de Pesquisas sobre a Violência, e o segundo Ph.D pela Universidade de Colúmbia e Bolsista da Fundação Harry Frank Guggenheim, de Nova Iorque (onde faz pesquisas sobre violência e agressão), apresentam um profundo estudo sobre a queda da criminalidade nos EUA nos anos 90.
“Concluem que não há uma explicação única para a diminuição da criminalidade verificada nos EUA na década de 90, mas sim uma variedade de fatores, alguns independentes, e outros que, interagindo entre si, foram importantes para o resultado final.”
Blumstein e Wallmann, analisando os elementos da queda do crime nos EUA, citam as mudanças com relação ao tráfico de drogas, o incremento da economia, o controle do uso de armas de fogo, o aumento do número dos estabelecimentos prisionais (e das prisões) as alterações demográficas e, por fim, a política de combate ao crime, onde incluem a "tolerância zero" e a importância da comunidade como elementos de combate ao crime.
COLÔMBIA
O Programa desenvolvido em Bogotá, desde 1995, mudou a cidade, tradicionalmente conhecida como uma das mais violentas da América Latina. Com a realização de campanhas pedagógicas e de desarmamento voluntário, investiu na modernização e profissionalização da política e com uma política de inclusão. Essas campanhas envolveram todos os indivíduos de tal forma que necessitaram modificar sua relação com a cidade. O programa denominado “Mision Bogota” atuou fortemente no desenvolvimento do espírito de cidadania que passou a ser o referencial para a conduta dos cidadãos daquela capital. As palavras que sintetizam este programa “abrazo, convivência, confianza, protección, seguridad y convivência”, encontradas na cartilha Estratégias para construir Ciudadania, Memórias del abrazo amarillo, 2004/2005, publicado pela Alcaldía Mayor de Bogotá D.C., permite compreender que o enfrentamento da violência passou, também, a ser realizado pela mudança da relação dos cidadãos com sua cidade.
Em Bogotá, o número de homicídios por grupo de cem mil habitantes caiu de 70, em 1994, para 24, em 2003 - no Brasil, a média é de 30 homicídios para cada cem mil habitantes e, na Argentina, a taxa está entre 10 e 15.
Questão de saúde pública
"As últimas administrações têm abordado a violência como um problema de saúde pública", diz Teófilo Vásquez, sociólogo do Centro de Investigação e Educação Popular (Cinep). "A concepção de segurança foi ampliada e hoje é muito mais integrada”.
Segundo Vasquez, “ao contrário de outras cidades colombianas, Bogotá tem uma política de segurança que vai além do financiamento ao aparato de repressão”. De acordo com o sociólogo, há um entendimento de que o problema da segurança não é apenas policial e militar, é também social, político, econômico e cultural.
As lições da Colômbia para o Brasil
O país historicamente estava associado a confrontos armados e alianças entre narcotráfico. Em pouco mais de uma década reduziu seus índices drasticamente. Bogotá e Medelin tem sido motivo de orgulho para sua população e tem recebido políticos, policiais e sociólogos do mundo todo para analisar suas ações, e lá encontram um policiamento maciço que recebe o apoio da população pela forma como atuam os policiais. Em 1992, só 17% dos colombianos confiavam na polícia. Segundo reportagem da revista Época, Ag. Glogo, site na internet, atualmente 75% da população acredita na polícia.
Os moradores de Bogotá passaram a dispor de uma cidade organizada em que a base do transporte coletivo é feita por uma rede de transporte articulado e podem passear nas alamedas e parques que antes eram depósitos de lixo. As bibliotecas, espalhadas pelas cidades oferecem cultura, cinema e teatro de graça. Assim também acontece com Medellín que ficou conhecida pela ação criminosa do cartel de Pablo Escobar, morto em 1993. No topo de uma favela antes violenta, chamada Santo Domingo, circula um teleférico que atende toda a comunidade com um transporte digno.
