Leilão do Petróleo: é privatização do petróleo nacional?
Esquerda e direita no Brasil, neste momento, se igualam. A privatização, bandeira ideológica da esquerda para a retirada da direita do poder, agora é praticada de forma explicável.
Parceria Público Privada, privatização da gestão dos aeroportos e estradas, de estádios de futebol, e por ai vai. Caminhamos a passos largos para o "Estado mínimo". Os bancos comemoram estrondosos lucros e a inflação começa assombrar quem vive de salário.
Neste universo transformativo a ideologia foi usada para mascarar o interesse pela tomado e permanência no poder. Aqueles que imaginavam a ideologia como um conjunto de proposições para mudar o País foram soterrados por sua ingenuidade.
Era apenas uma disputa para tomar o poder. Nunca foi uma luta para modificar o poder.
A Notícia
Nota do PC do B
"A 11ª rodada de licitações de petróleo, ocorrida na última semana, não é exceção e sim regra na política traçada e posta em execução pelo Governo Federal e sua base de sustentação, em sua forma de se relacionar com a crise do capitalismo: a de exercer o maior processo de privatizações na história do Brasil, em salvaguarda ao capital privado nacional ou estrangeiro.
Dessa estratégia fazem parte as chamadas “privatizações brancas”, como colocar os recursos financeiros e humanos de empresas estatais como o BNDES, a Petrobras, a Caixa e o Banco do Brasil a serviço de entes privados, no que se convencionou chamar de “política de formação dos ‘campeões nacionais’ “, ou em benefício explícito a grupos econômicos como o controlado pelo mega especulador Eike Batista; seja através da privatização nua e crua, como ocorre em todo o setor de infra-estrutura física (portos, aeroportos, estradas) quanto de telecomunicações (através da desoneração de R$ 6 bilhões em impostos, para garantia de que as operadoras consigam fazer os investimentos previstos em contratos com o Estado).
Privatiza-se ainda o presente e o futuro da previdência pública - a aposentadoria dos trabalhadores - através de mais desonerações, e o quadro tende a piorar com a retirada de direitos trabalhistas através do chamado Acordo Coletivo Especial (ACE), que conta com a aprovação militante das cúpulas do sindicalismo pelego atrelado ao governo.
Causa-nos estranheza, portanto, que este sindicalismo tenha vindo a público se comportar como se fosse realmente contrário ao leilão do petróleo, como tentaram fazer crer na última semana. A entrega dos recursos energéticos, reafirmamos, é regra e não exceção na política de Dilma - mesmo que seja a “cereja do bolo” de todo este processo.
11º Rodada- nem FHC ousou tamanho crime
Na terça-feira, 14 de maio, foram entregues a um capitalismo claudicante, exasperado por investimentos seguros e que garantam liquidez, 289 blocos de exploração de petróleo em 11 Estados - com previsão de produzir de 10 a 13,5 bilhões de barris. Esses são números conservadores.
A própria Agência Nacional do Petróleo (ANP) declarou que nos blocos licitados deverão ser descobertos 19,1 bilhões de barris de petróleo e gás que, com base no atual valor de mercado, alcançam o preço de venda de US$ 2 trilhões.
É revoltante, portanto, toda a mistificação da imprensa de que houve recorde de arrecadação (US$ 2,8 bilhões), já que a quantia arrecadada somou cerca de 1 milésimo do valor de mercado e que serviria apenas para reformar - com o “ágio” da corrupção - dois Maracanãs. Parêntesis: a desoneração da folha de pagamentos aprovada pelo governo Dilma inclui as empresas jornalísticas e de radiodifusão, beneficiadas até 31 de dezembro de 2014.
Tamanho crime de lesa pátria não para por aí: as regras da entrega do pré-sal devem ser publicadas até julho, e a nova rodada de “licitações” está programada para novembro.
Nesses seis meses que nos separam desse desastre anunciado, o Partido Comunista Brasileiro convida todos os trabalhadores a se somarem na luta contra tal crime. É preciso ainda reestatizar a Petrobras, sob controle popular, e dar fim à existência da malfadada ANP." Site do PC do B - 17 de maio de 2013
Cultura Negra: enquanto o Judiciário critica o Legislativo discrimina ação governamental necessária.
"Decisão que suspendeu editais para cultura negra é 'racista',..."
