Provado esta que a polícia civil é comandada exclusivamente por delegados de polícia. Pensada e organizada por eles,e, principalmente, garantindo-lhes benefícios mais vantajosos do que o disponibilizado aos demais membros da corporação.
Este poder exclusivo e, até certo ponto, exacerbado fez com que perdessem o instituto do "mandado de busca e apreensão".
Em seguida, perderam o comando do DETRAN em razão da forma desastrada e equivocada como eram administrados.
Mais adiante, por motivos semelhantes, oportunizaram que os serviços periciais fossem sacados da polícia civil. Uma distorção prejudicial a investigação mas justificavel pela forma como tratavam aquele serviço e seus profissionais.
Embretaram-se na cofecção do "inquérito policial", especializando-o em despachos inúteis e burocráticos. Esqueceram-se, definitivamente, da investigação policial.
Não bastasse todos esses equívocos, avaliados aos olhos de um agente de polícia, lógico, esvaziaram as delegacias distritais que não têm conhecimento dos crimes, dos criminosos e das quadrilhas que estão estabelecidas em sua área de atuação. Atuam as cegas e não se integram à comunidade.
Acreditam ter se profissionalizado a partir da criação de delegacias especializadas. Neste campo a imaginação é muito fértil. Cria-se a todo momento uma delegacia especializada composta por policiais "não especializados" e, em muitos casos, retirados de uma delegacia para compor a nova equipe.
Nas corporações policiais civis predomina o "delegadismo" agora alimentado pela auto-exclusão do quadro policial para ingresso no quadro de "carreiras jurídicas."
E, como derradeiro, ao sairem da "parca formação" que recebem, se instalam nas delegacias "fazendo caras e bocas" de conhecedores da ação. Não têm a humildade de reconhecer que não sabem administrar uma delegacia e muito menos investigar. Muitos continuam estudando para, logo logo, estarem noutra profissão, já que grande parte não têm vocação para ser policial.
Nunca fui muito apaixonado pela tema "carreira única". Mas a partir dos argumentos que tenho ouvido dos agentes da polícia federal acredito que os policiais civis deveriam ingressar nessa luta. Só uma carreira única policial, com uma hierarquia horizontal, permitirá que os melhores policiais comandem as políciais e estejam respondendo por atividades tão vitais para a sociedade.
Acredito ter chegado a hora de pensarmos uma polícia nova a partir da inteligência produzido no âmbito policial. Nao acredito que ficar uma carreira inteira precisando ser "amigo" de delegado é indicativo suficiente para que qualquer individuo possa se sentir um bom policial.
Poderá a carreira única criar uma nova polícia?
O Risco do Desencanto
Após uma luta árdua para eleger o governador do Rio Grande do Sul a maioria dos agentes de polícia, filiados ao partido dos trabalhadores, simpatizantes ou que por algum motivo “nobre” acreditavam na força da legenda para enfrentar a “velha e eterna” geração da “gratificação de permanência - GP” e das “substituições” já se preparam para a passagem de mais um governo refém dos delegados de quarta classe que há três ou quatro décadas comandam a polícia civil.
A Gratificação de Permanência que deveria ser usada como medida excepcional para atender aos interesses do Estado é concedida sem a observância legal visando apenas beneficiar os “donos da polícia”. A crueldade do benefício oferta a qualquer delegado de polícia o percentual de trinta e cinco por cento sobre seus vencimentos o que, na maioria das vezes, representa muito mais do que o salário de um agente de polícia. Este se desejar receber o mesmo benefício ele não representará mais do que duzentos ou trezentos reais. Enquanto isso delegados recebem de dois mil a três mil e quinhentos reais.
Acrescido a GP somam-se mais duas substituições que acaba elevando o salário das “autoridades”, de forma artificial e injustificável, em mais de cinco mil reais. Ora, convenhamos: desumano imaginar que algum deles, terceira ou quarta classes, irá pedir para ir embora. Ao contrário, estacionam em suas casamatas, delegacias, regionais, divisões e departamentos, e dali, respaldados legitimamente por sua corporativa entidade de classe, “abatem” qualquer pretensão de renovação.
Não há promoção, não há reconhecimento de mérito, não há justiça, não há respeito institucional, não há nada. Prevalece os interesses daqueles que há décadas se apoderaram do poder do estado e ali pretendem encerrar a vida quando da aposentadoria compulsória ou quando não puderem mais se locomover da casa para o trabalho.
Enquanto isso os agentes de polícia constrangidos pela “miserável hierarquia e disciplina” aposentam-se as pencas porque não suportam a falta de respeito, a falta de direitos, o desconhecimento e a humilhação a que estão submetidos em toda sua carreira funcional. Não existe agente de polícia com ilibada conduta funcional que consiga sobreviver um tempo maior do que aquele exigido para a aposentadoria. Atingido esse momento correm para uma atividade que lhe possa complementar o salário ridículo que leva para aposentadoria depois de tanta dedicação ao Estado e a comunidade.
O próximo período governamental, possivelmente, não se caracterizará por enfrentamentos necessários. Em sendo assim, frustram-se os agentes policiais porque, mais uma vez, terão que se contentar com “migalhas salariais ou remendos legislativos” que lhes serão ofertados como principio de uma recuperação de dignidade que nunca chega ou chegará. Aculturam-se os cidadãos gaúchos em acreditar que seus policiais não merecem tratamento digno para que possam prestar um serviço mais eficaz.
Objetiva o futuro governador evitar confrontos desnecessários. Evitará que se criem falsas vítimas nas corporações policiais. Enquanto isso os agentes de polícia que são tratados como descartáveis continuarão a não ser ouvidos e a não receberem o respeito interno de seus pares que apenas se beneficiam com o seu trabalho escravo. Apenas recebem exigências e desrespeito para executarem uma obra que os próprios gestores, na maioria dos casos, não faz e não sabem nem comandar.
Quem viver verá. O desencanto propiciado por quem imaginávamos poderia encantar se torna mais cruel.
A Gratificação de Permanência que deveria ser usada como medida excepcional para atender aos interesses do Estado é concedida sem a observância legal visando apenas beneficiar os “donos da polícia”. A crueldade do benefício oferta a qualquer delegado de polícia o percentual de trinta e cinco por cento sobre seus vencimentos o que, na maioria das vezes, representa muito mais do que o salário de um agente de polícia. Este se desejar receber o mesmo benefício ele não representará mais do que duzentos ou trezentos reais. Enquanto isso delegados recebem de dois mil a três mil e quinhentos reais.
Acrescido a GP somam-se mais duas substituições que acaba elevando o salário das “autoridades”, de forma artificial e injustificável, em mais de cinco mil reais. Ora, convenhamos: desumano imaginar que algum deles, terceira ou quarta classes, irá pedir para ir embora. Ao contrário, estacionam em suas casamatas, delegacias, regionais, divisões e departamentos, e dali, respaldados legitimamente por sua corporativa entidade de classe, “abatem” qualquer pretensão de renovação.
Não há promoção, não há reconhecimento de mérito, não há justiça, não há respeito institucional, não há nada. Prevalece os interesses daqueles que há décadas se apoderaram do poder do estado e ali pretendem encerrar a vida quando da aposentadoria compulsória ou quando não puderem mais se locomover da casa para o trabalho.
Enquanto isso os agentes de polícia constrangidos pela “miserável hierarquia e disciplina” aposentam-se as pencas porque não suportam a falta de respeito, a falta de direitos, o desconhecimento e a humilhação a que estão submetidos em toda sua carreira funcional. Não existe agente de polícia com ilibada conduta funcional que consiga sobreviver um tempo maior do que aquele exigido para a aposentadoria. Atingido esse momento correm para uma atividade que lhe possa complementar o salário ridículo que leva para aposentadoria depois de tanta dedicação ao Estado e a comunidade.
O próximo período governamental, possivelmente, não se caracterizará por enfrentamentos necessários. Em sendo assim, frustram-se os agentes policiais porque, mais uma vez, terão que se contentar com “migalhas salariais ou remendos legislativos” que lhes serão ofertados como principio de uma recuperação de dignidade que nunca chega ou chegará. Aculturam-se os cidadãos gaúchos em acreditar que seus policiais não merecem tratamento digno para que possam prestar um serviço mais eficaz.
Objetiva o futuro governador evitar confrontos desnecessários. Evitará que se criem falsas vítimas nas corporações policiais. Enquanto isso os agentes de polícia que são tratados como descartáveis continuarão a não ser ouvidos e a não receberem o respeito interno de seus pares que apenas se beneficiam com o seu trabalho escravo. Apenas recebem exigências e desrespeito para executarem uma obra que os próprios gestores, na maioria dos casos, não faz e não sabem nem comandar.
Quem viver verá. O desencanto propiciado por quem imaginávamos poderia encantar se torna mais cruel.
E agora? A Polícia é boa ou má?
02/12/2010 - Nove em cada dez brasileiros têm medo de assassinato
Pesquisa do Ipea traz ainda percepção dos brasileiros sobre confiança na polícia e sobre serviços prestados pelos policiais
Estudo divulgado pelo Ipea revela que cerca de noventa por cento dos brasileiros têm medo de sofrer crimes como homicídio, assalto a mão armada e arrombamento de residência e o medo de agressão física chega a 70%. Os números são do Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) sobre Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira, 2, em Brasília.
O medo da violência, em geral, é maior na região Nordeste, onde o percentual de entrevistados com muito medo de assassinato é de 85,8%, contra 78,4% no Norte e no Sudeste, 75% no Centro-Oeste e 69,9% no Sul. Segundo o técnico de Planejamento e Pesquisa Almir de Oliveira Junior, responsável pelo estudo, os números refletem as taxas de homicídios, que são menores no Sul.
Segundo Almir, o medo de homicídio também é maior entre as mulheres e entre aqueles que não foram vítimas de algum tipo de crime nos últimos 12 meses. Quanto ao medo arrombamento de residência, os valores são menores na classe média. “O medo é maior entre a população de renda mais baixa, que tem condições mais precárias de moradia, e de renda mais alta, que mora em locais mais visados”, explicou.
Confiança
Os dados mostram que a Polícia Federal conta com maior confiança da população: cerca de 85% confiam ao menos um pouco nessa polícia. As Polícias Civil e Militar têm cerca de 74% e 72% de confiança, enquanto as guardas municipais registram 68%. “Esses números variam muito pouco por sexo, escolaridade e renda. A variação mais significativa é por idade: os mais jovens confiam menos nas organizações de segurança pública”, afirmou Almir.
Sobre a atuação policial, os números mostram que a maior parte da população acha que a polícia não atende a emergências de forma rápida, não registra as ocorrências e nem realiza as investigações de forma eficiente, não aborda as pessoas de forma respeitosa, não é competente, não respeita os direitos do cidadão e é preconceituosa. Em geral, a avaliação é melhor entre os indivíduos com menor escolaridade e com maior idade.
Entre os que já tiveram contato com a polícia, a maioria considera que o serviço foi ótimo, bom ou regular. Apenas cerca de 27% o consideraram ruim ou péssimo. Sobre problemas ocorridos no contato com os policiais, 5,8% dos entrevistados que tiveram contato com a polícia disseram ter sido ameaçados, 10,8% ter sido ofendidos verbalmente; 3,4% ter sido agredidos e 4,1% ter sido extorquidos.
SIPS
O sistema de indicadores permite ao setor público estruturar as suas ações para uma atuação mais efetiva, de acordo com as demandas da população brasileira. As primeiras edições foram sobre justiça e cultura. Ainda serão lançadas avaliações sobre gênero; bancos; mobilidade urbana; saúde; educação; e qualificação para o trabalho.
Pesquisa do Ipea traz ainda percepção dos brasileiros sobre confiança na polícia e sobre serviços prestados pelos policiais
Estudo divulgado pelo Ipea revela que cerca de noventa por cento dos brasileiros têm medo de sofrer crimes como homicídio, assalto a mão armada e arrombamento de residência e o medo de agressão física chega a 70%. Os números são do Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) sobre Segurança Pública, divulgado nesta quinta-feira, 2, em Brasília.
O medo da violência, em geral, é maior na região Nordeste, onde o percentual de entrevistados com muito medo de assassinato é de 85,8%, contra 78,4% no Norte e no Sudeste, 75% no Centro-Oeste e 69,9% no Sul. Segundo o técnico de Planejamento e Pesquisa Almir de Oliveira Junior, responsável pelo estudo, os números refletem as taxas de homicídios, que são menores no Sul.
Segundo Almir, o medo de homicídio também é maior entre as mulheres e entre aqueles que não foram vítimas de algum tipo de crime nos últimos 12 meses. Quanto ao medo arrombamento de residência, os valores são menores na classe média. “O medo é maior entre a população de renda mais baixa, que tem condições mais precárias de moradia, e de renda mais alta, que mora em locais mais visados”, explicou.