Policiamento Comunitário
A prevenção do crime deve ocorrer através de ações preventivas da polícia. O policial deve conhecer a área que atua e os moradores e indivíduos que, normalmente, freqüentam os locais por ele policiados. Este é um dos fundamentos que permanece da teoria da broken windows theory.
“O policial deve fazer parte da comunidade, entranhar-se na comunidade, e lidar com as condições que criam o crime (desordens de todo o tipo, embriaguez pública, jogos ilegais, etc.)”. Desenvolve uma relação com a comunidade, e este vínculo, favorece o não surgimento da violência e da criminalidade. Afirmam que, “se algum traficante tenta imiscuir-se naquela comunidade, tanto a comunidade como a polícia podem imediatamente identificá-lo, e unindo forças, expulsá-lo de lá, ou mesmo prendê-lo, se o mesmo for apanhado no exercício do tráfico.”
O policiamento comunitário, portanto, é fundamental na prevenção do crime. A presença física do agente policial na comunidade inibe a desordem e a criminalidade. Neste sentido, Kelling e Coles são defensores do "foot patrol", ou seja, “do patrulhamento a pé, da figura do agente policial que percorre a pé as ruas do bairro, muito mais eficaz, do ponto de vista da prevenção, do que dos agentes policiais motorizados, que nada mais fazem do que circularem de carro”.
Em estudo sob o título "Policiamento Comunitário e Controle sobre a Polícia – a experiência norte-americana", Theodomiro Dias Neto, Mestre em Direito pela Universidade de Wisconsin (EUA) e Doutorando em Direito pela Universidade do Sarre (Alemanha), citado no artigo de Rubin, afirma que:
“O debate contemporâneo na área policial gira em torno de como viabilizar a parceria entre polícia e comunidade na tarefa de prevenção ao crime, informando que a proposta é um estilo diferenciado de policiamento, caracterizado por: 1) uma concepção mais ampla da função policial que abrange a variedade de situações não-criminais que levam o público a invocar a presença da polícia; 2) descentralização dos procedimentos de planejamento e prestação de serviços para que as prioridades e estratégias policiais sejam definidas de acordo com as especificidades de cada localidade; 3) maior interação entre policiais e cidadãos, visando ao estabelecimento de uma relação de confiança e cooperação mútua”.
Portanto, por esta rápida análise, vê-se que a teoria das janelas quebradas, assim como tantas ações que são praticadas no Brasil, em determinados momentos são comemoradas como soluções milagrosas que teriam capacidade de solucionar e explicar a questão da violência e da criminalidade. Mas, passado o primeiro momento, percebe-se qualidades, mas não suficientes para, por si só, solucionar problema tão complexo. Neste caso, o que fica como avanço, é a prática do policiamento comunitário que modifica a conduta da polícia permitindo que a comunidade possa interagir na busca de soluções para a redução das ações criminosas em seus territórios.
O cientista político James Q. Wilson e o psicólogo criminologista George Kelling, em 1982, publicaram na revista Atlantic Monthly um estudo em que estabeleciam uma relação entre desordem e criminalidade. O estudo foi chamado de A Polícia e a Segurança da Comunidade, e eles usaram o exemplo de janelas quebradas para sustentar que a desordem e a criminalidade transformavam para pior uma comunidade. Segundo os autores, se uma janela fosse quebrada e não consertada as pessoas concluiriam que ninguém se importava com aquele estado das coisas e, por isso, se sentiriam atraídos e autorizados para degradar o que ainda restasse.
A teoria sustentava que este abandono propiciado pelo Estado e pela população estaria desvalorizando aquelas localidades, o que deixava aqueles ambientes apenas para criminosas ou desocupados que passavam a residir e controlar essas áreas. A tese dos autores é de as pequenas infrações levavam às práticas criminosas.
No ano de 1990, o número de homicídios em Nova York chegara a 2.262, recorde que marcou a maior onda de violência da cidade. Uma década depois, os homicídios haviam sido reduzidos em mais de 70% e os furtos de veículos e outras categorias de crimes em mais de 50%. O crime continuou caindo: em 2005, foram contabilizados 540 assassinatos. Os administradores de Nova York buscaram de todas as maneiras vincular o programa tolerância zero como sendo o responsável por tal redução, o que, até o presente momento, não conseguiram comprovar.