O espetáculo continua... Num Pais racista não surpreende referida decisão judicial. Nada surpreende aqueles negros que vivem suas vidas percebendo olhares e condutas indiscretas por estarem em locais que, segundo os racistas, não deveriam ali se encontrar.
No serviço público, na ocupação de cargos políticos, nos cinemas, nos teatros, nos hotéis, em qualquer lugar reservado para "a elite branca nacional", os negros são olhados com reservas.
Algumas pessoas, ainda mais racistas, têm a ousadia de acusar àqueles que se rebelam contra essa realidade acusando-os de querer dividir o Brasil criando uma questão racial. Como se esta já não existisse.
Ter preconceito sobre a raça negra, indígenas, ciganos ou de outras etnias pode ser aceitável. Ninguém é obrigado a gostar de alguém. Discriminar, porém, é crime. Quando isso ocorre em razão da função pública que exerce é muito pior ainda.
"... um acintoso e perigoso espectro da desigualdade racial" é conviver com servidores públicos, entronados, que acreditam dominar a razão e a verdade. Desrespeitando as leis nacionais, manifestando seu descontentamento frente as ações realizadas para o nivelamento de oportunidades num País que discrimina, historicamente, a maioria de sua população.
A notícia
"Reportagem do jornal "O Globo" desta quarta-feira (22) traz decisão do juiz José Carlos Madeira, da 5ª Vara Federal no Maranhão. A decisão expedida na última sexta-feira (17), diz que o Ministério da Cultura “não poderia excluir sumariamente as demais etnias” e que editais “destinados exclusivamente aos negros abrem um acintoso e perigoso espectro da desigualdade racial”.
“Nós estamos indignados, é uma decisão racista e nós já recorremos e vamos ganhar. Depois que tivemos o Supremo se posicionando a favor das cotas, dizer que um edital a favor dos negros é racista, isso não existe”, afirmou após participar do programa “Bom Dia, Ministro”, da rede estatal NBR. A assessoria de imprensa da Advocacia Geral da União informou ao G1 que recorrerá ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a suspensão dos editais do Ministério da Cultura."
“Inclusive nós fizemos editais indígenas e estamos implantando para as mulheres. Nós temos que ter ações afirmativas no país para compensar dificuldade que diversas comunidades têm quando não têm acesso a recursos”, completou Marta."
"Os editais suspensos foram: Apoio para Curta-Metragem - Curta Afirmativo. Protagonismo da Juventude Negra na Produção Audiovisual; Edital Prêmio FUNARTE de Arte Negra; Edital de Apoio à Coedição de Livros de Autores Negros; e Edital de Apoio a Pesquisadores Negros. O ministério está impedido de realizar os pagamentos aos grupos culturais até o julgamento final da ação sob pena de multa diária."
"Marta disse ainda que pretende ampliar os editais. “Eu estou muito entusiasmada com esse edital, nós vamos certamente repeti-lo. E ainda estou vendo como nós vamos ampliar, porque as vagas que nós tínhamos se tornaram muito pequenas, tinha uma demanda muito reprimida para criadores negros”, afirmou durante o programa."
"Segundo Marta, antes dos editais, havia apenas 18 projetos com a temática negra e que agora, há cerca de 2.900 projetos."
“Esse programa aconteceu porque observando a Lei Rouanet, onde temos condições de capacitar patrocínio para aquele empreendimento, aquele projeto cultural, você não acredita, projetos que tratavam da temática negra não conseguiam captação. A partir desta constatação é que nós falamos: está difícil, nós decidimos fazer por meio de edital porque, por meio de edital, eles não têm que buscar dinheiro”, disse a ministra durante o programa."
"Os editais suspensos foram: Apoio para Curta-Metragem - Curta Afirmativo. Protagonismo da Juventude Negra na Produção Audiovisual; Edital Prêmio FUNARTE de Arte Negra; Edital de Apoio à Coedição de Livros de Autores Negros; e Edital de Apoio a Pesquisadores Negros. O ministério está impedido de realizar os pagamentos aos grupos culturais até o julgamento final da ação sob pena de multa diária."
"Marta disse ainda que pretende ampliar os editais. “Eu estou muito entusiasmada com esse edital, nós vamos certamente repeti-lo. E ainda estou vendo como nós vamos ampliar, porque as vagas que nós tínhamos se tornaram muito pequenas, tinha uma demanda muito reprimida para criadores negros”, afirmou durante o programa."