Confiança
Os dados mostram que a Polícia Federal conta com maior confiança da população: cerca de 85% confiam ao menos um pouco nessa polícia. As Polícias Civil e Militar têm cerca de 74% e 72% de confiança, enquanto as guardas municipais registram 68%. “Esses números variam muito pouco por sexo, escolaridade e renda. A variação mais significativa é por idade: os mais jovens confiam menos nas organizações de segurança pública”, afirmou Almir.
Sobre a atuação policial, os números mostram que a maior parte da população acha que a polícia não atende a emergências de forma rápida, não registra as ocorrências e nem realiza as investigações de forma eficiente, não aborda as pessoas de forma respeitosa, não é competente, não respeita os direitos do cidadão e é preconceituosa. Em geral, a avaliação é melhor entre os indivíduos com menor escolaridade e com maior idade.
Entre os que já tiveram contato com a polícia, a maioria considera que o serviço foi ótimo, bom ou regular. Apenas cerca de 27% o consideraram ruim ou péssimo. Sobre problemas ocorridos no contato com os policiais, 5,8% dos entrevistados que tiveram contato com a polícia disseram ter sido ameaçados, 10,8% ter sido ofendidos verbalmente; 3,4% ter sido agredidos e 4,1% ter sido extorquidos.
SIPS
O sistema de indicadores permite ao setor público estruturar as suas ações para uma atuação mais efetiva, de acordo com as demandas da população brasileira. As primeiras edições foram sobre justiça e cultura. Ainda serão lançadas avaliações sobre gênero; bancos; mobilidade urbana; saúde; educação; e qualificação para o trabalho.
Cineasta quer um programa sério do Governo Federal para a ]Segurança. Será que os governadores estão dispostos a implementá-los?
Carcaça de uma sociedade
Carcaça de uma sociedade | leia esta matéria Por que o Rio de Janeiro é uma cidade tão violenta? Por que tem um número tão alto de homicídios e de assaltos todo ano? Por que grande parte da capital carioca, sobretudo as áreas mais carentes, está dominada por grupos armados? Por que a história do Rio é marcada pela repetição de acontecimentos traumáticos na área de segurança pública, acontecimentos que chamam a atenção do mundo?
Vigário Geral e Candelária explicitaram a violência absurda da polícia carioca. O sequestro do Ônibus 174 demonstrou a precariedade dessa polícia e deixou à mostra a violência de um ex-menino de rua que preferiu “tentar a sorte” a se entregar ao Estado que o torturou a vida inteira. O brutal assassinato de Tim Lopes mostrou que os traficantes cariocas não são Robin Hoods do morro, mas criminosos que utilizam métodos brutais. A tortura de jornalistas de O Dia por milicianos deu origem à CPI que revelou máfias de bombeiros, policiais civis e policiais militares no comando de comunidades carentes, com o apoio de vereadores, deputados estaduais e até deputados federais. E, finalmente, o ataque sistemático do tráfico a vários pontos da cidade, e a reação subsequente da polícia, “desentocou” um verdadeiro exército armado na Vila Cruzeiro e o expôs para todo mundo ver.
Afinal, por que o Rio de Janeiro é assim?
Uma resposta, a da esquerda naïve, postula que a violência no Rio de Janeiro decorre da miséria e da luta de classes, e diz que para combatê-la é necessário acabar com as diferenças sociais, distribuir a renda e educar a população. Há também a resposta da direita naïve, que reduz a violência do Rio a um problema de repressão e diz que ela se explica pela falta de firmeza da polícia e das leis.
As duas respostas estão erradas, contradizem fatos conhecidos.
A primeira não dá conta de cidades que têm índices de desenvolvimento humanos (IDH) piores do que os do Rio de Janeiro e índices de violência menores. A segunda está na contramão da história, que demonstra que incrementos na repressão podem piorar os índices de violência. Foi assim no governo Marcelo Alencar, quando o Estado adotou a remuneração faroeste e passou a premiar os policiais em função do número de criminosos que “abatiam”. A partir daí, o número de autos de resistência, de policiais que declararam ter matado criminosos que resistiram à prisão, cresceu e continua absurdo até hoje.
Muitas vezes, o passo mais importante para encontrar a solução de um problema é enunciá-lo corretamente. Ônibus 174, Tropa de Elite e Tropa de Elite 2 são uma tentativa de enunciar o problema da segurança pública do Rio de Janeiro a partir da premissa de que a violência carioca resulta, em grande parte, da atuação direta de instituições públicas que convertem miséria em violência. À luz dessa premissa, a violência urbana está relacionada à falta de educação e à concentração de renda, mas a relação não é direta e simples, é intermediada por fatores complexos. Acredito que no Rio o mais importante desses fatores seja o efeito perverso que certas organizações administradas pelo Estado têm sobre parte da população.
Ônibus 174 conta a história de Sandro Rosa do Nascimento, um menino que fugiu de uma tragédia familiar e foi viver nas ruas do Rio. Sandro se tornou um pequeno criminoso para sobreviver. Como menino de rua, viu representantes do Estado (policiais militares) matar crianças como ele na Candelária, foi preso e tratado com extrema violência pelo sistema socioeducativo do Estado, foi espancado e obrigado a conviver com traficantes e criminosos muito mais violentos que ele no Instituto Padre Severino e deu entrada no sistema prisional carioca, onde o Estado o colocou em uma cela superlotada e insalubre. O torturou por anos.
A tese de Ônibus 174, exemplificada pela trajetória de Sandro, é muita clara: as organizações que deveriam reeducar os pequenos criminosos os convertem em criminosos violentos. Não fui eu quem formulou essa tese, diga-se de passagem. Foi o próprio Sandro, que a gritou em altos brados da janela do ônibus para quem quisesse ouvir.
Em Tropa de Elite tentei dizer que a mesma coisa acontece no âmbito da polícia. O Estado trata muito mal os indivíduos que se propõem a trabalhar nas organizações policiais. Paga pouco, treina mal, e os submete a uma cultura organizacional militarizada e kafkiana, que tolera a corrupção e estimula a violência. Como disse o capitão Nascimento: “Quem quer ser polícia no Rio de Janeiro tem que escolher: ou se omite, ou se corrompe, ou vai pra guerra”. Tanto a violência e o desrespeito aos direitos humanos do capitão Nascimento quanto a corrupção desenfreada do capitão Fábio são forjadas no mesmo lugar, pela mesma organização. Certa feita um governador do Rio de Janeiro disse a mim e ao jornalista Rodrigo Pimentel que Tropa de Elite era um filme demasiado pessimista. Em sua opinião, a PM do Rio não era tão corrupta quanto pensávamos. Pelas suas contas, um terço dos policiais do Rio é corrupto, outro terço é honesto, e o restante variava conforme o comando. Se a PM do Rio tem mais de 13 mil homens corruptos, então o problema não são seus homens, é a organização. Os policiais do Rio de Janeiro são vítimas da PM.
A tese de Tropa de Elite, instanciada na trajetória do aspirante André Mathias, é igualmente óbvia: as instituições que deveriam combater a criminalidade convertem boa parte das pessoas que trabalham nelas em policiais corruptos e violentos. Fazem isso com grande eficiência e em altas taxas.
Acredito que cada um dos casos simbólicos que listei, de Vigário Geral à tomada da Vila Cruzeiro, ilustra essa tese. Cada um deles envolve traficantes, policiais corruptos e policiais violentos cuja subjetividade e comportamento criminoso foram moldados por instituições do Estado.
Fiz um terceiro filme, Tropa de Elite 2, para tentar dizer por que o Estado funciona assim. Em Tropa de Elite 2 o capitão Nascimento é promovido a subsecretário de inteligência e obrigado a lidar com as conexões que existem entre a polícia e a política. São essas conexões, muitas vezes calcadas em interesses e lógicas eleitorais, que criam e mantêm as instituições que descrevi nos filmes anteriores.
Voltando ao mundo real, deixo claro que apoio as UPPs e sou favorável a esse projeto do governador Sérgio Cabral. Reconheço que ele é fundamental para recuperar o território que o tráfico tomou. Acredito que o Rio não pode recuar no primeiro confronto. Todavia, acho que o projeto das UPPs é apenas meio projeto, e não um projeto inteiro. Onde está a reforma da polícia? Não a maquiagem, mas a reforma concreta, o programa eficiente de seleção e treinamento de policiais, o programa de capacitação profissional, o pagamento de salários dignos, o seguro saúde e o auxílio-educação para as famílias dos policiais? Onde está a corregedoria que funciona? Onde está a reforma do sistema prisional? A capacitação dos agentes penitenciários? A reforma do sistema socioeducativo? A boa formação dos seus operadores?
O projeto das UPPs é fundamental para a sobrevivência do paciente, mas ignora as causas da doença. Na ausência de uma real reforma das instituições que mencionei, o esforço e o engajamento da população carioca no projeto das UPPs pode ser em vão. Afinal, quem vai ocupar as comunidades libertadas? A mesma polícia que conviveu com o tráfico de drogas na cidade por mais de 30 anos, o viu crescer e se expandir e o deixou se instalar. O projeto das UPPs não é um projeto da polícia, é um projeto do governo. O que garante, no médio ou no longo prazo, quando este governo sair e outro entrar no lugar, que as UPPs não se tornarão áreas de milícia?
Eu me lembro, na ocasião do Ônibus 174, que o então presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, foi à TV prometer um plano nacional capaz de reformar as instituições ligadas à segurança pública em todo o Brasil. Teve dois mandatos para cumprir a promessa, e não o fez. Depois veio o atual presidente Lula, do PT. Apresentou um Plano Nacional de Segurança bem bolado, escrito pelo professor Luiz Eduardo Soares. Estamos ao final do seu segundo mandato e o plano continua engavetado. Finalmente, não vamos esquecer o PMDB, do governador Sérgio Cabral, que em ambos governos nada propôs de significativo na área da segurança. A verdade é que nos últimos 30 anos nossos políticos ficaram vendo inocentes morrer. Lavaram as mãos.
O que aconteceu no Rio de Janeiro nessa semana foi significativo. Creio que vai acontecer de novo se o governador insistir com as UPPs. E, como a Copa do Mundo e a Olimpíada estão aí, não há outra alternativa viável. Os confrontos serão inevitáveis e recorrentes. Espero que esses confrontos sirvam para, além de libertar comunidades carentes, forçar o governo federal a entrar de cabeça na luta contra o crime e implementar um plano de nacional de segurança sério, capaz de resolver de uma vez por todas o problema da segurança pública no Brasil.
JOSÉ PADILHA É CINEASTA E DIRETOR DE ‘ÔNIBUS 174′, ‘TROPA DE ELITE’, ‘TROPA DE ELITE 2′, ‘GARAPA’ E ‘SEGREDOS DA TRIBO’
Estadão
Nota: pena que nosso cineasta não conhece o programa que inspirou as UPPs no Rio de Janeiro. Muito menos sabe que elas devem ser complementadas com programas sociais que dignifique a vida das pessoas que residem naquelas áreas.
Carcaça de uma sociedade | leia esta matéria Por que o Rio de Janeiro é uma cidade tão violenta? Por que tem um número tão alto de homicídios e de assaltos todo ano? Por que grande parte da capital carioca, sobretudo as áreas mais carentes, está dominada por grupos armados? Por que a história do Rio é marcada pela repetição de acontecimentos traumáticos na área de segurança pública, acontecimentos que chamam a atenção do mundo?
Vigário Geral e Candelária explicitaram a violência absurda da polícia carioca. O sequestro do Ônibus 174 demonstrou a precariedade dessa polícia e deixou à mostra a violência de um ex-menino de rua que preferiu “tentar a sorte” a se entregar ao Estado que o torturou a vida inteira. O brutal assassinato de Tim Lopes mostrou que os traficantes cariocas não são Robin Hoods do morro, mas criminosos que utilizam métodos brutais. A tortura de jornalistas de O Dia por milicianos deu origem à CPI que revelou máfias de bombeiros, policiais civis e policiais militares no comando de comunidades carentes, com o apoio de vereadores, deputados estaduais e até deputados federais. E, finalmente, o ataque sistemático do tráfico a vários pontos da cidade, e a reação subsequente da polícia, “desentocou” um verdadeiro exército armado na Vila Cruzeiro e o expôs para todo mundo ver.
Afinal, por que o Rio de Janeiro é assim?