Em seu artigo publicado no site Jus Navegandi, o Promotor de Justiça Daniel Sperb Rubin, Porto Alegre, 01/2003, que a época da publicação entendia o programa como “uma extraordinária experiência para a redução da criminalidade”, informa que em 1990, o Professor de Ciências Políticas, Wesley Skogan, publicou um estudo baseado em pesquisa na qual 13.000 pessoas residentes em áreas residenciais de Atlanta, Chicago, Houston, Filadelfia, Newark e São Francisco haviam sido entrevistadas. O estudo era intitulado Disorder and Decline: Crime and the Spiral of Decay in America Neighborhoods (Desordem e Declínio: O Crime e a Espiral de Decadência nas Comunidades Americanas) “e confirmava os postulados da broken windows theory. Mas, além disso, afirmava que ”a relação de causalidade entre desordem e criminalidade era mais forte do que a relação entre criminalidade e outras características encontradas em determinadas comunidades, tais como a pobreza ou o fato de a comunidade abrigar uma minoria racial.”
Em 1996, George Kelling e Catherine Coles, lançam o livro sobre a teoria das janelas quebradas “Consertando as Janelas Quebradas – Restaurando a Ordem e Reduzindo o Crime em Nossas Comunidades. Procuram demonstrar a relação de causalidade entre a criminalidade violenta e a não repressão a pequenos delitos e contravenções. Sustentam que “a desordem leva à criminalidade e a falta de enfrentamento aos pequenos delitos e as contravenções, leva à criminalidade violenta.”
Conforme se observa no artigo produzido por William J Bratton e William Andrews, publicado na Primavera de l999, City Journal, encontrado no site Manhattan Institute For Policy Research, traduzido por Nuno Doria Bratton, sustentava que diversos outros motivos propiciaram a redução da criminalidade e não só, como alguns tentavam argumentar a época, as práticas denominadas de Tolerância Zero ou das Janelas Quebradas. Na obra The Crime Drop in América (A Queda do Crime na América), Alfred Blumstein e Joel Wallman, o primeiro Professor Universitário e Diretor da Associação Nacional de Pesquisas sobre a Violência, e o segundo Ph.D pela Universidade de Colúmbia e Bolsista da Fundação Harry Frank Guggenheim, de Nova Iorque (onde faz pesquisas sobre violência e agressão), apresentam um profundo estudo sobre a queda da criminalidade nos EUA nos anos 90. Neste estudo, referido no texto de Daniel Sperb Rubin, ambos concluem que não há uma explicação única para a diminuição da criminalidade verificada nos EUA na década de 90, mas sim uma variedade de fatores, alguns independentes e outros que, interagindo entre si, foram importantes para o resultado final.
A comemorada Tolerância Zero foi definida por muitos críticos, comenta o Promotor Rubin, “como uma política criminal que se prestava para oprimir os pobres, os necessitados e as minorias”, portanto, um grande equívoco como programa público. Sabe-se que os defensores de primeira mão da Tolerância Zero foram reduzindo diante da impossibilidade de vincular a redução da criminalidade àquelas ações implementadas e o gradual aumento da violência policial contra as minorias.
Porém, manter, algumas experiências praticadas no programa Tolerância Zero, demonstrou eficiência e correção com alternativas que podem ter contribuído para o melhor desempenho das ações policiais. O policiamento comunitário é um deles, já que hoje, o Governo Brasileiro tem sinalizado fortemente para que as polícias estaduais deixem de ser reativas e passem prevenir o crime, atuando nas comunidades, interagindo com a população e sempre que possível, mantendo os mesmos policiais nas mesmas regiões.
A análise da ideologia Tolerância Zero permite concluir que a desordem e a ausência de repressão aos pequenos desvios nunca será a causa do aumento da criminalidade. E, não sendo a única causa, não foi apenas à ausência de combate à desordem que fez com que a criminalidade crescesse ininterruptamente durante três décadas nos EUA.
