Transcrição de partes da apresentação da SRª MÁRCIA LIMA DE AQUINO, Diretora da 3ª Diretoria Técnica do TCU, ocorrida na 17ª Reunião Extraordinária da CDH, no dia 25/04/2011, presidida pelo Senador Paulo Paim, retirada do site do Senado Federal.
"O Pronasci surgiu a partir de uma necessidade geral da sociedade, de governantes, políticos, imprensa, do cidadão em geral de implementar políticas voltadas para redução de índices de violências, fazendo um enlace entre ações de segurança pública tradicionais, a maioria delas já em implementação com políticas sociais, procurando combater, extirpar a violência nas suas raízes sociais. Então, ele foi instituído pela Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, e convertido na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007."
"O Pronasci surgiu a partir de uma necessidade geral da sociedade, de governantes, políticos, imprensa, do cidadão em geral de implementar políticas voltadas para redução de índices de violências, fazendo um enlace entre ações de segurança pública tradicionais, a maioria delas já em implementação com políticas sociais, procurando combater, extirpar a violência nas suas raízes sociais. Então, ele foi instituído pela Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007, e convertido na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007."
"... em, 2007, não tinha ainda o Pronasci, e, em 2008, a dotação orçamentária inicial equivaleu a R$1.132.388.087,00. Aqui, o quadro apresenta a execução orçamentária de 2008 a 2010. Vemos, aqui, que, em 2008, a despesa executada equivaleu a R$1.026.000.000,00, em 2009, R$1.237.000.000,00, em 2010, até março, colocamos março porque foi a data de corte dos nossos trabalhos de auditoria, foi de R$156.961,872,00, e o total executado, desde a criação do Pronasci até março de 2010 foi o valor ali de R$2.420.995.000,00."
"... tem um item, que é o primeiro ali registrado, concessão de bolsa formação, ele é o item de maior materialidade dentro do Pronasci. Em 2008, foi executada uma despesa de R$154.197.000,00, em 2009, R$688.212,00 e, em 2010, até março, R$138.000,00. Então, no período que abrangeu nossa fiscalização, atingiu o equivalente a R$981.255.000,00, o que corresponde a 40% de toda despesa executada do Pronasci no período. Essa concessão de bolsa formação é uma ação, dentro do Pronasci, que tem por objetivo conceder auxílio financeiro aos policiais militares, civis, agentes penitenciários, peritos criminais, desde que participem de cursos oferecidos ou até reconhecidos pelo Ministério da Justiça. Eles recebem uma bolsa, que, hoje, está em torno de R$440,00, e, para participar desse programa, dessa ação, o profissional de segurança pública tem que apresentar certas condicionalidades, depois vou explicar melhor, mas só em termos gerais, ele tem que ter, primeiro, uma renda bruta de, no máximo, R$1.700,00, tem que não ter sido condenado criminalmente, administrativamente e outros aspectos..."
"Em 2010 começamos um trabalho de levantamento, que era justamente para conhecer o programa, e a partir dali identificar as possíveis áreas de atuação do Tribunal. A primeira etapa foi o levantamento de autoria, que tem como objetivo conhecer a organização e o funcionamento do programa, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da realização de fiscalização."
"Em 2010 começamos um trabalho de levantamento, que era justamente para conhecer o programa, e a partir dali identificar as possíveis áreas de atuação do Tribunal. A primeira etapa foi o levantamento de autoria, que tem como objetivo conhecer a organização e o funcionamento do programa, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da realização de fiscalização."
"A segunda etapa que é auditoria nas ações Pronasci, gabinete de gestões integradas municipal, Mulheres da Paz e Protejo. Os trabalhos de auditoria pela equipe e fiscalização já foram concluídos, mas eles estão atualmente no gabinete do Relator, para pronunciamento, e posterior julgamento. Em relação a esse trabalho, nós nos absteremos de apresentar os resultados, porque ainda tem a fase de o gestor se manifestar, então a gente não pode fazer uma exposição sem o processo estar julgado, que é quando ele pode se tornar público."
"A terceira etapa é auditoria no programa Bolsa-formação, a que eu sempre me referi, que a gente está focando com bastante interesse na fiscalização, devido a materialidade. Precisamos ver se esses profissionais de segurança realmente estão fazendo esse curso, porque existem reportagens que eu li em jornais mostrando algumas deficiências. Então tudo isso nós vamos colocar no nosso planejamento para verificar, tão logo ele seja julgado, a gente pode repassar a esta Comissão os resultados do trabalho de fiscalização."