"Segundo Marta, antes dos editais, havia apenas 18 projetos com a temática negra e que agora, há cerca de 2.900 projetos."
“Esse programa aconteceu porque observando a Lei Rouanet, onde temos condições de capacitar patrocínio para aquele empreendimento, aquele projeto cultural, você não acredita, projetos que tratavam da temática negra não conseguiam captação. A partir desta constatação é que nós falamos: está difícil, nós decidimos fazer por meio de edital porque, por meio de edital, eles não têm que buscar dinheiro”, disse a ministra durante o programa."
Executivo, Legislativo e Judiciário...Qual o pior ou melhor?
Qual é o melhor Poder na estrutura organizacional do Brasil. O Executivo? O Legislativo? Ou o Judiciário?
Ouso afirmar que nenhum deles. Nenhum é melhor ou pior. Quem disser que o Executivo é melhor do que o Legislativo, que o Judiciário é melhor do que os outros dois, certamente, o diz por algum motivo corporativo, e não por uma análise realizado de forma isenta.
Os Poderes que constituem a República Federativa do Brasil estão no mesmo nível organizacional e de eficiência ou falhas.
Do Executivo se exige que atue de forma rápida e eficiente na organização da sociedade e no atendimento das necessidades dos cidadãos. Do Legislativo se espera que produza leis que atendam as demandas de toda da Nação. E do Judiciário é esperado que tenha agilidade em seus julgamentos e que tenham eficiência de garantir os direitos de cada um.
O País vive um momento de modernização e de inclusão de milhões de cidadãos que não tinham os direitos garantidos tanto pelo Poder Executivo, quanto pelo Legislativo e Judiciário.
O perigo de afirmativas demagógicas é que elas desorientam aqueles que não têm muito clareza da responsabilidade dos três poderes de estarem articulados de forma harmônica.
Em cumprimento a Constituição Federal não pode a Presidência da República falar mal do Congresso Nacional ou do Poder Judiciário. Assim como não podem os Congressistas falarem mal da Presidência e do Poder Judiciário.
Inacreditável ouvir o Judiciário (que constitucionalmente atua para harmonizar os Poderes) falar mal de um ou de outro.
A notícia
"Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E nem pouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder."
"Para o presidente do STF, a falta de representação partidária faz o Congresso ter "ineficiência pela sua incapacidade de deliberar".
Após a repercussão da fala o presidente do STF afirmou:
"A fala do presidente do STF foi um exercício intelectual feito em um ambiente acadêmico e teve como objetivo traçar um panorama das atividades dos Três Poderes da República ao longo da nossa história republicana. Não houve a intenção de criticar ou emitir juízo de valor a respeito da atuação do Legislativo e de seus atuais integrantes", afirmou Barbosa em nota.
saiba mais
O presidente do Supremo disse que "expressou opiniões sobre o sistema de governo adotado no Brasil, na perspectiva do funcionamento ideal das instituições". Segundo Barbosa, as declarações foram "estímulo ao desenvolvimento do senso crítico e da cidadania daqueles jovens alunos".
Na palestra, ao ser perguntado por aluno sobre críticas de interferência do Judiciário no Legislativo, Barbosa disse que partidos "querem o poder pelo poder". G1
" Já os que defendem o humanismo racial brasileiro, fundado na suposição de que aqui transcendemos a questão racial, acreditam sermos uma sociedade homogeneizada pela miscigenação. Todos são iguais, independentemente da cor da pele. Vale dizer: veem o que desejam e creem no que preferem, confundindo vontade com realidade. Para chegar a esta conclusão relativamente simples, basta olhar a quantidade irrisória de negros em postos de primeiro time no governo, nas empresas e nos escritórios de advocacia."
Cotas e justiça racial: de que lado você está?
"Participei na semana passada, na Universidade de Harvard, de uma banca de doutorado de tese que discutia o tema das ações afirmativas no Brasil: Racial Justice in Brazil: Struggles over Equality in Times of New Constitutionalism (“Justiça Racial no Brasil: A Luta por Igualdade em Tempos de Novo Constitucionalismo”), de autoria de Adílson Moreira.
O autor já era doutor no Brasil e vive nos Estados Unidos há mais de sete anos. Um belo trabalho, com uma crítica sensível e equilibrada ao discurso oficial brasileiro (“o humanismo racial brasileiro”) de que não há racismo entre nós. O discurso de que somos uma sociedade miscigenada e de que não existe relação entre a cor da pele e o sucesso econômico e profissional. As desigualdades seriam fruto de preconceitos e discriminações sócio-econômicas, não raciais.