Na obra The Crime Drop in América (A Queda do Crime na América), Alfred Blumstein e Joel Wallman, o primeiro Professor Universitário e Diretor da Associação Nacional de Pesquisas sobre a Violência, e o segundo Ph.D pela Universidade de Colúmbia e Bolsista da Fundação Harry Frank Guggenheim, de Nova Iorque (onde faz pesquisas sobre violência e agressão), apresentam um profundo estudo sobre a queda da criminalidade nos EUA nos anos 90.
“Concluem que não há uma explicação única para a diminuição da criminalidade verificada nos EUA na década de 90, mas sim uma variedade de fatores, alguns independentes, e outros que, interagindo entre si, foram importantes para o resultado final.”
Blumstein e Wallmann, analisando os elementos da queda do crime nos EUA, citam as mudanças com relação ao tráfico de drogas, o incremento da economia, o controle do uso de armas de fogo, o aumento do número dos estabelecimentos prisionais (e das prisões) as alterações demográficas e, por fim, a política de combate ao crime, onde incluem a "tolerância zero" e a importância da comunidade como elementos de combate ao crime.
COLÔMBIA
O Programa desenvolvido em Bogotá, desde 1995, mudou a cidade, tradicionalmente conhecida como uma das mais violentas da América Latina. Com a realização de campanhas pedagógicas e de desarmamento voluntário, investiu na modernização e profissionalização da política e com uma política de inclusão. Essas campanhas envolveram todos os indivíduos de tal forma que necessitaram modificar sua relação com a cidade. O programa denominado “Mision Bogota” atuou fortemente no desenvolvimento do espírito de cidadania que passou a ser o referencial para a conduta dos cidadãos daquela capital. As palavras que sintetizam este programa “abrazo, convivência, confianza, protección, seguridad y convivência”, encontradas na cartilha Estratégias para construir Ciudadania, Memórias del abrazo amarillo, 2004/2005, publicado pela Alcaldía Mayor de Bogotá D.C., permite compreender que o enfrentamento da violência passou, também, a ser realizado pela mudança da relação dos cidadãos com sua cidade.
Em Bogotá, o número de homicídios por grupo de cem mil habitantes caiu de 70, em 1994, para 24, em 2003 - no Brasil, a média é de 30 homicídios para cada cem mil habitantes e, na Argentina, a taxa está entre 10 e 15.
Questão de saúde pública
"As últimas administrações têm abordado a violência como um problema de saúde pública", diz Teófilo Vásquez, sociólogo do Centro de Investigação e Educação Popular (Cinep). "A concepção de segurança foi ampliada e hoje é muito mais integrada”.
Segundo Vasquez, “ao contrário de outras cidades colombianas, Bogotá tem uma política de segurança que vai além do financiamento ao aparato de repressão”. De acordo com o sociólogo, há um entendimento de que o problema da segurança não é apenas policial e militar, é também social, político, econômico e cultural.
As lições da Colômbia para o Brasil
O país historicamente estava associado a confrontos armados e alianças entre narcotráfico. Em pouco mais de uma década reduziu seus índices drasticamente. Bogotá e Medelin tem sido motivo de orgulho para sua população e tem recebido políticos, policiais e sociólogos do mundo todo para analisar suas ações, e lá encontram um policiamento maciço que recebe o apoio da população pela forma como atuam os policiais. Em 1992, só 17% dos colombianos confiavam na polícia. Segundo reportagem da revista Época, Ag. Glogo, site na internet, atualmente 75% da população acredita na polícia.
Os moradores de Bogotá passaram a dispor de uma cidade organizada em que a base do transporte coletivo é feita por uma rede de transporte articulado e podem passear nas alamedas e parques que antes eram depósitos de lixo. As bibliotecas, espalhadas pelas cidades oferecem cultura, cinema e teatro de graça. Assim também acontece com Medellín que ficou conhecida pela ação criminosa do cartel de Pablo Escobar, morto em 1993. No topo de uma favela antes violenta, chamada Santo Domingo, circula um teleférico que atende toda a comunidade com um transporte digno.