Uma resposta, a da esquerda naïve, postula que a violência no Rio de Janeiro decorre da miséria e da luta de classes, e diz que para combatê-la é necessário acabar com as diferenças sociais, distribuir a renda e educar a população. Há também a resposta da direita naïve, que reduz a violência do Rio a um problema de repressão e diz que ela se explica pela falta de firmeza da polícia e das leis.
As duas respostas estão erradas, contradizem fatos conhecidos.
A primeira não dá conta de cidades que têm índices de desenvolvimento humanos (IDH) piores do que os do Rio de Janeiro e índices de violência menores. A segunda está na contramão da história, que demonstra que incrementos na repressão podem piorar os índices de violência. Foi assim no governo Marcelo Alencar, quando o Estado adotou a remuneração faroeste e passou a premiar os policiais em função do número de criminosos que “abatiam”. A partir daí, o número de autos de resistência, de policiais que declararam ter matado criminosos que resistiram à prisão, cresceu e continua absurdo até hoje.
Muitas vezes, o passo mais importante para encontrar a solução de um problema é enunciá-lo corretamente. Ônibus 174, Tropa de Elite e Tropa de Elite 2 são uma tentativa de enunciar o problema da segurança pública do Rio de Janeiro a partir da premissa de que a violência carioca resulta, em grande parte, da atuação direta de instituições públicas que convertem miséria em violência. À luz dessa premissa, a violência urbana está relacionada à falta de educação e à concentração de renda, mas a relação não é direta e simples, é intermediada por fatores complexos. Acredito que no Rio o mais importante desses fatores seja o efeito perverso que certas organizações administradas pelo Estado têm sobre parte da população.
Ônibus 174 conta a história de Sandro Rosa do Nascimento, um menino que fugiu de uma tragédia familiar e foi viver nas ruas do Rio. Sandro se tornou um pequeno criminoso para sobreviver. Como menino de rua, viu representantes do Estado (policiais militares) matar crianças como ele na Candelária, foi preso e tratado com extrema violência pelo sistema socioeducativo do Estado, foi espancado e obrigado a conviver com traficantes e criminosos muito mais violentos que ele no Instituto Padre Severino e deu entrada no sistema prisional carioca, onde o Estado o colocou em uma cela superlotada e insalubre. O torturou por anos.
A tese de Ônibus 174, exemplificada pela trajetória de Sandro, é muita clara: as organizações que deveriam reeducar os pequenos criminosos os convertem em criminosos violentos. Não fui eu quem formulou essa tese, diga-se de passagem. Foi o próprio Sandro, que a gritou em altos brados da janela do ônibus para quem quisesse ouvir.
Em Tropa de Elite tentei dizer que a mesma coisa acontece no âmbito da polícia. O Estado trata muito mal os indivíduos que se propõem a trabalhar nas organizações policiais. Paga pouco, treina mal, e os submete a uma cultura organizacional militarizada e kafkiana, que tolera a corrupção e estimula a violência. Como disse o capitão Nascimento: “Quem quer ser polícia no Rio de Janeiro tem que escolher: ou se omite, ou se corrompe, ou vai pra guerra”. Tanto a violência e o desrespeito aos direitos humanos do capitão Nascimento quanto a corrupção desenfreada do capitão Fábio são forjadas no mesmo lugar, pela mesma organização. Certa feita um governador do Rio de Janeiro disse a mim e ao jornalista Rodrigo Pimentel que Tropa de Elite era um filme demasiado pessimista. Em sua opinião, a PM do Rio não era tão corrupta quanto pensávamos. Pelas suas contas, um terço dos policiais do Rio é corrupto, outro terço é honesto, e o restante variava conforme o comando. Se a PM do Rio tem mais de 13 mil homens corruptos, então o problema não são seus homens, é a organização. Os policiais do Rio de Janeiro são vítimas da PM.
A tese de Tropa de Elite, instanciada na trajetória do aspirante André Mathias, é igualmente óbvia: as instituições que deveriam combater a criminalidade convertem boa parte das pessoas que trabalham nelas em policiais corruptos e violentos. Fazem isso com grande eficiência e em altas taxas.
Acredito que cada um dos casos simbólicos que listei, de Vigário Geral à tomada da Vila Cruzeiro, ilustra essa tese. Cada um deles envolve traficantes, policiais corruptos e policiais violentos cuja subjetividade e comportamento criminoso foram moldados por instituições do Estado.
Fiz um terceiro filme, Tropa de Elite 2, para tentar dizer por que o Estado funciona assim. Em Tropa de Elite 2 o capitão Nascimento é promovido a subsecretário de inteligência e obrigado a lidar com as conexões que existem entre a polícia e a política. São essas conexões, muitas vezes calcadas em interesses e lógicas eleitorais, que criam e mantêm as instituições que descrevi nos filmes anteriores.
Voltando ao mundo real, deixo claro que apoio as UPPs e sou favorável a esse projeto do governador Sérgio Cabral. Reconheço que ele é fundamental para recuperar o território que o tráfico tomou. Acredito que o Rio não pode recuar no primeiro confronto. Todavia, acho que o projeto das UPPs é apenas meio projeto, e não um projeto inteiro. Onde está a reforma da polícia? Não a maquiagem, mas a reforma concreta, o programa eficiente de seleção e treinamento de policiais, o programa de capacitação profissional, o pagamento de salários dignos, o seguro saúde e o auxílio-educação para as famílias dos policiais? Onde está a corregedoria que funciona? Onde está a reforma do sistema prisional? A capacitação dos agentes penitenciários? A reforma do sistema socioeducativo? A boa formação dos seus operadores?
O projeto das UPPs é fundamental para a sobrevivência do paciente, mas ignora as causas da doença. Na ausência de uma real reforma das instituições que mencionei, o esforço e o engajamento da população carioca no projeto das UPPs pode ser em vão. Afinal, quem vai ocupar as comunidades libertadas? A mesma polícia que conviveu com o tráfico de drogas na cidade por mais de 30 anos, o viu crescer e se expandir e o deixou se instalar. O projeto das UPPs não é um projeto da polícia, é um projeto do governo. O que garante, no médio ou no longo prazo, quando este governo sair e outro entrar no lugar, que as UPPs não se tornarão áreas de milícia?
Eu me lembro, na ocasião do Ônibus 174, que o então presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, foi à TV prometer um plano nacional capaz de reformar as instituições ligadas à segurança pública em todo o Brasil. Teve dois mandatos para cumprir a promessa, e não o fez. Depois veio o atual presidente Lula, do PT. Apresentou um Plano Nacional de Segurança bem bolado, escrito pelo professor Luiz Eduardo Soares. Estamos ao final do seu segundo mandato e o plano continua engavetado. Finalmente, não vamos esquecer o PMDB, do governador Sérgio Cabral, que em ambos governos nada propôs de significativo na área da segurança. A verdade é que nos últimos 30 anos nossos políticos ficaram vendo inocentes morrer. Lavaram as mãos.
O que aconteceu no Rio de Janeiro nessa semana foi significativo. Creio que vai acontecer de novo se o governador insistir com as UPPs. E, como a Copa do Mundo e a Olimpíada estão aí, não há outra alternativa viável. Os confrontos serão inevitáveis e recorrentes. Espero que esses confrontos sirvam para, além de libertar comunidades carentes, forçar o governo federal a entrar de cabeça na luta contra o crime e implementar um plano de nacional de segurança sério, capaz de resolver de uma vez por todas o problema da segurança pública no Brasil.
JOSÉ PADILHA É CINEASTA E DIRETOR DE ‘ÔNIBUS 174′, ‘TROPA DE ELITE’, ‘TROPA DE ELITE 2′, ‘GARAPA’ E ‘SEGREDOS DA TRIBO’
Estadão
Nota: pena que nosso cineasta não conhece o programa que inspirou as UPPs no Rio de Janeiro. Muito menos sabe que elas devem ser complementadas com programas sociais que dignifique a vida das pessoas que residem naquelas áreas.
Qual o futuro da Força Nacional?
"Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) vão reforçar o policiamento nas estradas federais, na tentativa de conter os ataques criminosos a carros e ônibus, que acontecem no Rio.
Policiais Federais estão auxiliando no patrulhamento do entorno do Conjunto de favelas do Alemão e na Vila Cruzeiro, na Zona Norte do Rio. A Polícia Civil e o Bope (Polícia Militar) também monitoram algumas entradas das comunidades que ficam no complexo.
O Ministério da Defesa informou que, a pedido do governo do Rio de Janeiro, serão enviados 800 militares do Exército para auxiliar a polícia local no combate à onda de violência na capital do estado e em cidades vizinhas.
A autorização para liberar reforços ao estado foi dada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o Ministério da Defesa, os 800 militares estarão sob o comando de um oficial de autoridade militar e vão trabalhar em articulação com as forças policiais estaduais e federais.
O ministério informou que o embarque dos militares é imediato e os soldados serão “utilizados na proteção de perímetro de áreas conflagradas a serem tomadas pelas forças estaduais e pela Polícia Federal."
A Força Nacional foi criada com o objetivo de padronizar a formação e o treinamento de policiais civis, militares e bombeiros. Para testar e definir equipamentos a serem adquiridos e fornecidos para as organizações policiais.
Outra sustentação vital para sua criação era demonstrar ser desnecessário o uso das Forças Armadas em grandes eventos e em ações policiais urbanas.
Foi usada durante o PAN para garantir a segurança interna das praças esportivas. Não operou na segurança da cidade do Rio porque lá atuaram as policias Civil e Militar do Rio, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Atualmente tem sido usada para atender pedidos de governadores e funciona como um elemento de apoio as ações das demais polícias. Atua como um reforço moral e midiático.
Depois de tanto tempo de existência, com um grande efetivo de militares e bombeiros em funções burocráticas na Senasp, portanto em desvio de objetivo, os gestores da Força inovam convocando policiais civis para a comporem. Curioso que no final de mandato lembrem dos policiais civis. A pergunta que não quer calar é: os policiais civis da força nacional irão investigar em qualquer região do Brasil? Ou, quem sabe, atuarão na ostensividade? Quem serão seus instrutores? Quais os critérios para sua convocação? Os mesmos usados para a convocação dos policiais militares?
Rio
Chama atenção no evento de violência no Rio de Janeiro a ausência da FNSP. As autorides cariocas se esquivam do questionamento da mídia sobre o uso da Força Nacional. Apesar disso, solicitaram ao Governo Federal o apoio das Polícias Federais, Marinha, Aeronática e Exército. Mais de mil militares das Forças Armadas em campo de operação. Apoio logísticos e operacional. E a Força Nacional?
Há algum tempo já existe a impressão de que a atual gestão da Força burocratizou o uso dos servidores requisitados das Policias Estaduais. Empregando um grande número de militares com o pagamento de diárias, circulando fardados nos corredores do Ministério da Justiça e usando viaturas operacionais apenas para o trânsito de documentos.
Burocratizada, perdeu o perfil operacional e dinâmico tornando-se mais um "feudo" onde grande parte dos servidores replicam a estrutura militar. Ajudantes, auxiliares, motoristas, seguranças e tantas outras funções distantes de uma força de elite ou uma força especializada.
Quem sabe por isso, até agora, não foi requisitada???
Policiais Federais estão auxiliando no patrulhamento do entorno do Conjunto de favelas do Alemão e na Vila Cruzeiro, na Zona Norte do Rio. A Polícia Civil e o Bope (Polícia Militar) também monitoram algumas entradas das comunidades que ficam no complexo.
O Ministério da Defesa informou que, a pedido do governo do Rio de Janeiro, serão enviados 800 militares do Exército para auxiliar a polícia local no combate à onda de violência na capital do estado e em cidades vizinhas.
A autorização para liberar reforços ao estado foi dada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o Ministério da Defesa, os 800 militares estarão sob o comando de um oficial de autoridade militar e vão trabalhar em articulação com as forças policiais estaduais e federais.
O ministério informou que o embarque dos militares é imediato e os soldados serão “utilizados na proteção de perímetro de áreas conflagradas a serem tomadas pelas forças estaduais e pela Polícia Federal."
A Força Nacional foi criada com o objetivo de padronizar a formação e o treinamento de policiais civis, militares e bombeiros. Para testar e definir equipamentos a serem adquiridos e fornecidos para as organizações policiais.
Outra sustentação vital para sua criação era demonstrar ser desnecessário o uso das Forças Armadas em grandes eventos e em ações policiais urbanas.
Foi usada durante o PAN para garantir a segurança interna das praças esportivas. Não operou na segurança da cidade do Rio porque lá atuaram as policias Civil e Militar do Rio, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Atualmente tem sido usada para atender pedidos de governadores e funciona como um elemento de apoio as ações das demais polícias. Atua como um reforço moral e midiático.
