A organização representativa nacional dos policiais civis,
segmento considerado da base da polícia, portanto, o mais importante na
prestação do serviço à população, exige que a representação sindical política seja
profissionalizada.
Já foi o tempo em que posições radicais e o velho “tapa
na mesa” impressionavam os interlocutores políticos. Eles já tomaram consciência de que o movimento representativo nacional
dos policiais da base é desarticulado e pouco representativo porque fragilizado
por disputas pessoais que prejudicam a definição dos pleitos coletivos.
A desarticulação tem sido demonstrada pelo encaminhamento das
demandas de forma fragmentadas, assim como percebida nos debates ocorridos em fóruns
nacionais. A vontade de alguns em sobrepor-se aos interesses do segmento tem
dividido o movimento em disputas injustificáveis. Poucos demonstram espirito
colaborativo na busca de uma conciliação nacional, de forma que os pleitos que
interessam a categoria sejam encaminhados coletivamente.
No atual momento três temas estão na pauta de debates entre
as lideranças nacionais: a lei geral, carreira única e Cobrapol.
A Lei Geral, processo iniciado por vontade do
Poder Executivo (2005), teve seu projeto encaminhado pela Casa Civil ao
Congresso Nacional em 2007, ocasião em que foi juntado a um substitutivo do ano
2000. Desde então as lideranças sindicais policiais têm debatido a melhora no
projeto e, todas às vezes, encerram a discussão radicalizando posições como se desconhecessem o complexo processo de negociação
mantido tanto com o Poder Executivo quanto com o Poder Legislativo, onde ora se
encontra.
O último evento ocorrido em Cuiabá comprova esta afirmativa.
Apesar de todos saberem que a Lei Geral organizará nacionalmente as 27 policiais
civis brasileiras alguns insistem em afirmar que “se não for a Lei Geral que
desejam é melhor não ter nada”. Surpreende tal afirmativa, soando apenas como
ingenuidade, já que todos deveriam saber que a Lei Geral unificará e
fortalecerá a polícia civil que é atacada pelo Ministério Público e Polícia
Militar que tentam assumir a investigação criminal.
A Lei Geral dará uma nova visibilidade á Polícia Civil. Sete
anos de debates e cada nova liderança que surge “afirma desconhecer o texto”
diz “não gostar dele” como se o interesse nacional da Lei tivesse que passar
pela vontade de um ou de outro e não pela construção coletiva de interesses
tanto dos policiais quanto do executivo e do legislativo.
Profissionalizar este debate é conscientizar-se de que nunca
existirá uma Lei ideal, já que ela é elaborada a partir de disputadas de
interesses de segmentos, mas que é possível termos uma boa lei.
Carreira Única - Nos últimos meses retornou a
debate a tese, há muito conhecida e debatida entre policiais, estaduais e
federais, sobre sua possibilidade jurídica. Seus defensores acreditam estar
trazendo uma nova tese e tem sustentado que a viabilidade jurídica garantiria o
convencimento político e a mudança na tradição sobre a organização da estrutura
policial brasileira.
Para que não haja mal entendido, afirmo que a carreira única
é uma boa forma de estruturar a organização da polícia civil. Mas tenho plena convicção
de que apenas isto não fará uma polícia melhor nem pior. Mudará as relações
internas entre servidores (agentes e delegados), mas nada mudará para fora.
Nosso posicionamento é no sentido de que é insuficiente a
viabilidade jurídica se não houver vontade política para a
mudança. O que move e é
determinante na vida do legislador é a vontade política. A questão jurídica
apenas é indicativa que a propostas não será inconstitucional. No caso em
discussão é inconstitucional. Necessário que haja a vontade política para
alterar o artigo 144 reestruturando a nova polícia.
A simpática e otimista fala do Procurador Geral que esteve em
Cuiabá foi feita porque sabia qual o público que o assistia Se for convidado
pelos delegados para uma palestra na Adepol dirá, sem perder os argumentos
legais, que, apenas por ser viável juridicamente, nunca ocorrerá esta mudança
enquanto não existir a vontade política de modificar esta tradição secular.
Pode-se perguntar: se considerarmos a hipótese da
possibilidade jurídica (como considero) isto bastará para que exista a carreira
única? Se o renomado consultor, oriundo do STF, der o parecer de “oitenta
laudas” afirmando ser juridicamente possível a existência da carreira única,
quem encaminhará o projeto de alteração para o Congresso Nacional? O Poder
Judiciário? A Procuradoria Geral da União? Ou será o Poder Executivo? E para que o Poder Executivo faça este
encaminhamento não é necessária vontade política?
É ai que nos amparamos. A
vontade política prevalece à viabilidade jurídica.
A manifestação de algumas lideranças após a fala do
Procurador surpreendeu-nos porque, sem uma avaliação profissional, discursando
emocionados, como se houvessem encontrado um caminho iluminado, afirmaram que deixariam
a Lei Geral de lado e iriam investir na carreira única.
Mesmo que isso fosse possível e acreditando que o
encaminhamento sugerido possa resultar numa ação concreta de projeto ao
Congresso Nacional será que alguém imagina que esse processo ocorrerá em menos
de cinco, dez, quinze ou vinte anos? E até lá?
Temos o direito de ser inocentes, mas proibidos de ser
ingênuos.
Cobrapol
Desvinculando qualquer avaliação sobre as pessoas dirigentes
da Cobrapol, o que não me compete avaliar, mas apenas verificando sua atuação é
possível afirmar que os policiais civis nunca tiveram uma Confederação que organizasse
suas demandas políticas. Quem não acreditar nesta afirmativa compare as ações e
a estrutura da Confederação Cobrapol com qualquer outra Confederação instalada
em Brasília. Quais dirigentes sindicais não sabiam que os sindicados são
filiados a Federações e estas a Confederações?
Quais dirigentes sindicais não sabem que suas demandas regionais são
canalizadas via federação e representadas pela Confederação?
É chegada a hora das lideranças policiais civis brasileiras, organizadas
em suas federações, garantir uma nova estrutura na Confederação de forma que
tenha representativa condizente com sua importância. Orientada por uma
diretoria colegiada e não apenas por um dirigente, com articulações políticas
fundamentais ao encaminhamento dos pleitos, reconhecida, ouvida e respeita pela
forma de atuar.
Necessário que essa nova Confederação atue de forma colegiada
mediando às relações e interesses das Federações mantendo em Brasília uma
verdadeira embaixada que garanta apoio político e técnico para as demais
entidades regionais. Servindo de referência e reconhecida por todos os
policiais civis brasileiros.
Para que ocorram esses avanços e as lideranças sindicais não
estejam em permanente disputa e conflitos entre si, confundindo sua forma de
luta regional com o necessário desenvolvimento de estratégias de luta nacional,
faz-se necessário a profissionalização e sua capacitação como única forma de
avançar.