Policiamento Comunitário
A prevenção do crime deve ocorrer através de ações preventivas da polícia. O policial deve conhecer a área que atua e os moradores e indivíduos que, normalmente, freqüentam os locais por ele policiados. Este é um dos fundamentos que permanece da teoria da broken windows theory.
“O policial deve fazer parte da comunidade, entranhar-se na comunidade, e lidar com as condições que criam o crime (desordens de todo o tipo, embriaguez pública, jogos ilegais, etc.)”. Desenvolve uma relação com a comunidade, e este vínculo, favorece o não surgimento da violência e da criminalidade. Afirmam que, “se algum traficante tenta imiscuir-se naquela comunidade, tanto a comunidade como a polícia podem imediatamente identificá-lo, e unindo forças, expulsá-lo de lá, ou mesmo prendê-lo, se o mesmo for apanhado no exercício do tráfico.”
O policiamento comunitário, portanto, é fundamental na prevenção do crime. A presença física do agente policial na comunidade inibe a desordem e a criminalidade. Neste sentido, Kelling e Coles são defensores do "foot patrol", ou seja, “do patrulhamento a pé, da figura do agente policial que percorre a pé as ruas do bairro, muito mais eficaz, do ponto de vista da prevenção, do que dos agentes policiais motorizados, que nada mais fazem do que circularem de carro”.
Em estudo sob o título "Policiamento Comunitário e Controle sobre a Polícia – a experiência norte-americana", Theodomiro Dias Neto, Mestre em Direito pela Universidade de Wisconsin (EUA) e Doutorando em Direito pela Universidade do Sarre (Alemanha), citado no artigo de Rubin, afirma que:
“O debate contemporâneo na área policial gira em torno de como viabilizar a parceria entre polícia e comunidade na tarefa de prevenção ao crime, informando que a proposta é um estilo diferenciado de policiamento, caracterizado por: 1) uma concepção mais ampla da função policial que abrange a variedade de situações não-criminais que levam o público a invocar a presença da polícia; 2) descentralização dos procedimentos de planejamento e prestação de serviços para que as prioridades e estratégias policiais sejam definidas de acordo com as especificidades de cada localidade; 3) maior interação entre policiais e cidadãos, visando ao estabelecimento de uma relação de confiança e cooperação mútua”.
Portanto, por esta rápida análise, vê-se que a teoria das janelas quebradas, assim como tantas ações que são praticadas no Brasil, em determinados momentos são comemoradas como soluções milagrosas que teriam capacidade de solucionar e explicar a questão da violência e da criminalidade. Mas, passado o primeiro momento, percebe-se qualidades, mas não suficientes para, por si só, solucionar problema tão complexo. Neste caso, o que fica como avanço, é a prática do policiamento comunitário que modifica a conduta da polícia permitindo que a comunidade possa interagir na busca de soluções para a redução das ações criminosas em seus territórios.
PRONASCI - Sistema Prisional
“Há mais de duas décadas, temos visto um grande número de juristas mobilizados na discussão da crise e na elaboração de propostas para a transformação do sistema penal. Justiça restaurativa, justiça terapêutica, mediação, penas alternativas e alternativas à prisão, são apenas algumas das designações utilizadas para dar conta do vasto horizonte de proposições teóricas e práticas que surgiram como produto desse debate”, afirma Fábio Costa Sá e Silva, coordenador de ensino do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, no livro Novas Direções na Governança da Justiça e da Segurança, Secretaria da Reforma do Judiciário, 2006, pág. 239.
“A escassez de informações, não só sobre o que ocorre no próprio país, mas, também sobre experiências internacionais, deixa espaço para a reprodução de crenças e mitos que há muito já vêm sendo questionados em outras partes do mundo – como a eficácia da pena de morte, os benefícios do “endurecimento” penal, as vantagens da privatização de prisões e os efeitos dissuasivos da pena privativa de liberdade”.(Julita Lemgruber, 2002, p.155).