Depois de tanto tempo de existência, com um grande efetivo de militares e bombeiros em funções burocráticas na Senasp, portanto em desvio de objetivo, os gestores da Força inovam convocando policiais civis para a comporem. Curioso que no final de mandato lembrem dos policiais civis. A pergunta que não quer calar é: os policiais civis da força nacional irão investigar em qualquer região do Brasil? Ou, quem sabe, atuarão na ostensividade? Quem serão seus instrutores? Quais os critérios para sua convocação? Os mesmos usados para a convocação dos policiais militares?
Rio
Chama atenção no evento de violência no Rio de Janeiro a ausência da FNSP. As autorides cariocas se esquivam do questionamento da mídia sobre o uso da Força Nacional. Apesar disso, solicitaram ao Governo Federal o apoio das Polícias Federais, Marinha, Aeronática e Exército. Mais de mil militares das Forças Armadas em campo de operação. Apoio logísticos e operacional. E a Força Nacional?
Há algum tempo já existe a impressão de que a atual gestão da Força burocratizou o uso dos servidores requisitados das Policias Estaduais. Empregando um grande número de militares com o pagamento de diárias, circulando fardados nos corredores do Ministério da Justiça e usando viaturas operacionais apenas para o trânsito de documentos.
Burocratizada, perdeu o perfil operacional e dinâmico tornando-se mais um "feudo" onde grande parte dos servidores replicam a estrutura militar. Ajudantes, auxiliares, motoristas, seguranças e tantas outras funções distantes de uma força de elite ou uma força especializada.
Quem sabe por isso, até agora, não foi requisitada???
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 2006
(Apenso: Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010)
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
Autor: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
Relator: Deputado MARCELO ITAGIBA
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 330, de 2006, de autoria do Deputado MENDES RIBEIRO FILHO, “dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III (sic), da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005”.
O autor, em sua justificação, argumenta que sua iniciativa visa à criação das condições para a aplicação da disposição constitucional referida que trata da aposentadoria especial de servidores públicos que exercem atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física.
O projeto apresentado no início de 2006 foi distribuído pela Mesa em 09 de fevereiro daquele ano para as Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação do Plenário sob regime de prioridade na sua tramitação.
Na Comissão de Seguridade Social, a proposta foi aprovada à unanimidade, no dia 12.07.2006, com complementação de voto e substitutivo, com base nos argumentos do então Relator, o DD. Deputado Arnaldo Faria de Sá.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no dia 23.08.2007, apesar do voto em separado do Deputado Luiz Couto pela rejeição da proposta, aprovou o projeto acompanhando o Parecer do Relator, o DD. Deputado Roberto Magalhães.
Neste ano, todavia, no dia 22.02.2010, o Poder Executivo encaminhou a MSC 63/2010 com vistas a submeter à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco" que, no dia 04.03.2010, foi apensado ao primeiro.
No dia 10.03.2010, por meio do Requerimento nº 6.423, foi requerida, pelo Deputado Laerte Bessa, a revisão do despacho de distribuição do PLP nº 330/06 e do PLP 554/10, apensado, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pudesse apreciar os projetos, o que foi deferido pelo Presidente da Câmara, mantendo o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família como preferencial na fase de Plenário.
Recebida a proposta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 06.04.2010, fui designado para relatar a matéria, somente no dia 24.06.2010.
É o Relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, XVI, “d” e “g”), é da alçada desta Comissão Permanente a análise de matérias relativas à segurança pública interna, políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais.
Trata-se, a matéria sob análise, de questão crucial ao bom funcionamento dos órgãos de segurança pública compostos por homens que arriscam as suas vidas em prol de toda a sociedade. Assim é que, em síntese, passo a discorrer sobre cada um dos projetos apresentados.
De acordo com o PLP nº330, de 2006, dentre outros direitos, fica garantido que “o funcionário policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial”, nos termos que especifica.
Consideramos, no entanto, que este projeto (e seu substitutivo aprovado na CSSF), apesar de meritório, está ultrapassado, na medida em que ao tentar compatibilizar a Lei Complementar nº 51, de 1985, que trata especificamente da aposentadoria policial, aos ditames constitucionais de 1988, não se valeu da vasta jurisprudência que se solidificou desde a sua propositura até a presente data.
Ademais disso, disciplina o assunto, equivocadamente, como se relativo fosse ao inciso III do §4º do art. 40 da Constituição, referente à aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades são exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conquanto, na verdade, trata-se de matéria regulada pelo que dispõe o inciso II do mesmo dispositivo constitucional, ou seja, atinente a servidor que exerce atividades de risco.
Já de acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, do Poder Executivo, dentre outras disposições, verifica-se que, tal qual proposto:
• Considera-se atividade que exponha o servidor a risco contínuo, a de polícia, relativa às ações de segurança pública, para a preservação da ordem pública ou da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição; ou a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso (art. 2º);
• O servidor a que se refere o art. 2º fará jus à aposentadoria ao completar vinte e cinco anos de efetivo exercício em atividade de risco, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, trinta anos de tempo de contribuição, e cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos, se mulher;
• Será considerado como tempo efetivo de atividade de risco, além do previsto no art. 2º: férias; licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; licença gestante, adotante e paternidade; ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e falecimento de pessoa da família; e deslocamento para nova sede;
• Não será considerado como tempo efetivo de atividade sob condições de risco o período em que o servidor não estiver no exercício de atividades integrantes das atribuições do cargo;
• São válidas as aposentadorias concedidas até a entrada em vigor desta Lei Complementar com base na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ou em leis de outros entes da federação, desde que atendidas, em qualquer caso, as exigências mínimas constantes da referida Lei Complementar nº 51, de 1985;
• As aposentadorias já concedidas e as pensões decorrentes terão os cálculos revisados para serem adequados aos termos das normas constitucionais vigentes quando da concessão;
Fácil ver que o Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, tem diferenças profundas em relação ao projeto que já tramitava nesta Casa e à jurisprudência pacificada sobre a questão, diferenças que, a nosso ver, podem colocar em grave risco a garantia constitucional reservada aos agentes de segurança pública de aposentarem-se na forma diferenciada prevista na Carta Maior, dada a peculiaridade de suas atividades.
É que, as regras do art. 40, § 4º, da CF, contemplam a existência de aposentadoria que autoriza e impõe a adoção de requisitos e critérios distintos dos demais, e que devem estar dispostos em lei complementar. Os requisitos previstos no § 4º, do art. 40, da CF, necessariamente, não podem, pois, ser os mesmos requisitos previstos nos §§ (do mesmo artigo) indicados no projeto do Poder Executivo, por um motivo óbvio: deixariam de ser diferenciados, em afronta à própria Carta Magna.
Com isso, os critérios previstos no § 4º, do art. 40, da CF, necessariamente, não podem ser os mesmos critérios previstos no § 3º, do mesmo artigo, que foram descritos pelo Constituinte como critérios a serem previstos em lei ordinária. Não podem ser, de mesmo modo, os mesmos critérios definidos no § 8º, pelo mesmo motivo.
Ora, se este silogismo é necessário, os cálculos do § 17, do art. 40, da CF (previstos em lei ordinária), não podem se referir às hipóteses de que trata o § 4º (previstos em lei complementar), do art. 40, da CF, razão pela qual é inadmissível, sob o ponto de vista da constitucionalidade, e no mérito, a previsão do Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, do Poder Executivo, no sentido de que se aplica à espécie “o disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição às aposentadorias especiais concedidas de acordo com esta Lei Complementar”.
Isto porque, a título de estar regulamentando a matéria por lei complementar, conforme determina o §4º do artigo 40 da Constituição, estaria o Poder Executivo, por via transversa, anulando o comando constitucional para que o legislador complementar discipline a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de risco, submetendo-os ao mesmo regime (§§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição) a que estão submetidos os servidores que não correm risco de vida no desempenho de sua atividade profissional.
Neste diapasão, também não há como não estranhar a falta de referência expressa e clara às guardas municipais, cujas atividades dispensam qualquer argumento, no que se refere à submissão de suas respectivas atividades ao risco de suas vidas.
De outro lado, se “são válidas as aposentadorias já concedidas” (art. 6º), é de se reconhecer, outrossim, tratarem-se de atos jurídicos perfeitos; se constituem ato jurídico perfeito, fazendo os proventos e pensões integrarem validamente o patrimônio de cada aposentado ou pensionista que já os recebem, referidos valores constituem-se também como direito adquirido dessas pessoas. Quanto a isso, registro a sempre atual lição de Leopoldo Braga , no sentido de que
“3. Hoje, e tradicionalmente, é princípio manso e pacífico, na ordenação jurídica brasileira, posto que amplamente reconhecido e proclamado em doutrina e jurisprudência, o de que o status, vale dizer, a situação jurídica do funcionário público aposentado, se rege sempre – em caráter permanente e definitivo -, pela lei vigorante ao tempo da aposentadoria; situação que “definitivamente constituída”, se torna, por isto mesmo, intangível, inalterável, sejam quais forem as modificações legais pertinentes ao assunto, acaso posteriormente advindas. Essa lei contemporânea do fato da aposentação é que disciplina as CONDIÇÕES da aposentadoria e fixa os DIREITOS E VANTAGENS do aposentado. Consumado o fato sob o regime dessa lei, configura-se, objetivamente, o “ato jurídico perfeito”, dele originando, desde logo, em favor do aposentado e sua garantia ad futurum, uma situação subjetiva individual, de caráter evidentemente patrimonial, ou, no dizer de PONTES DE MIRANDA, um “direito público subjetivo”, a que a tecnologia jurídica sói denominar “direito adquirido”.
“... Observa, por sua vez, NOGUEIRA ITAGIBA que, em nosso direito,
“reverdeceu o velho princípio de que a lei que regula a aposentadoria é a vigorante ao tempo de sua concessão (O Pensamento Jurídico Universal e a Constituição Brasileira, nº 215, pág. 441).
No mesmo sentido, guardada a diferenciação daqueles já mencionados critérios, é a opinião generalizada entre nossos mais autorizados constitucionalistas e administrativistas, tais como PONTES DE MIRANDA, THEMISTOCLES CAVALCANTI, CAIO TÁCITO, SEABRA FAGUNDES, CRETELLA JÚNIOR, HELY LOPES MEIRELLES, GUIMARÃES MENEGALE, MÁRIO MASAGÃO, BARROS JÚNIOR, ALCIDES CRUZ, etc...”
Ora, a previsão de revisão de valores incorporados ao patrimônio particular de servidores aposentados ou de pensionistas revelam-se, portanto, como regras que ferem direito adquirido, em afronta direta ao que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da Carta Maior, razão pela qual não podem permanecer como disposições aceitáveis aquelas contidas no art. 6º proposto, nem no caput, nem em seus parágrafos.
Há uma outra questão que causa espécie, no texto proposto pelo Poder Executivo e que diz respeito ao direito constitucional à livre representação política. Ao arrolar as hipóteses em que a interrupção da atividade de risco pode ser contada como tempo de serviço contabilizável para fins de aposentadoria, não arrola as hipóteses constitucionais do art. 38 da Carta Magna.
É que, de acordo com este dispositivo constitucional, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija afastamento, é garantido que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais (exceto para promoção por merecimento), sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (incisos e caput do art. 38, CF).
O legislador não pode afastar, em razão desta disposição da nossa Lei Fundamental, também os mandatos classistas, por conta, outrossim, da garantia constitucional à plena liberdade de associação. Além de o mandato classista ser uma espécie do gênero mandato eletivo, a Constituição assegura, na espécie, a plena liberdade de associação. Daí, aliás, a melhor doutrina e nossos tribunais garantirem a não intervenção estatal na organização e funcionamento sindical:
“A liberdade sindical é uma forma específica de liberdade de associação (CF, art. 5º, XVII), com regras próprias, demonstrando, portanto, sua posição de tipo autônomo. Canotilho e Vital Moreira definem a abrangência da liberdade sindical afirmando que “é hoje mais que uma simples liberdade de associação perante o Estado. Verdadeiramente, o acento tônico coloca-se no direito à actividade sindical, perante o Estado e perante o patronato, o que implica, ... o direito de não ser prejudicado pelo exercício de direitos sindicais (...)” (Alexandre de Moraes in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. Atlas, São Paulo, 2002, p. 261)
Com isso, a prevalecer o entendimento esposado no projeto do Poder Executivo, de que o exercício de mandato classista retira do representante de sua categoria profissional direito tão sagrado como o de aposentar-se no prazo assinado para todos os demais pares de sua instituição, estaríamos admitindo, por via transversa, o direito do Estado intervir no direito coletivo de integrantes de determinada classe livremente associarem-se, na luta pela consolidação de seus direitos.