Após desconstruir essa maneira romântica e irreal como costumávamos pensar sobre nós mesmos, o trabalho conclui que as ações afirmativas são decisivas para colocar fim, em algum lugar do futuro, na posição de subordinação e inferioridade das pessoas que têm a cor da pele mais escura.
Ações afirmativas são políticas públicas que procuram dar uma vantagem competitiva a determinados grupos, como forma de reparação de injustiças históricas. Também contribuem para criar histórias de sucesso que possam funcionar como símbolo e motivação para os grupos desfavorecidos. Cotas raciais em universidades são uma espécie de ação afirmativa. Essa não é, porém, a única forma de realizar o objetivo de inclusão. E, possivelmente, nem é a melhor. Incentivos e ensino de qualidade na primeira infância, por exemplo, são alternativas mais eficientes no longo prazo.
As cotas, porém, são um mecanismo emergencial e paliativo de promover ascensão social e, sobretudo, de propiciar à próxima geração – os filhos dos cotistas – maiores chances de romper o cerco e de ter acesso a bens sociais e valores culturais que fazem a vida ser melhor e maior. Uma “etapa”, como registrou a ministra Carmen Lúcia, ao votar no memorável julgamento da ADPF 186, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, na qual se validou a política de cotas étnico-raciais.
Há três posições básicas em relação à questão racial. A primeira é a do mais puro e assumido racismo, baseado na crença de que alguns grupos de pessoas são superiores a outros.
A segunda sustenta que, no caso brasileiro, somos uma sociedade miscigenada, na qual ninguém é diferenciado por ser, por exemplo, negro. Reconhecem desequilíbrios no acesso à riqueza e às oportunidades, mas eles seriam de natureza econômica, não racial. Por essa razão, os defensores desse segundo ponto de vista opõem-se às políticas de ações afirmativas, que levariam à “racialização” da sociedade brasileira, em canhestra imitação dos norte-americanos.
A terceira posição é a de que é fora de dúvida que negros e pessoas de pele escura, em geral, enfrentam dificuldades e discriminações ao longo da vida, claramente decorrente de aspectos ligados à aparência física. Uma posição inferior, que vem desde a escravidão e que foi potencializada por uma exclusão social renitente.
Em relação aos que professam o primeiro ponto de vista – o do racismo assumido –, tudo o que se pode esperar é que um dia uma luz moral ou espiritual venha iluminá-los. Onde não há racionalidade, não há argumentos a oferecer. Gente que não se impressiona com o fato de que não há raças, do ponto de vista científico, como já amplamente comprovado. Elas só existem como um fenômeno social e cultural, como uma forma de conservação de poder e de hierarquização de pessoas.
Já os que defendem o humanismo racial brasileiro, fundado na suposição de que aqui transcendemos a questão racial, acreditam sermos uma sociedade homogeneizada pela miscigenação. Todos são iguais, independentemente da cor da pele. Vale dizer: veem o que desejam e creem no que preferem, confundindo vontade com realidade. Para chegar a esta conclusão relativamente simples, basta olhar a quantidade irrisória de negros em postos de primeiro time no governo, nas empresas e nos escritórios de advocacia.
Na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ambiente acadêmico em que habito, a política de cotas sócio-econômicas e raciais tem produzido uma revolução profunda, silenciosa e emocionante. Um laboratório de inclusão social, onde jovens pobres e negros se superam para alcançar uma vida melhor. Um pouco melhor para eles próprios. Muito melhor para os seus filhos.
Em 1998, eu dei a aula inaugural da universidade, falando para uma plateia de professores e de alunos em que quase 100% eram brancos. A cota racial era inequívoca: só entravam brancos. Este ano, voltei a dar a aula inaugural, já agora celebrando 25 anos da Constituição. Os professores continuavam todos brancos. Mas a audiência, repleta, interessada e calorosa, era um arco-íris de cores, de Angola à Escandinávia. Um dia será assim, também, no corpo docente. Um esclarecimento: não se trata de imitação do que se passa nos Estados Unidos, pois lá cotas raciais não são admitidas pela Suprema Corte.
