"A igualdade de condições é uma categoria
efetivamente expressa na legislação brasileira, mas que não representa a
realidade fática do país. Promovê-la é o objetivo das políticas de ações
afirmativas, ainda que estas “firam”, em princípio, a própria estrutura legal
da “igualdade”. Afinal a igualdade é parte de um preceito intensamente disseminado
no plano jurídico moderno, e reconhecido por todas as constituições modernas. A
própria Constituição brasileira de 1988 ressalta em seu artigo 5º, caput:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade” (Constituição Federal, 2007). As ações afirmativas levam a uma
reinterpretação deste dispositivo constitucional, considerando que os direitos
materiais precisam ser implantados para se alcançar a pretensa igualdade, ou
seja, de que a Carta deve ser interpretada no sentido de geração de igualdade,
e não de um pressuposto falho de igualdade da qual a lei fala.
Esta mesma Carta Constitucional estabeleceu
como crime o racismo, impedindo qualquer manifestação discriminatória na esfera
racial (Art.5º, XLII – “A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”). O Estado
tenta, assim, provocar um respeito a todas as diferenças raciais, pretendendo
punir a sua infração. O Estado se dispõem, com isso, a garantir o
reconhecimento das diferenças culturais, tal como aparece em Fraser, punindo o
não-reconhecimento, mas o que por si só não impede que ele ocorra em tons
subliminares dentro da sociedade.
A injustiça no Brasil, em relação à população
negra, não é só questão de classe, tal como foi pensado no passado, mas também
de raça. Como conseqüência, buscar justiça social no caso brasileiro não é só
atuar através de medidas de redistribuição, mas exige algo além. Essas
políticas, caso efetivamente tragam benefícios às populações segregadas, pode
gerar redução do preconceito, levando através da redistribuição a um reconhecimento
das diferenças raciais e uma aceitabilidade cultural a suas diferenças, ou
seja, a um reconhecimento segundo a perspectiva de Fraser.
Nesse sentido, uma política eficaz e realista
seria aquela que efetivamente conseguisse acabar com os efeitos de classe e
conseguisse também acabar com todo tipo de preconceito e segregação em relação
aos negros, independentemente da sua origem socioeconômica. Mas faço aqui, para
terminar, uma observação: diria que as ações afirmativas são relativamente
capazes de alcançar esse objetivo, pois a sua direção está muito mais focada em
redistribuição - esperando que a partir daí resolvam-se os problemas de reconhecimento
- do que propriamente ela ataca diretamente o problema do reconhecimento das
diferenças culturais."
A foto oficial do governo brasileiro comprova a necessidade de muitas ações afirmativas a serem realizadas. No inicio do atual governo posaram para a fotografia oficial 38 ministros e secretários.
Apenas dois eram negros.
Aos cidadãos brasileiros não existe melhor exemplo do que o governamental.
A imagem permite concluir sua orientação: "façam o que eu digo (respeitem as diferenças) mas não façam o que eu faço (deixando-os fora do núcleo de decisão)."
E ai?
"Uma das tentativas mais concretas empreendidas pelo governo federal em direção à aplicação de medidas de ações afirmativas, foram as portarias estabelecendo medidas inclusivas nos quadros administrativos do governo federal. Dentre elas encontram-se as que se referem ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ainda no governo FHC. No Ministério da Justiça, uma portaria instituiu um programa de ação afirmativa que propunha o preenchimento até o final de 2002 de cargos de direção e assessoramento superior, considerando uma proporcionalidade de 45% das vagas para grupos socialmente excluídos (20% para afro-descendentes, 20% para mulheres, e 5% para portadores de deficiência). Já no Ministério do Desenvolvimento Agrário, decretou-se uma portaria indicando que, a partir de agosto de 2002, as contratações ou a continuação de serviços MDA/ INCRA seriam feitos considerando comprovações de ‘desenvolvimento de ações de cunho social/ afirmativo, de resgate da cidadania, respeitando a diversidade – raça/ gênero – em seus quadros funcionais’ , do mesmo modo que os editais de contratação incluiriam a necessária apresentação de propostas, por parte das empresas licitantes, de ações afirmativas. (Vieira, 2005)."