Por todas essas razões, e pelas sugestões que me foram apresentadas, como as sugeridas pela Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL, dentre outras articuladas por representações de classes, proponho um texto alternativo em que procuro alcançar o equilíbrio entre os interesses dos profissionais da segurança pública e os da sociedade brasileira, sem descurar do necessário respeito aos preceitos constitucionais que regem a matéria.
Isto posto, votamos, no mérito, pela aprovação do PLP nº 330, de 2006; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PLP nº 330, de 2006, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e do Substitutivo da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e do Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, do Poder Executivo, na forma do texto alternativo que ora submeto aos membros desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Sala da Comissão, em de de 2010.
Deputado MARCELO ITABIGA
Relator
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 2006
(APENSO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº554, DE 2010)
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A concessão da aposentadoria de que trata o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerça atividade de risco fica regulamentada nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:
I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal;
II - a exercida em guarda municipal, no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso;
III – a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal.
Art. 3º. O servidor a que se refere o art. 2º fará jus à aposentadoria:
I – voluntariamente, ao completar 30 (trinta) anos de contribuição, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício de atividade de risco;
II – voluntariamente, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, desde que conte, pelo menos, 20 anos (vinte) anos de exercício de atividade de risco, se mulher;
III – por invalidez permanente, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, se decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido de moléstia contagiosa ou incurável ou de outras especificadas em lei; ou
IV – por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, se decorrente de doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
§1º Os proventos da aposentadoria de que trata esta Lei terão, na data de sua concessão, o valor da totalidade da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.
§2º Os proventos da aposentadoria de que trata esta Lei serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores em atividade.
§3º Serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria.
§4º O valor mensal da pensão por morte corresponderá a cem por cento do valor da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, em qualquer caso, o disposto nos §§2º e 3º deste artigo.
§5º As pensões já concedidas na data da publicação desta Lei terão os cálculos revisados para serem adequadas aos termos deste artigo.
§6º Serão considerados tempo de efetivo serviço em atividade de risco, para os efeitos desta Lei, as férias, as ausências justificadas, as licenças e afastamentos remunerados, as licenças para exercício de mandato classista e eletivo e o tempo de atividade militar.
Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar não implica afastamento do direito de o servidor se aposentar segundo as regras gerais.
Art. 5º Ficam ratificadas as aposentadorias concedidas até a entrada em vigor desta Lei Complementar com base na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ou em leis de outros entes da federação.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão, em de de 2010.
Deputado MARCELO ITABIGA
Relator
--
Postado por BLOG DO ERNANI LUCENA no BLOG DO ERNANI LUCENA em 11/24/2010 07:48:00 AM
(Apenso: Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010)
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.
Autor: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
Relator: Deputado MARCELO ITAGIBA
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 330, de 2006, de autoria do Deputado MENDES RIBEIRO FILHO, “dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III (sic), da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005”.
O autor, em sua justificação, argumenta que sua iniciativa visa à criação das condições para a aplicação da disposição constitucional referida que trata da aposentadoria especial de servidores públicos que exercem atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde e a integridade física.
O projeto apresentado no início de 2006 foi distribuído pela Mesa em 09 de fevereiro daquele ano para as Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação do Plenário sob regime de prioridade na sua tramitação.
Na Comissão de Seguridade Social, a proposta foi aprovada à unanimidade, no dia 12.07.2006, com complementação de voto e substitutivo, com base nos argumentos do então Relator, o DD. Deputado Arnaldo Faria de Sá.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no dia 23.08.2007, apesar do voto em separado do Deputado Luiz Couto pela rejeição da proposta, aprovou o projeto acompanhando o Parecer do Relator, o DD. Deputado Roberto Magalhães.
Neste ano, todavia, no dia 22.02.2010, o Poder Executivo encaminhou a MSC 63/2010 com vistas a submeter à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco" que, no dia 04.03.2010, foi apensado ao primeiro.
No dia 10.03.2010, por meio do Requerimento nº 6.423, foi requerida, pelo Deputado Laerte Bessa, a revisão do despacho de distribuição do PLP nº 330/06 e do PLP 554/10, apensado, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pudesse apreciar os projetos, o que foi deferido pelo Presidente da Câmara, mantendo o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família como preferencial na fase de Plenário.
Recebida a proposta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 06.04.2010, fui designado para relatar a matéria, somente no dia 24.06.2010.
É o Relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, XVI, “d” e “g”), é da alçada desta Comissão Permanente a análise de matérias relativas à segurança pública interna, políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais.
Trata-se, a matéria sob análise, de questão crucial ao bom funcionamento dos órgãos de segurança pública compostos por homens que arriscam as suas vidas em prol de toda a sociedade. Assim é que, em síntese, passo a discorrer sobre cada um dos projetos apresentados.
De acordo com o PLP nº330, de 2006, dentre outros direitos, fica garantido que “o funcionário policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial”, nos termos que especifica.
Consideramos, no entanto, que este projeto (e seu substitutivo aprovado na CSSF), apesar de meritório, está ultrapassado, na medida em que ao tentar compatibilizar a Lei Complementar nº 51, de 1985, que trata especificamente da aposentadoria policial, aos ditames constitucionais de 1988, não se valeu da vasta jurisprudência que se solidificou desde a sua propositura até a presente data.
Ademais disso, disciplina o assunto, equivocadamente, como se relativo fosse ao inciso III do §4º do art. 40 da Constituição, referente à aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades são exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conquanto, na verdade, trata-se de matéria regulada pelo que dispõe o inciso II do mesmo dispositivo constitucional, ou seja, atinente a servidor que exerce atividades de risco.
Já de acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, do Poder Executivo, dentre outras disposições, verifica-se que, tal qual proposto:
• Considera-se atividade que exponha o servidor a risco contínuo, a de polícia, relativa às ações de segurança pública, para a preservação da ordem pública ou da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição; ou a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso (art. 2º);
• O servidor a que se refere o art. 2º fará jus à aposentadoria ao completar vinte e cinco anos de efetivo exercício em atividade de risco, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, trinta anos de tempo de contribuição, e cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos, se mulher;
• Será considerado como tempo efetivo de atividade de risco, além do previsto no art. 2º: férias; licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; licença gestante, adotante e paternidade; ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e falecimento de pessoa da família; e deslocamento para nova sede;
• Não será considerado como tempo efetivo de atividade sob condições de risco o período em que o servidor não estiver no exercício de atividades integrantes das atribuições do cargo;
• São válidas as aposentadorias concedidas até a entrada em vigor desta Lei Complementar com base na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ou em leis de outros entes da federação, desde que atendidas, em qualquer caso, as exigências mínimas constantes da referida Lei Complementar nº 51, de 1985;
• As aposentadorias já concedidas e as pensões decorrentes terão os cálculos revisados para serem adequados aos termos das normas constitucionais vigentes quando da concessão;
Fácil ver que o Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, tem diferenças profundas em relação ao projeto que já tramitava nesta Casa e à jurisprudência pacificada sobre a questão, diferenças que, a nosso ver, podem colocar em grave risco a garantia constitucional reservada aos agentes de segurança pública de aposentarem-se na forma diferenciada prevista na Carta Maior, dada a peculiaridade de suas atividades.
É que, as regras do art. 40, § 4º, da CF, contemplam a existência de aposentadoria que autoriza e impõe a adoção de requisitos e critérios distintos dos demais, e que devem estar dispostos em lei complementar. Os requisitos previstos no § 4º, do art. 40, da CF, necessariamente, não podem, pois, ser os mesmos requisitos previstos nos §§ (do mesmo artigo) indicados no projeto do Poder Executivo, por um motivo óbvio: deixariam de ser diferenciados, em afronta à própria Carta Magna.
Com isso, os critérios previstos no § 4º, do art. 40, da CF, necessariamente, não podem ser os mesmos critérios previstos no § 3º, do mesmo artigo, que foram descritos pelo Constituinte como critérios a serem previstos em lei ordinária. Não podem ser, de mesmo modo, os mesmos critérios definidos no § 8º, pelo mesmo motivo.
Ora, se este silogismo é necessário, os cálculos do § 17, do art. 40, da CF (previstos em lei ordinária), não podem se referir às hipóteses de que trata o § 4º (previstos em lei complementar), do art. 40, da CF, razão pela qual é inadmissível, sob o ponto de vista da constitucionalidade, e no mérito, a previsão do Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, do Poder Executivo, no sentido de que se aplica à espécie “o disposto nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição às aposentadorias especiais concedidas de acordo com esta Lei Complementar”.
Isto porque, a título de estar regulamentando a matéria por lei complementar, conforme determina o §4º do artigo 40 da Constituição, estaria o Poder Executivo, por via transversa, anulando o comando constitucional para que o legislador complementar discipline a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de risco, submetendo-os ao mesmo regime (§§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição) a que estão submetidos os servidores que não correm risco de vida no desempenho de sua atividade profissional.
Neste diapasão, também não há como não estranhar a falta de referência expressa e clara às guardas municipais, cujas atividades dispensam qualquer argumento, no que se refere à submissão de suas respectivas atividades ao risco de suas vidas.
De outro lado, se “são válidas as aposentadorias já concedidas” (art. 6º), é de se reconhecer, outrossim, tratarem-se de atos jurídicos perfeitos; se constituem ato jurídico perfeito, fazendo os proventos e pensões integrarem validamente o patrimônio de cada aposentado ou pensionista que já os recebem, referidos valores constituem-se também como direito adquirido dessas pessoas. Quanto a isso, registro a sempre atual lição de Leopoldo Braga , no sentido de que
“3. Hoje, e tradicionalmente, é princípio manso e pacífico, na ordenação jurídica brasileira, posto que amplamente reconhecido e proclamado em doutrina e jurisprudência, o de que o status, vale dizer, a situação jurídica do funcionário público aposentado, se rege sempre – em caráter permanente e definitivo -, pela lei vigorante ao tempo da aposentadoria; situação que “definitivamente constituída”, se torna, por isto mesmo, intangível, inalterável, sejam quais forem as modificações legais pertinentes ao assunto, acaso posteriormente advindas. Essa lei contemporânea do fato da aposentação é que disciplina as CONDIÇÕES da aposentadoria e fixa os DIREITOS E VANTAGENS do aposentado. Consumado o fato sob o regime dessa lei, configura-se, objetivamente, o “ato jurídico perfeito”, dele originando, desde logo, em favor do aposentado e sua garantia ad futurum, uma situação subjetiva individual, de caráter evidentemente patrimonial, ou, no dizer de PONTES DE MIRANDA, um “direito público subjetivo”, a que a tecnologia jurídica sói denominar “direito adquirido”.
“... Observa, por sua vez, NOGUEIRA ITAGIBA que, em nosso direito,
“reverdeceu o velho princípio de que a lei que regula a aposentadoria é a vigorante ao tempo de sua concessão (O Pensamento Jurídico Universal e a Constituição Brasileira, nº 215, pág. 441).
No mesmo sentido, guardada a diferenciação daqueles já mencionados critérios, é a opinião generalizada entre nossos mais autorizados constitucionalistas e administrativistas, tais como PONTES DE MIRANDA, THEMISTOCLES CAVALCANTI, CAIO TÁCITO, SEABRA FAGUNDES, CRETELLA JÚNIOR, HELY LOPES MEIRELLES, GUIMARÃES MENEGALE, MÁRIO MASAGÃO, BARROS JÚNIOR, ALCIDES CRUZ, etc...”
Ora, a previsão de revisão de valores incorporados ao patrimônio particular de servidores aposentados ou de pensionistas revelam-se, portanto, como regras que ferem direito adquirido, em afronta direta ao que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da Carta Maior, razão pela qual não podem permanecer como disposições aceitáveis aquelas contidas no art. 6º proposto, nem no caput, nem em seus parágrafos.
Há uma outra questão que causa espécie, no texto proposto pelo Poder Executivo e que diz respeito ao direito constitucional à livre representação política. Ao arrolar as hipóteses em que a interrupção da atividade de risco pode ser contada como tempo de serviço contabilizável para fins de aposentadoria, não arrola as hipóteses constitucionais do art. 38 da Carta Magna.
É que, de acordo com este dispositivo constitucional, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija afastamento, é garantido que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais (exceto para promoção por merecimento), sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (incisos e caput do art. 38, CF).