Minha filha faz vestibular este ano. Em razão das cotas raciais, suas chances de entrar para uma universidade pública de primeira linha são mais difíceis. Eu lamento, mas não me arrependo de defender esta modalidade de ação afirmativa. Nem ela. Ambos sabemos que acima das nossas circunstâncias pessoais, estamos fazendo um país melhor. Um mundo melhor. Tenho fé que, em algumas gerações, a cor da pele será irrelevante. O processo civilizatório tem derrotado sucessivos preconceitos. Nesse dia, não precisaremos mais de ações afirmativas. Mas, até lá, é preciso escolher um lado."
Luís Roberto Barroso é professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre em Direito pela Yale Law School e doutor e Livre-docente pela UERJ. Professor Visitante – Universidade de Brasília (UNB). Visiting Scholar – Harvard Law School. Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2013.
"O modo fácil de encarar o inferno em que vivemos das mortes violentas em profusão, sobretudo de jovens negros, opera concomitantemente com ardileza e sofisticação em várias direções: ora tornando invisíveis as mortes e regiões da cidade onde esses jovens negros tentam viver, seja pela absoluta imobilidade urbana, ausência de políticas sociais básicas e espaços seguros para a convivência comunitária, ora estigmatizando as vítimas como “elementos perigosos” viciados e vagabundos, ora banalizando e naturalizando as mortes, como se fossem parte de uma tragédia impossível de ser prevenida e evitada."
A JUVENILIZAÇÃO DOS HOMICÍDIOS: O INFERNO DOS VIVOS
Texto do advogado PEDRO MONTENEGRO, publicado na Gazeta de alagoas
As similitudes entre a realidade intemperante da violência contra os jovens e as linhas magistralmente escritas da destacada obra da literatura pós-moderna europeia não se resumem à existência de um autêntico “inferno dos vivos” nas terras outrora habitadas pelos Caetés. A maneira fácil como a maioria das pessoas aceitam este inferno que é o genocídio da nossa juventude negra e tornam-se parte dele até deixar de percebê-lo é inimaginável. A invisibilidade dos territórios da cidade de Maceió maculados pelo sangue abundantemente derramado dos nossos jovens é latente.
Bairros como Tabuleiro do Martins, Benedito Bentes, Jacintinho, Vergel do Lago, Cidade Universitária e Clima Bom apresentam índices de homicídios por 100 mil habitantes em muito superiores a países onde ocorreram conflitos bélicos, a exemplo do Iraque e do Afeganistão.
O modo fácil de encarar o inferno em que vivemos das mortes violentas em profusão, sobretudo de jovens negros, opera concomitantemente com ardileza e sofisticação em várias direções: ora tornando invisíveis as mortes e regiões da cidade onde esses jovens negros tentam viver, seja pela absoluta imobilidade urbana, ausência de políticas sociais básicas e espaços seguros para a convivência comunitária, ora estigmatizando as vítimas como “elementos perigosos” viciados e vagabundos, ora banalizando e naturalizando as mortes, como se fossem parte de uma tragédia impossível de ser prevenida e evitada.
Nesse sentido, o tema do crack vem a calhar para compor um discurso que não leva a nada porque é oco e porque oculta atrás de retórica quase mágica as razões complexas e multidimensionais da dantesca violência homicida contra os jovens negros.
É o “recurso curinga”, expressão cara ao renomado sociólogo francês Loïc Wacquant. O “recurso curinga” tem o condão de simplificar, reduzir e mistificar questões complexas, evitando assim as análises científicas transdisciplinares absolutamente indispensáveis à compreensão de fenômenos multicausais como a violência.
As elites, com os seus poderosos aparelhos ideológicos, querem fazer crer que a cartografia da violência de Maceió é autossustentável, ou seja, é responsabilidade das próprias vítimas jovens e específica das regiões “perigosas” da cidade, quando de fato a violência, assim como o lucrativo comércio ilegal de drogas, é sobredeterminado e sustentado externamente pelo intenso e sinistro processo de descivilização, despacificação, desertificação, desdiferenciação, erosão do espaço público urbano e do desmonte do Estado de semibem-estar social na cidade de Maceió."
O interesse do Ministério Público demonstra que a investigação criminal e seu relato (inquérito) são peças fundamentais para a justiça.
Ao perceber a
movimentação política para que sua pretensa independência seja controlada e
limitada a pseudo-capacidade investigatória (PEC 37), o Ministério Público mobiliza-se
corporativamente através da vitimização e, demagogicamente, afirma que o
Brasil será um País sem solução caso deixe de investigar. A corrupção irá aumentar e
tudo ficará sem rumo.