"Temos ainda a quarta etapa. Auditoria nas obras de construção de penitenciárias, são penitenciárias especiais para jovens, essa auditoria está prevista para o Exercício 2011. Ainda não foi iniciada."
"A quinta etapa é auditoria nos procedimentos de aquisição de equipamentos, a auditoria já está em curso, estamos na fase de planejamento, mas essa parte de aquisição de equipamentos vamos focar no procedimento de aquisição de helicópteros, porque a Secretaria Nacional de Segurança Pública com cidadania, firmou desde 2008, 2009, diversos convênios com as Secretarias de Segurança Pública Estaduais, para a aquisição de helicópteros. Os valores são bem materiais e o Tribunal resolveu, dentro do item equipamentos, focar na aquisição de helicópteros. Em relação às conclusões, esse levantamento de auditoria o que aconteceu: examinamos os dados, as informações e atestamos que pelo menos 66% de toda a despesa executada no período foi executada justamente nessas ações que pretendemos fiscalizar. Umas já iniciadas, outras a iniciar, que foi o pagamento de bolsa-formação, com 981 milhões; aquisição de equipamentos, equivalente a 304 milhões. Isso tudo de 2008 a março de 2010; construção de penitenciárias penais especiais, com 209 milhões e implantação do GGIM, que é o Gabinete de Gestão Integrada Municipal, a que vou me referir mais adiante, o projeto Protejo e Mulheres da Paz, nos chamados territórios da Paz, com 102,2 milhões."
"O relatório de levantamento de auditoria cumpriu o papel que é conhecer o programa, identificar objetos de fiscalização, mas ele também apontou algumas fragilidades em relação ao controle de execução do Pronasci. Relacionei aqui algumas das que considerei principais. Por exemplo, ...não foram divulgados relatórios avaliativos com informações sobre execuções dos convênios e seus indicadores, como: índice de sensação de segurança nos territórios de coesão social, taxa de homicídios, vítimas de crimes violentos contra o patrimônio. Quando se tem um programa em operação, a primeira coisa que a gente quer saber e conhecer é a efetividade, então, a gente sentiu deficiência nesses procedimentos de apresentação de indicadores."
"Verificamos também a necessidade de aprimoramento da própria estrutura do Ministério da Justiça, de forma a compatibilizá-la com o volume de recursos destinado a ações do programa. O volume é significativo e o Ministério da justiça não tem estrutura adequada, tem carência de recursos humanos, nas secretarias finalísticas da MJ, envolvidos com a execução do Pronasci, que aliás é um problema que permeie diversos órgãos. Não é específico do Ministério da Justiça."
"Em relação ao período de 2008 a 2010, nós constatamos uma concentração de repasse do recurso Pronasci, então, cinco unidades da Federação concentraram 54% dos recursos transferidos para o Pronasci, para os estados e municípios, totalizando 539 milhões. Em primeiro lugar ficou o Rio de Janeiro, com 140,2 milhões, representando 14% do valor transferido aos estados; o Rio Grande do Sul com 128 milhões e 900 mil, 13%; São Paulo conta com 114 milhões; Goiás com 79 milhões; e Bahia com 76 milhões."
"Equipamentos é a fiscalização que já está iniciada e que estamos focando na compra de helicópteros. A ação orçamentária em termos gerais destina-se ao fortalecimento das instituições de segurança pública e tem por finalidade a apoiar a modernização das instituições de segurança pública, para garantir a atuação do estado. No Exercício de 2009, foram celebrados com governos estaduais equivalente a 52,9 milhões, para aquisição de equipamentos de proteção individual, helicópteros e veículos, armamento letal e não letal."
"...temos aqui os valores, a realização de aquisição de equipamentos no âmbito do Pronasci, por unidade da federação, quando se verifica que a maioria dos recursos foram transferidos às Secretarias de Segurança Pública Estaduais. A maioria ali ou é para equipar os gabinetes de gestão, integrado à municipal, que constituem as estruturas locais de gestão do Pronasci. O Pronasci é gerenciado nacionalmente, pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria Adjunta, do Pronasci. Em nível local temos esse Gabinete de Gestão Integrada Municipal, que é responsável por fazer uma articulação entre a sociedade, os agentes de segurança, propor ações do Governo federal propor convênios. Ele é o centro administrativo do Pronasci local."