O legislador não pode afastar, em razão desta disposição da nossa Lei Fundamental, também os mandatos classistas, por conta, outrossim, da garantia constitucional à plena liberdade de associação. Além de o mandato classista ser uma espécie do gênero mandato eletivo, a Constituição assegura, na espécie, a plena liberdade de associação. Daí, aliás, a melhor doutrina e nossos tribunais garantirem a não intervenção estatal na organização e funcionamento sindical:
“A liberdade sindical é uma forma específica de liberdade de associação (CF, art. 5º, XVII), com regras próprias, demonstrando, portanto, sua posição de tipo autônomo. Canotilho e Vital Moreira definem a abrangência da liberdade sindical afirmando que “é hoje mais que uma simples liberdade de associação perante o Estado. Verdadeiramente, o acento tônico coloca-se no direito à actividade sindical, perante o Estado e perante o patronato, o que implica, ... o direito de não ser prejudicado pelo exercício de direitos sindicais (...)” (Alexandre de Moraes in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. Atlas, São Paulo, 2002, p. 261)
Com isso, a prevalecer o entendimento esposado no projeto do Poder Executivo, de que o exercício de mandato classista retira do representante de sua categoria profissional direito tão sagrado como o de aposentar-se no prazo assinado para todos os demais pares de sua instituição, estaríamos admitindo, por via transversa, o direito do Estado intervir no direito coletivo de integrantes de determinada classe livremente associarem-se, na luta pela consolidação de seus direitos.
Por todas essas razões, e pelas sugestões que me foram apresentadas, como as sugeridas pela Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL, dentre outras articuladas por representações de classes, proponho um texto alternativo em que procuro alcançar o equilíbrio entre os interesses dos profissionais da segurança pública e os da sociedade brasileira, sem descurar do necessário respeito aos preceitos constitucionais que regem a matéria.
Isto posto, votamos, no mérito, pela aprovação do PLP nº 330, de 2006; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PLP nº 330, de 2006, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e do Substitutivo da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e do Projeto de Lei Complementar nº 554, de 2010, do Poder Executivo, na forma do texto alternativo que ora submeto aos membros desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Sala da Comissão, em de de 2010.
Deputado MARCELO ITABIGA
Relator
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 2006
(APENSO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº554, DE 2010)
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividade de risco.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A concessão da aposentadoria de que trata o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerça atividade de risco fica regulamentada nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:
I - a de polícia, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal;
II - a exercida em guarda municipal, no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso;
III – a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal.
Art. 3º. O servidor a que se refere o art. 2º fará jus à aposentadoria:
I – voluntariamente, ao completar 30 (trinta) anos de contribuição, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício de atividade de risco;
II – voluntariamente, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, desde que conte, pelo menos, 20 anos (vinte) anos de exercício de atividade de risco, se mulher;
III – por invalidez permanente, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, se decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido de moléstia contagiosa ou incurável ou de outras especificadas em lei; ou
IV – por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, se decorrente de doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
§1º Os proventos da aposentadoria de que trata esta Lei terão, na data de sua concessão, o valor da totalidade da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.
§2º Os proventos da aposentadoria de que trata esta Lei serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores em atividade.
§3º Serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria.
§4º O valor mensal da pensão por morte corresponderá a cem por cento do valor da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, em qualquer caso, o disposto nos §§2º e 3º deste artigo.
§5º As pensões já concedidas na data da publicação desta Lei terão os cálculos revisados para serem adequadas aos termos deste artigo.
§6º Serão considerados tempo de efetivo serviço em atividade de risco, para os efeitos desta Lei, as férias, as ausências justificadas, as licenças e afastamentos remunerados, as licenças para exercício de mandato classista e eletivo e o tempo de atividade militar.
Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar não implica afastamento do direito de o servidor se aposentar segundo as regras gerais.
Art. 5º Ficam ratificadas as aposentadorias concedidas até a entrada em vigor desta Lei Complementar com base na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ou em leis de outros entes da federação.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão, em de de 2010.
Deputado MARCELO ITABIGA
Relator
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Postado por BLOG DO ERNANI LUCENA no BLOG DO ERNANI LUCENA em 11/24/2010 07:48:00 AM
No Brasil tem predominado a cultura de que os policiais não são especialistas em segurança pública. Uma onda promovida por interesses financeiros sustenta que um "grupo da sociedade articulado com pseudos-especialistas" deve controlar e definir o trabalho policial.
Curiosamente a maciça maioria das pessoas quando são vitimas de um crime exigem que a polícia atue com rigor e, em muitos casos, apóiam a eliminação de seus autores. Quando têm algum laço familiar ou envolvimento com esses criminoso deseja que a polícia não o prenda.
Os pseudos-especialistas em segurança pública, sem nenhuma experiência ou conhecimento do trabalho policial, juntam-se em grupos articulados de onde alimentando a cobertura midiática dos crimes, de uma forma espetacularizada, tornando-se referencia para dar "pitacos" em matérias sensacionalistas. Quando em cargos públicos em nível municipal, estadual ou federal, elaboram ações isoladas, na grande maioria para compra de novos equipamentos e experimentos, que podem lhes render "regalos". Ações essas já realizadas e que não trouxeram nenhum resultado para a população.
Paralalamente, em parceria com a mídia, atacam a polícia como se ela fosse organizada por "um bando" de criminosos desvairados e atraidos para o crime.
Tão irresponsáveis são que "aplicam" teses mentirosas para se manterem na "crista da onda".
A última e insustentável teoria é aquela que afirma que a implantação do ciclo completo de polícia irá melhorar a segurança pública.
Ora, se duas polícias começarem a fazer a mesma coisa é certo que irão piorar a situação confusa que já predomina pela falta de policiamento ostensivo e de investigações mais eficientes.
A estupidez é tão grande que somente interesses escusos podem manter esses "pseudos-especialistas" sustentando tal absurdo.
Por quê será que não defendem a melhora na formação, na capacitação, nas condições de trabalho, de salários dos servidores policiais para que a polícia se torne mais efetiva?
Será que acreditam que policiais militares mal pagos, preparados em três ou quatro meses, irão fazer investigações adequadas. Enquanto estiverem investigando e ouvindo as partes em "cartórios" dentro de quartéis considerado "área militar" quem estará fazendo o policiamento ostensivo nas ruas?
Não defendo delegados e coronéis entronados e envolvidos em crimes. Não defendo a corrupção policial nem a violência. Defendo a modernização das práticas policiais e de suas instituições, a valorização de todos os servidores, o respeito ao direito de cada individuo e o uso de força limitado a estrita necessidade.
Defendo a polícia exercendo seu papel e o estado executando as demais funções garantidoras dos direitos de cada cidadão. Não gosto de policial tocando violão e cantando na comunidade. Me sinto seguro vendo-os vigilantes, agindo com cortesia, com precisão, firmeza e respeito.
Abomino "experimentos de laboratório" que esses pseudos-especialistas, fraudadores da confiança da sociedade, fazem e tentam continuar fazendo com os servidores policiais que trabalham para a valorização de suas corporações.
Apóio incondicionalmente a apuração e a eliminação das forças policiais daqueles individuos que não honram a carteira que usam. Não importa em qual degrau funcional se encontrem. Precisam ser eliminados para o bem da polícia. Lugar de malandro não é na polícia.
Assim como sustento que experimentos devem ser feitos em laboratórios e não com profissionais que dedicam a vida para a garantia de uma sociedade digna.
Curiosamente a maciça maioria das pessoas quando são vitimas de um crime exigem que a polícia atue com rigor e, em muitos casos, apóiam a eliminação de seus autores. Quando têm algum laço familiar ou envolvimento com esses criminoso deseja que a polícia não o prenda.
Os pseudos-especialistas em segurança pública, sem nenhuma experiência ou conhecimento do trabalho policial, juntam-se em grupos articulados de onde alimentando a cobertura midiática dos crimes, de uma forma espetacularizada, tornando-se referencia para dar "pitacos" em matérias sensacionalistas. Quando em cargos públicos em nível municipal, estadual ou federal, elaboram ações isoladas, na grande maioria para compra de novos equipamentos e experimentos, que podem lhes render "regalos". Ações essas já realizadas e que não trouxeram nenhum resultado para a população.
Paralalamente, em parceria com a mídia, atacam a polícia como se ela fosse organizada por "um bando" de criminosos desvairados e atraidos para o crime.
Tão irresponsáveis são que "aplicam" teses mentirosas para se manterem na "crista da onda".
A última e insustentável teoria é aquela que afirma que a implantação do ciclo completo de polícia irá melhorar a segurança pública.
Ora, se duas polícias começarem a fazer a mesma coisa é certo que irão piorar a situação confusa que já predomina pela falta de policiamento ostensivo e de investigações mais eficientes.
A estupidez é tão grande que somente interesses escusos podem manter esses "pseudos-especialistas" sustentando tal absurdo.
Por quê será que não defendem a melhora na formação, na capacitação, nas condições de trabalho, de salários dos servidores policiais para que a polícia se torne mais efetiva?
Será que acreditam que policiais militares mal pagos, preparados em três ou quatro meses, irão fazer investigações adequadas. Enquanto estiverem investigando e ouvindo as partes em "cartórios" dentro de quartéis considerado "área militar" quem estará fazendo o policiamento ostensivo nas ruas?
Não defendo delegados e coronéis entronados e envolvidos em crimes. Não defendo a corrupção policial nem a violência. Defendo a modernização das práticas policiais e de suas instituições, a valorização de todos os servidores, o respeito ao direito de cada individuo e o uso de força limitado a estrita necessidade.
Defendo a polícia exercendo seu papel e o estado executando as demais funções garantidoras dos direitos de cada cidadão. Não gosto de policial tocando violão e cantando na comunidade. Me sinto seguro vendo-os vigilantes, agindo com cortesia, com precisão, firmeza e respeito.
Abomino "experimentos de laboratório" que esses pseudos-especialistas, fraudadores da confiança da sociedade, fazem e tentam continuar fazendo com os servidores policiais que trabalham para a valorização de suas corporações.
Apóio incondicionalmente a apuração e a eliminação das forças policiais daqueles individuos que não honram a carteira que usam. Não importa em qual degrau funcional se encontrem. Precisam ser eliminados para o bem da polícia. Lugar de malandro não é na polícia.
Assim como sustento que experimentos devem ser feitos em laboratórios e não com profissionais que dedicam a vida para a garantia de uma sociedade digna.
A indignidade salarial
E agora? Como melhorar o serviço policial se os governadores alegam não ter dinheiro para pagar o salário dos servidores policiais? Com salários humilhantes policiais civis e militares são jogados contra a população mais pobre para controlar e reduzir a violência e a criminalidade.Devem usar a força de forma moderada e, em muitos casos, tocar violão, cantar, fazer terapia e não errar. Principalmente não errar.
A presidente eleita afirmou que irá priorizar segurança pública. Para isso deverá convencer os governadores de que deverão tratar com dignidade os servidores policiais. De nada adiantará monitoramento, equipamentos modernos, viaturas e mais armas se os servidores estão "aos pedaços e desrespeitados". A situação é insustentável.
Por outro lado é importante que os representantes de classe dos policiais ao invés de ficarem "imaginando" ter capacidade para deflagrar uma greve nacional, se empenhem com mais vigor em negociações políticas como forma de atingir seus objetivos. Uma das ações que poderiam realizar, nacionalmente, é demonstrar à população às condições inferiores que estão submetidos para defendê-la.
Os criminosos atemorizam a população do Rio de Janeiro assim como em todo o Brasil. Os políticos falam e tentam explicar o inexplicável. Enquanto isso a Secretaria Nacional de Segurança Pública tem se caracterizado por "exuberantes" eventos que brindam servidores de funções administrativas e intermediárias e não valorizam servidores operacionais que são sacrificados dia após dia.
O Governo Dilma necessita mudar sua orientação para que a Secretaria Nacional esteja atrelada as necessidades reais da segurança pública.
Torcemos para que mudanças ocorram e que profissionais de segurança sejam chamados para qualificar suas organizações e garantir que os gastos federais sejam adequados e contribuam para que melhores resultados sejam obtidos.
A presidente eleita afirmou que irá priorizar segurança pública. Para isso deverá convencer os governadores de que deverão tratar com dignidade os servidores policiais. De nada adiantará monitoramento, equipamentos modernos, viaturas e mais armas se os servidores estão "aos pedaços e desrespeitados". A situação é insustentável.
Por outro lado é importante que os representantes de classe dos policiais ao invés de ficarem "imaginando" ter capacidade para deflagrar uma greve nacional, se empenhem com mais vigor em negociações políticas como forma de atingir seus objetivos. Uma das ações que poderiam realizar, nacionalmente, é demonstrar à população às condições inferiores que estão submetidos para defendê-la.
Os criminosos atemorizam a população do Rio de Janeiro assim como em todo o Brasil. Os políticos falam e tentam explicar o inexplicável. Enquanto isso a Secretaria Nacional de Segurança Pública tem se caracterizado por "exuberantes" eventos que brindam servidores de funções administrativas e intermediárias e não valorizam servidores operacionais que são sacrificados dia após dia.