Aos incautos e desatentos
pode até parecer verdade. Aos mais atenciosos restará uma dúvida: onde estava o
Ministério Público que permitiu que a corrupção e a criminalidade “campeassem”
neste País? Estava fora? Os poderes garantidos ao MP na Constituição de l988
não foram suficientes? Após assumir o inquérito não irão querer
responsabilizar-se pelo julgamento, já que os juízes.... bem?
A investigação
criminal exige uma força numerosa para organizar suas operações. O MP não tem e
nunca terá esta disponibilidade de pessoal. Precisa convocar os agentes policiais
(aqueles que verdadeiramente investigam) para executarem a atividade quer coordenar.
Sendo assim, na prática, o que deseja e põe em xeque é o papel dos delegados de
polícia.
Os questionamentos
que traz, as acusações que têm sido feitas e as dúvidas levantadas são dirigidas aos delegados que coordenam a investigação criminal.
E, pela forma como está contra a PEC 37, o Ministério Público demonstra que a
investigação criminal e seu relato (inquérito) são peças fundamentais para a
justiça, já que desejam assumí-las.
Estou tentando
imaginar a cena descrita no texto abaixo: “Os promotores e promotoras em uma
ação de busca e apreensão trocando tiros com marginais.”
O comentário
PEC 37 não é apresentada com clareza,
diz Batochio
José Roberto Batochio, Advogado
A Proposta de
Emenda à Constituição 37 não é apresentada de forma clara ao público e seu
propósito é deixar claro os poderes de investigação do Ministério Público, uma
vez que a Constituição previu que a tarefa está destinada à polícia judiciária.
Esta é a avaliação de José Roberto Batochio, presidente da Comissão de Defesa
da Constitucionalidade da Investigação Criminal da Ordem dos Advogados do
Brasil em São Paulo, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.
“Esta PEC tem a
finalidade de eliminar do nosso ordenamento jurídico uma dúvida que veio a ser
introduzida pelo próprio MP, quando se arrogou o direito de realizar ele as
investigações, quando esta tarefa está destinada a polícia judiciária, conforme
previsto na Constituição”, disse.
Segundo Batochio, o
MP procura seduzir a opinião pública com o discurso — considerado demagógico
pelo advogado — de que a PEC trará impunidade e que há ineficiência da polícia.
“A impunidade, muito menos que deficiência na investigação criminal, se hospeda
no curso do processamento das ações penais onde participa o Ministério
Público”, afirma.
Favorável à PEC 37,
o advogado questiona também a capacidade do MP realizar as investigações na
prática. “Eu fico a imaginar o pequeno contingente, se comparada à polícia, do
Ministério Público nas investigações criminais. Os promotores e promotoras em
uma ação de busca e apreensão trocando tiros com marginais”, exemplifica.
Para ele, situações
assim demonstram, na prática, que a ideia do MP conduzir investigações
criminais é mais um apetite institucional que não pode resultar em eficiência.
“Quando se verificar que não há recursos materiais e humanos para o MP assumir
esta responsabilidade, nós vamos desaguar no casuísmo seletivo. Os casos
investigados serão escolhidos, atentando contra o principio da impessoalidade e
isonomia do cidadão, assegurados na Constituição”, pondera.
Batochio cita o
recente caso do Banestado, em que sete condenados por gestão fraudulenta e
evasão de divisas não cumpriram suas penas porque houve prescrição em razão de
o MP ter demorado um ano e seis meses para elaborar um parecer. “Se o MP, não
tendo tarefa de investigar crimes, que é uma tarefa hercúlea, não consegue
fazer os processos tramitarem rápida e celeremente para evitar a impunidade, o
que acontecerá se o MP somar a estas atribuições, que já não estão andando bem,
a de investigar os crimes que ocorrem na sociedade?” questiona.
“Isso parece non
sense, um apetite pantagruélico de atribuições que não poderão ser digeridas
posteriormente. Mas o interesse social diz que cabe a polícia investigar, o MP
acusar, sem prescrição, a defesa defender e ao juiz julgar. Essas são as
tarefas que estão distribuídas na Constituição, que designa cada um dos atores
da cena jurisdicional que vão desempenhar esses papéis.” Site Consultor Jurídico.
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