Refere estudos realizados nos Estados Unidos que demonstraram que as prisões, de um modo geral, não alcançam seu objetivo de recuperar o apenado. Segundo ela inexiste uma relação positiva entre controle da criminalidade e aumento do número de presos. Estudos americanos demonstraram que “nos estados com maiores taxas de encarceramento tiveram, em média, menores reduções em suas taxas de criminalidade”.
“No Brasil as autoridades policiais e judiciárias são sempre mais severas para os de condição social inferior do que para a classe superior, especialmente na delinqüência juvenil, havendo na realidade uma tendenciosidade contra a classe pobre e especialmente contra o negro, no que se chama de racismo penal. Aplica-se uma rotulagem pela polícia e pela justiça criminal e a realidade penitenciária brasileira aí está para não deixar dúvidas”, afirma Virgílio Donnici, A Criminalidade no Brasil, Forense, 1984, p.265.
Afirma ainda, que
“no sistema penitenciário nacional não há um bom tratamento penal em virtude de não existirem garantias de boas condições para a custódia do indivíduo, os presos ainda sofrem violências, e não recebem atenção para a promoção dos seus direitos e da recomposição dos seus vínculos com a sociedade, visando criar condições para a sua autodeterminação responsável”.
É sabido que os presos são trancafiados em sua maioria, em condições subumanas e não recebem nenhum tipo de acompanhamento recuperativo que lhes garanta na liberdade a possibilidade de retornar ao convívio social. A reincidência atinge boa parte dos egressos do sistema prisional que nos presídios se transformam em profissionais para o crime. Assim como nas outras áreas da segurança pública, no sistema penitenciário há grande número de ações que são anunciadas para a recuperação dos apenados, mas raríssimas são efetivamente aplicadas.
“O Brasil é o país com a oitava maior população carcerária do mundo. Se fossem contabilizados os mandados de prisão expedidos e não cumpridos, o país disputaria com Cuba a terceira posição mundial”, (Kuehne, 2008, Site MJ).
O número de presos, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, aumentou consideravelmente nos últimos 12 anos. Dados mostram que, “em 1995, eram 148.760 mil presos no país. Até junho de 2007, havia 419.551 mil detidos em penitenciárias e delegacias. Em 1995, a proporção era de 95 presos para cada 100 mil habitantes. Hoje, esse número é de 227 presos para cada 100 mil habitantes”. Há um déficit de 200 mil vagas do sistema penitenciário nacional (INFOPEN, 2008, Site Ministério da Justiça).
Em 2006 existiam 300 mil casos de indivíduos cumprindo penas alternativas. Segundo Kuehne,
“Se não tivéssemos esse sistema alternativo, um terço dessas pessoas que receberam penas ou medidas alternativas iriam para a prisão. Se já não temos espaço hoje, imagina com mais 100 mil que seriam aportados aos cárceres”. Ele também apontou como vantagem da pena alternativa o custo reduzido. Enquanto na média nacional o custo mensal da manutenção de um preso em regime fechado é de R$ 1 mil, com a aplicação de medidas alternativas, o custo não ultrapassa R$ 50 por mês. (Site do Ministério da Justiça, consultado em maio de 2008).
A constatação que se faz, seguindo a leitura das informações constantes no site do DEPEN é de aqueles dados não oferecem elementos para que se apure sobre a relação do número de apenados com a redução da criminalidade ou, ainda, sobre a recuperação desses indivíduos. O sistema existirá, pois é instrumento que a Lei dispõe para dar satisfação à sociedade e para retirar do convívio social aqueles indivíduos que praticam crimes. Porém, são condenados com o argumento de que lá serão recuperados, quando na realidade são depositados em casas que não recebem nenhuma política pública de recuperação.