O Governo Dilma necessita mudar sua orientação para que a Secretaria Nacional esteja atrelada as necessidades reais da segurança pública.
Torcemos para que mudanças ocorram e que profissionais de segurança sejam chamados para qualificar suas organizações e garantir que os gastos federais sejam adequados e contribuam para que melhores resultados sejam obtidos.
Segurança e Cidadania: antes, Cultura de Paz!
Prof. Ronaldo Nado Teixeira da Silva
A mudança de paradigma no tema da segurança, iniciada no segundo mandato do Presidente Lula, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, deve-se ao desenvolvimento da cultura de paz, acúmulo resultante do período de consolidação democrática do Brasil. A década da cultura de paz coincide, no país, com avanços significativos na ordem econômica, social e política da vida brasileira.
Em lugar da cultura da solidão, hegemônica em um país que primava pela concentração de renda, taxas elevadas de desemprego, baixo poder aquisitivo do seu povo e privilégios da classe política, inseriu-se na consciência do cidadão a cultura da solidariedade. No lugar da competição que premia o indivíduo, a solidariedade que divide responsabilidades e partilha conquistas. Com distribuição de renda, ampliação de oportunidades, mais recursos à população e exigência aos seus representantes, o povo brasileiro participa efetivamente como “ Il Condottiere” de sua história e de seu destino. A cultura de paz, assim, ao mesmo tempo, induz consciências e as influencia em direção a um mundo mais tolerante e , nesse caso, a uma nação mais solidária.
No contexto da paz como cultura, inovações são permitidas e idéias surgem para responder ao novo momento em todas as áreas do saber popular e do conhecimento científico. Aqui, referir à segurança é, necessariamente, referir à segurança e cidadania. O Pronasci é o nascimento para, é o que nasce pro ( para o ), é , à sociedade, a alternativa de instauração de uma nova ambiência nos territórios de maior conflito entre iguais, hierarquizados apenas pelo critério da força e pela ausência da lei.
E essa nova ambiência em construção chama-se Território de Paz: a zona opaca, onde vivem os fracos em seu tempo lento, interage, por indução do Estado, com a zona luminosa, onde vivem os fortes no seu tempo rápido; meio natural e meio técnico, como quer Milton Santos, revitalizam o espaço que só é possível transformar-se pelo engajamento do cidadão e por sua cultura. A chegada simultânea, portanto, do acesso à justiça , do policiamento de proximidade – polícia que dialoga e se enraíza na comunidade, dela fazendo parte -, da tecnologia aos policiais e da inclusão digital aos cidadãos, da participação das mulheres e da inserção dos jovens em oficinas de educação, cultura, esporte é que pode jogar luz à integração de todos em direção a uma política de prevenção, promotora da não-violência.
A política de segurança e cidadania, então, é antecedida pela cultura da paz que submete a solidão, o conflito e o privilégio à solidariedade, à justiça e à democracia.
A mudança de paradigma no tema da segurança, iniciada no segundo mandato do Presidente Lula, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, deve-se ao desenvolvimento da cultura de paz, acúmulo resultante do período de consolidação democrática do Brasil. A década da cultura de paz coincide, no país, com avanços significativos na ordem econômica, social e política da vida brasileira.
Em lugar da cultura da solidão, hegemônica em um país que primava pela concentração de renda, taxas elevadas de desemprego, baixo poder aquisitivo do seu povo e privilégios da classe política, inseriu-se na consciência do cidadão a cultura da solidariedade. No lugar da competição que premia o indivíduo, a solidariedade que divide responsabilidades e partilha conquistas. Com distribuição de renda, ampliação de oportunidades, mais recursos à população e exigência aos seus representantes, o povo brasileiro participa efetivamente como “ Il Condottiere” de sua história e de seu destino. A cultura de paz, assim, ao mesmo tempo, induz consciências e as influencia em direção a um mundo mais tolerante e , nesse caso, a uma nação mais solidária.
No contexto da paz como cultura, inovações são permitidas e idéias surgem para responder ao novo momento em todas as áreas do saber popular e do conhecimento científico. Aqui, referir à segurança é, necessariamente, referir à segurança e cidadania. O Pronasci é o nascimento para, é o que nasce pro ( para o ), é , à sociedade, a alternativa de instauração de uma nova ambiência nos territórios de maior conflito entre iguais, hierarquizados apenas pelo critério da força e pela ausência da lei.
E essa nova ambiência em construção chama-se Território de Paz: a zona opaca, onde vivem os fracos em seu tempo lento, interage, por indução do Estado, com a zona luminosa, onde vivem os fortes no seu tempo rápido; meio natural e meio técnico, como quer Milton Santos, revitalizam o espaço que só é possível transformar-se pelo engajamento do cidadão e por sua cultura. A chegada simultânea, portanto, do acesso à justiça , do policiamento de proximidade – polícia que dialoga e se enraíza na comunidade, dela fazendo parte -, da tecnologia aos policiais e da inclusão digital aos cidadãos, da participação das mulheres e da inserção dos jovens em oficinas de educação, cultura, esporte é que pode jogar luz à integração de todos em direção a uma política de prevenção, promotora da não-violência.
A política de segurança e cidadania, então, é antecedida pela cultura da paz que submete a solidão, o conflito e o privilégio à solidariedade, à justiça e à democracia.
PRESIDENTA DILMA
A felicidade nos acompanha. No Rio Grande com TARSO GENRO. No Brasil com a Presidente DILMA. Aos incrédutos e aos de pouca fé a demonstração do poder popular. Na capacidade do Povo que não se deixou levar pela "cantilena" de que o outro tinha mais experiência. Muitos foram atrás de boatos e de mentiras, Outros apostaram no preconceito contra o Partido dos Trabalhadores. Mas conseguimos mostrar que somos fortes. Misturaram religião, sexualidade, fé, o "Papadófilo", pastores, mas nada adiantou.Terão que melhorar e serem verdadeiros para que possam, novamente, disputar o poder no Brasil. Mentindo não chegarão a lugar nenhum. Viva o PT e Viva a Presidenta DILMA.
Às favas a verdade factual
Mino Carta
22 de outubro de 2010 às 9:09h
Nunca na história eleitoral brasileira a mídia nativa mostrou tamanho pendor para a ficção. Por Mino Carta. Foto: reprodução
Nunca na história eleitoral brasileira a mídia nativa mostrou tamanho pendor para a ficção
Há quatro meses CartaCapital publicou a verdade factual a respeito do caso da quebra do sigilo fiscal de personalidades tucanas. Está claro que a chamada grande imprensa não quer a verdade factual, prefere a ficcional, sem contar que em hipótese alguma repercutiria informações veiculadas por esta publicação. Nem mesmo se revelássemos, e provássemos, que o papa saiu com Gisele Bündchen.
Furtei a expressão verdade factual de um ensaio de Hannah Arendt, lido nos tempos da censura brava na Veja que eu dirigia. Ela é o que não se discute. Diferencia-se, portanto, das verdades carregadas aos magotes por cada qual. Correspondem às visões que temos da vida e do mundo, às convicções e às crenças. Às vezes, às esperanças, às emoções, ao bom e ao mau humor.
Por exemplo: eu me chamo Mino e neste momento batuco na minha Olivetti. Esta é a verdade factual. Quatro meses depois da reportagem de CartaCapital sobre o célebre caso, a Polícia Federal desvenda o fruto das suas investigações. Coincide com as nossas informações. O sigilo não foi quebrado pela turma da Dilma, e sim por um repórter de O Estado de Minas, acionado porque o deputado Marcelo Itagiba estaria levantando informações contra Aécio Neves.
Nesta edição, voltamos a expor, com maiores detalhes, a verdade factual. E a mídia nativa? Desfralda impavidamente a verdade ficcional. Conta aquilo que gostaria que fosse e não é. Descreve, entre o ridículo e o delírio, uma realidade inexistente, porque nela Dilma leva a pior, como se a própria candidata petista fosse personagem de ficção. Estamos diante de um faz de conta romanesco, capaz talvez de enganar prezados leitores bem-postos na vida, tomados por medos grotescos e frequentemente movidos a ódio de classe.
Ao sabor do entrecho literário, pretende-se a todo custo que o repórter Amaury Ribeiro Jr. tenha trabalhado a mando de Dilma. Desde a quarta 20, a Folha de S.Paulo partiu para a denúncia com uma manchete de primeira página digna do anúncio da guerra atômica. Ao longo do dia, via UOL, teve de retocá-la até engatar a marcha à ré.
Deu-se que a Polícia Federal entrasse em cena para confirmar com absoluta precisão os dados do inquérito e para excluir a ligação entre o repórter e a campanha petista.
O recorde em matéria de brutal entrega à veia ficcional cabe, de todo modo, à manchete de primeira página de O Globo de quinta 21, obra-prima de fantasia ou de hipocrisia, de imaginação desvairada ou de desfaçatez. Não custa muito esforço constatar que o jornal da família Marinho acusa a PF de trabalhar a favor de Dilma, com o pronto, inescapável endosso do Estadão. Texto da primeira página soletra que, segundo “investigação da PF, partiu da campanha de Dilma Rousseff a iniciativa de contratar o jornalista”. Aqui a acusação se agrava: de acordo com o jornalão, o diretor da PF, Luiz Fernando Corrêa, a quem coube apresentar à mídia os resultados do inquérito, é mentiroso.
Seria este jornalismo? Não hesito em afirmar que nunca, na história das eleições brasileiras pós-guerra, a mídia nativa permitiu-se trair a verdade factual de forma tão clamorosa. Tão tragicômica. Com destaque, na área da comicidade, para a bolinha de papel que atingiu a calva de José Serra.
A fidelidade canina à verdade factual é, a meu ver, o primeiro requisito da prática do jornalismo honesto. Escrevia Hannah Arendt: “Não há esperança de sobrevivência humana sem homens dispostos a dizer o que acontece, e que acontece porque é”. Este final, “porque é”, há de ser entendido como o registro indelével, gravado para sempre na teia misteriosa do tempo. A verdade factual é.
Dulcis in fundo: na festa da premiação das Empresas Mais Admiradas no Brasil, noite de segunda 18, o presidente Lula contou os dias que o separam da hora de abandonar o cargo e deixou a plateia de prontidão para as palavras e o tom do seu tempo livre pós-Presidência. Não mais “comedido”, como convém ao primeiro mandatário. E palavras e tom vai usá-los em CartaCapital. Apresento o novo, futuro colunista: Luiz Inácio Lula da Silva.
Por enquanto, ao presidente e à sua candidata não faltou na festa o apoio de dois qualificadíssimos representantes do empresariado. Roberto Setubal falou em nome dos seus pares. Abilio Diniz, de certa forma a representar também os consumidores, em levas crescentes na qualidade de novos incluídos.
A mídia nativa não deu eco, obviamente, a estes pronunciamentos muito significativos.
Mino Carta
Mino Carta é diretor de redação de CartaCapital. Fundou as revistas Quatro Rodas, Veja e CartaCapital. Foi diretor de Redação das revistas Senhor e IstoÉ. Criou a Edição de Esportes do jornal O Estado de S. Paulo, criou e dirigiu o Jornal da Tarde. redacao@cartacapital.com.br
22 de outubro de 2010 às 9:09h
Nunca na história eleitoral brasileira a mídia nativa mostrou tamanho pendor para a ficção. Por Mino Carta. Foto: reprodução
Nunca na história eleitoral brasileira a mídia nativa mostrou tamanho pendor para a ficção
Há quatro meses CartaCapital publicou a verdade factual a respeito do caso da quebra do sigilo fiscal de personalidades tucanas. Está claro que a chamada grande imprensa não quer a verdade factual, prefere a ficcional, sem contar que em hipótese alguma repercutiria informações veiculadas por esta publicação. Nem mesmo se revelássemos, e provássemos, que o papa saiu com Gisele Bündchen.
Furtei a expressão verdade factual de um ensaio de Hannah Arendt, lido nos tempos da censura brava na Veja que eu dirigia. Ela é o que não se discute. Diferencia-se, portanto, das verdades carregadas aos magotes por cada qual. Correspondem às visões que temos da vida e do mundo, às convicções e às crenças. Às vezes, às esperanças, às emoções, ao bom e ao mau humor.
Por exemplo: eu me chamo Mino e neste momento batuco na minha Olivetti. Esta é a verdade factual. Quatro meses depois da reportagem de CartaCapital sobre o célebre caso, a Polícia Federal desvenda o fruto das suas investigações. Coincide com as nossas informações. O sigilo não foi quebrado pela turma da Dilma, e sim por um repórter de O Estado de Minas, acionado porque o deputado Marcelo Itagiba estaria levantando informações contra Aécio Neves.
