"CPERS/Sindicato adotará medidas judiciais contra aprovação dos projetos do Pacotarso
Na madrugada do dia 29 de junho a Assembléia Legislativa do Estado aprovou os Projetos de Lei do Pacotarso. Como é sabido, um deles cria um Fundo de Capitalização, que joga no mercado financeiro o futuro das aposentadorias dos servidores, aumenta a alíquota de contribuição dos servidores e faz com que as cobranças de contribuições incidam sobre aposentadorias e pensões abaixo do limite de benefícios do Regime Geral.
O outro Projeto limita o pagamento das RPVs em 1,5% das receitas mensais do Estado, amplia o prazo para liquidação dessas obrigações que atingirem valor acima de sete salários mínimos, de 60 para 180 dias.
Como foi dito repetidas vezes pelo CPERS, desde a apresentação das minutas desses textos, que agora estão sendo transformados em Leis, ambos, além de atingirem direitos dos servidores públicos e expressarem uma visão de ajuste neoliberal do Estado, são inteiramente inconstitucionais.No Projeto de Previdência, em razão do desconto oferecido às remunerações inferiores a R$ 3.686,66, não serão sentidos efeitos imediatos da nova Lei, em razão dos baixos vencimentos da categoria. A incidência das contribuições sobre os inativos, entretanto, deverá se operar de imediato. Quanto ao Fundo esse se aplicará aos servidores ingressados após a data da edição da Lei, o que também faz com que os problemas sejam sentidos apenas no futuro.
O Projeto das RPVs trará efeitos já no próximo mês, pois a limitação do montante de pagamentos, pelos valores apresentados pela própria Secretaria da Fazenda, fará com que quase 60% dos pagamentos previstos não se efetivem, ficando um saldo impago que se acumulará de forma crescente nos meses subseqüentes. Além disso, a ampliação do prazo de pagamento, após a expedição da RPV, que hoje é de 60 dias, para 180 dias, trará, também, um objetivo alongamento na demora da liquidação dos processos, que sequer precisa ser explicado.
A Assessoria Jurídica do CPERS, que já tinha identificado a inconstitucionalidade desses projetos, está completando estudos para adotar as medidas judiciais cabíveis, tão logo as leis sejam sancionadas e publicadas.
O combate jurídico à retirada de direitos proporcionada pelas referidas leis deve passar pelo ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o que depende de iniciativa de alguma entidade de âmbito nacional, mas, também, será atacada nos casos concretos.
A diretoria do CPERS está fazendo contato com outras entidades de servidores e com a Ordem dos Advogados do Brasil, que serão parceiras na proposição dessas medidas judiciais.
Tão logo tenhamos encaminhado as medidas judiciais a que nos referimos anteriormente voltaremos a dar informações através de nova nota." Site CPERS/Sindicato
"Pacotarso reforma a previdência e dá calote nas RPVs
O governo aprovou, na madrugada de hoje (29), dois projetos que afetam os servidores públicos em geral, inclusive policiais civis – que vão sofrer mais descontos de previdência sem nenhum reajuste salarial.
Um dos projetos aumentou o desconto de previdência para os atuais ativos e inativos, além de criar um fundo de capitalização para a aposentadoria dos novos servidores. O outro constrangeu o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Ambas as votações foram por maioria de votos. Os bastidores envolveram, além da crueldade nos resultados, requintes de práticas políticas condenáveis. “Havia gente recrutada que foi lá ser claque do governo e aplaudir o saque no bolso dos servidores públicos”, diz o vice-presidente da Ugeirm, que esteve no Plenário.
Reforma da Previdência
Todos os servidores serão taxados, em previdência, segundo a alíquota de 14% (aposentados se excedem o teto de 3.689 reais). Foi criado, em forma de abono, um mecanismo redutor de perdas para as faixas salariais de menor renda. “Abono não tem segurança jurídica. Daqui a pouco o abono acaba e todos pagamos mais”, lembra o vice-presidente do sindicato.
O governo diz que não haverá aumento do desconto para os ativos que ganham até 3.689 reais. A mordida do IPE Previdência aumentará em 40 reais para quem percebe até 5 mil reais. Acima de 7,3 mil reais, não existirá redutor. Quem ganha 8 mil reais hoje vai passar a contribuir com 240 reais a mais com a nova alíquota.
O dirigente lembra que o recuo do projeto original – que pretendia alíquota de 16,5% para a parte do salário que excedesse 3.689 reais – é uma evidência inequívoca de que o governo sabia se tratar de proposta inconstitucional. “A CCJ nem avaliou os projetos, foi a toque de caixa. Não houve audiência pública. A tramitação foi em regime de urgência”, acrescenta."
Para os futuros servidores, acaba o atual regime de repartição simples. Foi criado um sistema de capitalização para a aposentadoria de quem ingressar no serviço público. Assim, o valor dos benefícios ficará condicionado ao que for apurado, no futuro, pela aplicação de recursos no mercado financeiro. O governo diz que não haverá desvios.
Calote nas RPVs
As Requisições de Pequeno Valor serão pagas, até sete salários mínimos, em 30 dias. Acima disso, até o limite de 40 salários mínimos, o prazo será ampliado para 180 dias. Porém, todos os pagamentos ficarão condicionados ao limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida.
Para se ter ideia, Yeda pagou quase 500 milhões em RPVs em 2010. Com o limite de 1,5%, Tarso vai pagar, no máximo, cerca de 350 milhões por ano até 2014. Isso forçará, inexoravelmente, uma fila para pagamento de RPVs, à semelhança do que existe com precatórios.
“São baixos valores executados judicialmente após longa batalha nos tribunais. Muitos policiais renunciaram ao valor a que tinham direito na esperança de receber em vida as RPVs. O governo aprovou um calote”. Site Ugeirm.
Inspeção veicular
O projeto que cria a taxa de inspeção veicular foi tentado desde o governo Britto. Uma vistoria que não traz segurança para o trãnsito e só se presta para aumentar a arrecadação do governo. Durante muito tempo lutamos para que esta proposta não se tornasse realidade. E agora o que vamos dizer em casa?