“A escassez de informações, não só sobre o que ocorre no próprio país, mas, também sobre experiências internacionais, deixa espaço para a reprodução de crenças e mitos que há muito já vêm sendo questionados em outras partes do mundo – como a eficácia da pena de morte, os benefícios do “endurecimento” penal, as vantagens da privatização de prisões e os efeitos dissuasivos da pena privativa de liberdade”.(Julita Lemgruber, 2002, p.155).
Refere estudos realizados nos Estados Unidos que demonstraram que as prisões, de um modo geral, não alcançam seu objetivo de recuperar o apenado. Segundo ela inexiste uma relação positiva entre controle da criminalidade e aumento do número de presos. Estudos americanos demonstraram que “nos estados com maiores taxas de encarceramento tiveram, em média, menores reduções em suas taxas de criminalidade”.
“No Brasil as autoridades policiais e judiciárias são sempre mais severas para os de condição social inferior do que para a classe superior, especialmente na delinqüência juvenil, havendo na realidade uma tendenciosidade contra a classe pobre e especialmente contra o negro, no que se chama de racismo penal. Aplica-se uma rotulagem pela polícia e pela justiça criminal e a realidade penitenciária brasileira aí está para não deixar dúvidas”, afirma Virgílio Donnici, A Criminalidade no Brasil, Forense, 1984, p.265.
Afirma ainda, que
“no sistema penitenciário nacional não há um bom tratamento penal em virtude de não existirem garantias de boas condições para a custódia do indivíduo, os presos ainda sofrem violências, e não recebem atenção para a promoção dos seus direitos e da recomposição dos seus vínculos com a sociedade, visando criar condições para a sua autodeterminação responsável”.
É sabido que os presos são trancafiados em sua maioria, em condições subumanas e não recebem nenhum tipo de acompanhamento recuperativo que lhes garanta na liberdade a possibilidade de retornar ao convívio social. A reincidência atinge boa parte dos egressos do sistema prisional que nos presídios se transformam em profissionais para o crime. Assim como nas outras áreas da segurança pública, no sistema penitenciário há grande número de ações que são anunciadas para a recuperação dos apenados, mas raríssimas são efetivamente aplicadas.
“O Brasil é o país com a oitava maior população carcerária do mundo. Se fossem contabilizados os mandados de prisão expedidos e não cumpridos, o país disputaria com Cuba a terceira posição mundial”, (Kuehne, 2008, Site MJ).
O número de presos, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, aumentou consideravelmente nos últimos 12 anos. Dados mostram que, “em 1995, eram 148.760 mil presos no país. Até junho de 2007, havia 419.551 mil detidos em penitenciárias e delegacias. Em 1995, a proporção era de 95 presos para cada 100 mil habitantes. Hoje, esse número é de 227 presos para cada 100 mil habitantes”. Há um déficit de 200 mil vagas do sistema penitenciário nacional (INFOPEN, 2008, Site Ministério da Justiça).
Em 2006 existiam 300 mil casos de indivíduos cumprindo penas alternativas. Segundo Kuehne,
“Se não tivéssemos esse sistema alternativo, um terço dessas pessoas que receberam penas ou medidas alternativas iriam para a prisão. Se já não temos espaço hoje, imagina com mais 100 mil que seriam aportados aos cárceres”. Ele também apontou como vantagem da pena alternativa o custo reduzido. Enquanto na média nacional o custo mensal da manutenção de um preso em regime fechado é de R$ 1 mil, com a aplicação de medidas alternativas, o custo não ultrapassa R$ 50 por mês. (Site do Ministério da Justiça, consultado em maio de 2008).
A constatação que se faz, seguindo a leitura das informações constantes no site do DEPEN é de aqueles dados não oferecem elementos para que se apure sobre a relação do número de apenados com a redução da criminalidade ou, ainda, sobre a recuperação desses indivíduos. O sistema existirá, pois é instrumento que a Lei dispõe para dar satisfação à sociedade e para retirar do convívio social aqueles indivíduos que praticam crimes. Porém, são condenados com o argumento de que lá serão recuperados, quando na realidade são depositados em casas que não recebem nenhuma política pública de recuperação.
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