"A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, promove audiência pública, nesta segunda-feira (21), para debater o Mecanismo Nacional de Proteção e Combate a Tortura (MNPCT). A reunião está marcada para 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
O mecanismo faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), dedicado exclusivamente ao enfrentamento à tortura em centros de detenção, dentre eles, estabelecimentos penais e hospitais psiquiátricos. O sistema atende ao compromisso assumido pelas principais democracias do mundo com a Organização das Nações Unidas, por meio do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes.
O projeto de lei do Executivo (PL 2442/2011) que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura está em análise na Câmara dos Deputados.
Foram convidados para a audiência Deise Benedito, diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; José Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária; Fábio do Nascimento Simas, membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; e Mário Coriolano, participante do Subcomitê da ONU.
Ainda entre os convidados estão Luciano Mariz Maia, procurador da República; Marco Aurélio Faria, promotor de Justiça de Pernambuco; Sylvia Dias, diretora da Oficina para América Latina da Associação para Prevenção da Tortura da Cidade do Panamá; Vivian Calderoni, advogada da Conectas Direitos Humanos; Sandra Carvalho, diretora Adjunta da Justiça Global; Miki Breier, deputado estadual, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; e Pedro Montenegro, advogado." Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado).
Blog - Uma dúvida que sempre me afligiu: por qual motivo os profissionais da segurança pública, policiais civis e militares, agentes penitenciários, monitores de medidas sócioeducativas "forçam a barra" para obter informações para elucidação de crimes, se o Estado não lhes alcança condições científicas e treinamento permanente para tal? Quanto tempo ainda necessitarão para compreender que, agindo assim, serão os únicos prejudicados? O servidor público não pode parecer eficiente quando não dispõe de condições adequadas para a execução de suas atividades.
Notícias de hoje:
"Justiça nega liberdade a supostos 'capangas' de delegado em MT
"O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou pedido de liberdade a dois suspeitos de atuar como capangas de um delegado da Polícia Civil de Jaciara, a 148 quilômetros de Cuiabá, que encontra-se afastado das funções desde março deste ano após supostos indícios de tortura e tentativa de homicídio contra presos. Durante as investigações, como consta no processo, foi encontrada uma máquina de choque no gabinete do delegado que supostamente seria usada para coagir os presos.
Conforme decisão da 1ª Câmara Criminal do TJMT, houve indícios suficientes para justificar a decretação da prisão dos suspeitos e, por isso, não há motivo para a concessão do pedido de liberdade. Além disso, o relator do processo, desembargador Rui Ramos, citou que o indeferimento do pedido de prisão do delegado na mesma época em que os dois foram detidos. Ele avaliou que se tratam de casos distintos e que foram tratados como tal.
Eles são acusados de tortura, lesões corporais, porte ilegal de arma de fogo, já que atuavam indevidamente como agentes prisionais, assim como por tentativa de homicídio e crimes contra a administração pública, uma vez que exerciam a função sem a permissão do estado.
De acordo com a juíza Joanice Oliveira da Silva Gonçalves, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara, que decretou a prisão em primeira instância, o delegado colocou estranhos para trabalhar na delegacia como seus seguranças.
"O delegado introduziu pessoas estranhas na administração pública, a título de seus seguranças, os quais patrocinaram ações dentro da delegacia de Polícia, fazendo-se passar por policias, realizando diligências e prisões, decorrendo para os investigadores ali lotados, subordinados ao investigado, assinarem como condutores de prisões que não foram por eles realizadas e sim, pelos ditos seguranças, reconhecendo-se nestes fatos a necessidade de se acautelar a administração pública", disse a magistrada.
Após várias denúncias recebidas, o caso foi investigado pela Promotoria Criminal da Comarca do município, como diz no processo. A juíza ressalta que depois de analisar a conduta dos investigados e identificada a existência de elementos concretos de que realmente houve crime de tortura e usurpação da função pública foi decretar a prisão preventiva dos suspeitos.
No processo consta ainda que foram verificados indícios de tortura física e psicológica, inclusive, nas dependências da delegacia, e, ainda, de usurpação da função pública. Isso porque os suspeitos faziam diligências policiais utilizando de viaturas oficiais, andavam armados, realizavam prisões, "tudo isso confirmado inclusive pelos próprios investigadores de policia que ali são lotados", diz magistrada.
Além disso, as supostas vítimas recebiam ameaças e eram intimidas para que não denunciassem as agressões sofridas."
Violência Policial
"Acompanhe aqui o impressionante relato feito pela Anistia Internacional sobre a violência policial e a violência urbana no Brasil moderno.
Ana Carolina Fernades/Folha Imagem
A Anistia tem dado importante contribuição à discussão sobre violações de direitos humanos por parte das instituições da segurança pública no Brasil. A violência tem-se mostrado parte integrante das ações corriqueiras de combate ao crime e à criminalidade urbana no Brasil. As politicas públicas implementadas no decorrer da redemocratização do país ainda não alteraram o quadro dessas violações e, pior que isso, nas principais capitas do país, a violência é utilizada como instrumento de combate aos criminosos, o que estimula as torturas e as mortes extra-judiciais.
Foto (reprodução Folha Online 16/07/2008) mostra o momento em que PMs do RJ arrastam dois homens após fuzilamento. Um dos mortos, Luiz Carlos Soares da Costa, 35, estava sendo sequestrado em seu próprio veículo.
Esses problemas persistem não obstante as denúncias sistemáticas feitas por todas as entidades de defesa dos Direitos Humanos. E talvez mais grave, é que os responsáveis pelas politicas públicas, em seus atos e declarações, têm estimulado ações violentas por parte de policiais diante do chamado combate à criminalidade urbana. As notícias recentes de crescimento da violência policial são um alerta importante à necessidade da adoção de mecanismos efetivos de controle do uso da força.
Acompanhe também outros relatórios de organizações da sociedade civil e do Ministério da Justiça que abordam o problema da violência policial."
Ana Carolina Fernades/Folha Imagem
A Anistia tem dado importante contribuição à discussão sobre violações de direitos humanos por parte das instituições da segurança pública no Brasil. A violência tem-se mostrado parte integrante das ações corriqueiras de combate ao crime e à criminalidade urbana no Brasil. As politicas públicas implementadas no decorrer da redemocratização do país ainda não alteraram o quadro dessas violações e, pior que isso, nas principais capitas do país, a violência é utilizada como instrumento de combate aos criminosos, o que estimula as torturas e as mortes extra-judiciais.
Foto (reprodução Folha Online 16/07/2008) mostra o momento em que PMs do RJ arrastam dois homens após fuzilamento. Um dos mortos, Luiz Carlos Soares da Costa, 35, estava sendo sequestrado em seu próprio veículo.
Esses problemas persistem não obstante as denúncias sistemáticas feitas por todas as entidades de defesa dos Direitos Humanos. E talvez mais grave, é que os responsáveis pelas politicas públicas, em seus atos e declarações, têm estimulado ações violentas por parte de policiais diante do chamado combate à criminalidade urbana. As notícias recentes de crescimento da violência policial são um alerta importante à necessidade da adoção de mecanismos efetivos de controle do uso da força.
Acompanhe também outros relatórios de organizações da sociedade civil e do Ministério da Justiça que abordam o problema da violência policial."