Nesta edição, voltamos a expor, com maiores detalhes, a verdade factual. E a mídia nativa? Desfralda impavidamente a verdade ficcional. Conta aquilo que gostaria que fosse e não é. Descreve, entre o ridículo e o delírio, uma realidade inexistente, porque nela Dilma leva a pior, como se a própria candidata petista fosse personagem de ficção. Estamos diante de um faz de conta romanesco, capaz talvez de enganar prezados leitores bem-postos na vida, tomados por medos grotescos e frequentemente movidos a ódio de classe.
Ao sabor do entrecho literário, pretende-se a todo custo que o repórter Amaury Ribeiro Jr. tenha trabalhado a mando de Dilma. Desde a quarta 20, a Folha de S.Paulo partiu para a denúncia com uma manchete de primeira página digna do anúncio da guerra atômica. Ao longo do dia, via UOL, teve de retocá-la até engatar a marcha à ré.
Deu-se que a Polícia Federal entrasse em cena para confirmar com absoluta precisão os dados do inquérito e para excluir a ligação entre o repórter e a campanha petista.
O recorde em matéria de brutal entrega à veia ficcional cabe, de todo modo, à manchete de primeira página de O Globo de quinta 21, obra-prima de fantasia ou de hipocrisia, de imaginação desvairada ou de desfaçatez. Não custa muito esforço constatar que o jornal da família Marinho acusa a PF de trabalhar a favor de Dilma, com o pronto, inescapável endosso do Estadão. Texto da primeira página soletra que, segundo “investigação da PF, partiu da campanha de Dilma Rousseff a iniciativa de contratar o jornalista”. Aqui a acusação se agrava: de acordo com o jornalão, o diretor da PF, Luiz Fernando Corrêa, a quem coube apresentar à mídia os resultados do inquérito, é mentiroso.
Seria este jornalismo? Não hesito em afirmar que nunca, na história das eleições brasileiras pós-guerra, a mídia nativa permitiu-se trair a verdade factual de forma tão clamorosa. Tão tragicômica. Com destaque, na área da comicidade, para a bolinha de papel que atingiu a calva de José Serra.
A fidelidade canina à verdade factual é, a meu ver, o primeiro requisito da prática do jornalismo honesto. Escrevia Hannah Arendt: “Não há esperança de sobrevivência humana sem homens dispostos a dizer o que acontece, e que acontece porque é”. Este final, “porque é”, há de ser entendido como o registro indelével, gravado para sempre na teia misteriosa do tempo. A verdade factual é.
Dulcis in fundo: na festa da premiação das Empresas Mais Admiradas no Brasil, noite de segunda 18, o presidente Lula contou os dias que o separam da hora de abandonar o cargo e deixou a plateia de prontidão para as palavras e o tom do seu tempo livre pós-Presidência. Não mais “comedido”, como convém ao primeiro mandatário. E palavras e tom vai usá-los em CartaCapital. Apresento o novo, futuro colunista: Luiz Inácio Lula da Silva.
Por enquanto, ao presidente e à sua candidata não faltou na festa o apoio de dois qualificadíssimos representantes do empresariado. Roberto Setubal falou em nome dos seus pares. Abilio Diniz, de certa forma a representar também os consumidores, em levas crescentes na qualidade de novos incluídos.
A mídia nativa não deu eco, obviamente, a estes pronunciamentos muito significativos.
Mino Carta
Mino Carta é diretor de redação de CartaCapital. Fundou as revistas Quatro Rodas, Veja e CartaCapital. Foi diretor de Redação das revistas Senhor e IstoÉ. Criou a Edição de Esportes do jornal O Estado de S. Paulo, criou e dirigiu o Jornal da Tarde. redacao@cartacapital.com.br
Interessante sugestão para escolha dos comandos das Corporações Policiais Gaúchas
Reunir os interessados em assumir o comando de suas Corporações e questioná-los na presença do Governador eleito, do secretário escolhido, de alguns outros secretários e deputados e pedir que falem sobre PRONASCI, SUSP,formação de policiais, RENAESP, TERRITÓRIOS DA PAZ, MÃES DA PAZ, PROTEJO, AISP, CORRUPÇÃO, INTEGRAÇÃO PC/BM, BO ÚNICO, criminalidade, violência, sistema prisional, autos de prisao em flagrante, prisões preventivas, escutas telefônicas,gestão de pessoal, jovens, MST e demais movimentos sociais, democracia, política e papel da polícia numa sociedade democrática.
O critério de escolha dos comandos será determinane para o projeto a ser implementado. Não havendo comprometimento e prevalecendo o corporativismo TUDO SERA MANTIDO COMO ESTA!
O critério de escolha dos comandos será determinane para o projeto a ser implementado. Não havendo comprometimento e prevalecendo o corporativismo TUDO SERA MANTIDO COMO ESTA!
Viva Tarso Viva Dilma
Existem duas maneiras de pensar a segurança pública e as polícias no Rio Grande do Sul.
A primeira alternativa seria "usar bandaide para curar um câncer". Exemplo figurado pela Dra. Fernanda na última reunião que realizamos com policiais civis gaúchos no momento em que era sugerido pequenas modificações de interesse desse ou daquele grupo interno. Ajeitaríamos nossa posição em alguma função e poderemos passar os próximo quatro anos fazendo de conta que algo vai mudar.
Ou a segunda maneira na qual teríamos coragem de nos desvestir do pensamento e comprometimento corporativos e trabalhar para modificar a polícia para o bem. Bem das Polícias, bem para os policiais e bem para a população.
A vitória merecida de Tarso Genro, já que disparadamente a melhor opção para o Rio Grande do Sul, nos coloca frente a esse dilema. Aliás, dilema que afeta não só os policiais civis assim como os militares, agentes penitenciários e servidores do IGP.
Iremos tentar curar o "câncer" que afeta a segurança pública e nossas corporações com simples aplicações de "bandaides", simulando solucionar os falsos problemas? Ou teremos coragem de enfrentar as questões que desqualificam nosso trabalho e nos fazem estar em permanente crise interna e externa.
À população votou em Tarso porque acredita que ele tenha alternativas para melhorar as corporações e seus serviços. Alguns policiais tambem votaram nele por acreditar que possa ter ousadia de enfrentar as velhas, antigas e comprometedoras mazelas que estão encravadas em nossas instituições policiais.
E nós o que queremos? Acredito que estamos vivendo um momento ímpar no que se refere as oportunidades de encontrarmos um caminho que dignifique nosso trabalho e nossas instituições.
Acredito também que, depois de hoje, os articulados e eternizados corporativista que há décadas transitam com exclusividade no comando de nossas instituições já fazem juras de que "desde criancinha" acreditavam em Tarso. Que "sempre quiseram mudanças nas polícias". Na verdade apenas a velha estratégia para garantir vitaliciedade em seus postos.
É chegado a hora da verdade. Ou continuaremos a não ter crédito com a sociedade ou teremos que enfrentar, com muito sacrifício, os erros sustentados há muito tempo.
Podemos, ainda, como jogada final, dizer que "já estão tentando reduzir nossa auto estima".
Como haverá governo na segurança há partir de 2011, torço para que o futuro governador seja iluminado quando organizar seu governo nesta área. Para os profissionais de segurança pública a indicação dos comandos já será suficiente para perceberem o caminho que irá ser percorrido. E a melhora nessa área não acontecerá sem o envolvimento da maioria e sem o fechamento das chagas que nos avexam.
Quem viver verá!
Como diz um colega "Viva Tarso e Viva Dilma!"
A primeira alternativa seria "usar bandaide para curar um câncer". Exemplo figurado pela Dra. Fernanda na última reunião que realizamos com policiais civis gaúchos no momento em que era sugerido pequenas modificações de interesse desse ou daquele grupo interno. Ajeitaríamos nossa posição em alguma função e poderemos passar os próximo quatro anos fazendo de conta que algo vai mudar.
Ou a segunda maneira na qual teríamos coragem de nos desvestir do pensamento e comprometimento corporativos e trabalhar para modificar a polícia para o bem. Bem das Polícias, bem para os policiais e bem para a população.
A vitória merecida de Tarso Genro, já que disparadamente a melhor opção para o Rio Grande do Sul, nos coloca frente a esse dilema. Aliás, dilema que afeta não só os policiais civis assim como os militares, agentes penitenciários e servidores do IGP.
Iremos tentar curar o "câncer" que afeta a segurança pública e nossas corporações com simples aplicações de "bandaides", simulando solucionar os falsos problemas? Ou teremos coragem de enfrentar as questões que desqualificam nosso trabalho e nos fazem estar em permanente crise interna e externa.
À população votou em Tarso porque acredita que ele tenha alternativas para melhorar as corporações e seus serviços. Alguns policiais tambem votaram nele por acreditar que possa ter ousadia de enfrentar as velhas, antigas e comprometedoras mazelas que estão encravadas em nossas instituições policiais.
E nós o que queremos? Acredito que estamos vivendo um momento ímpar no que se refere as oportunidades de encontrarmos um caminho que dignifique nosso trabalho e nossas instituições.
Acredito também que, depois de hoje, os articulados e eternizados corporativista que há décadas transitam com exclusividade no comando de nossas instituições já fazem juras de que "desde criancinha" acreditavam em Tarso. Que "sempre quiseram mudanças nas polícias". Na verdade apenas a velha estratégia para garantir vitaliciedade em seus postos.
É chegado a hora da verdade. Ou continuaremos a não ter crédito com a sociedade ou teremos que enfrentar, com muito sacrifício, os erros sustentados há muito tempo.
Podemos, ainda, como jogada final, dizer que "já estão tentando reduzir nossa auto estima".
Como haverá governo na segurança há partir de 2011, torço para que o futuro governador seja iluminado quando organizar seu governo nesta área. Para os profissionais de segurança pública a indicação dos comandos já será suficiente para perceberem o caminho que irá ser percorrido. E a melhora nessa área não acontecerá sem o envolvimento da maioria e sem o fechamento das chagas que nos avexam.
Quem viver verá!
Como diz um colega "Viva Tarso e Viva Dilma!"
Fim de um ciclo em que a velha mídia foi soberana
Dia após dia, episódio após episódio, vem se confirmando o cenário que traçamos aqui desde meados do ano passado: o suicídio do PSDB apostando as fichas em José Serra; a reestruturação partidária pós-eleições; o novo papel de Aécio Neves no cenário político; o pacto espúrio de Serra com a velha mídia, destruindo a oposição e a reputação dos jornais; os riscos para a liberdade de opinião, caso ele fosse eleito; a perda gradativa de influência da velha mídia.
O provável anúncio da saída de Aécio Neves marca oficialmente o fim do PSDB e da aliança com a velha mídia carioca-paulista que lhe forneceu a hegemonia política de 1994 a 2002 e a hegemonia sobre a oposição no período posterior.
Daqui para frente, o outrora glorioso PSDB, que em outros tempos encarnou a esperança de racionalidade administrativa, de não-sectarismo, será reduzido a uma reedição do velho PRP (Partido Republicano Paulista), encastelado em São Paulo e comandado por um político – Geraldo Alckmin – sem expressão nacional.
Fim de um período odioso
Restarão os ecos da mais odiosa campanha política da moderna história brasileira – um processo que se iniciou cinco anos atrás, com o uso intensivo da injúria, o exercício recorrente do assassinato de reputações, conseguindo suplantar em baixaria e falta de escrúpulos até a campanha de Fernando Collor em 1989.
As quarenta capas de Veja – culminando com a que aparece chutando o presidente – entrarão para a história do anti-jornalismo nacional. Os ataques de parajornalistas a jornalistas, patrocinados por Serra e admitidos por Roberto Civita, marcarão a categoria por décadas, como símbolo do período mais abjeto de uma história que começa gloriosa, com a campanha das diretas, e se encerra melancólica, exibindo um esgoto a céu aberto.
Levará anos para que o rancor seja extirpado da comunidade dos jornalistas, diluindo o envenenamento geral que tomou conta da classe.
A verdadeira história desse desastre ainda levará algum tempo para ser contada, o pacto com diretores da velha mídia, a noite de São Bartolomeu, para afastar os dissidentes, os assassinatos de reputação de jornalistas e políticos, adversários e até aliados, bancados diretamente por Serra, a tentativa de criar dossiês contra Aécio, da mesma maneira que utilizou contra Roseana, Tasso e Paulo Renato.
O general que traiu seu exército
Do cenário político desaparecerá também o DEM, com seus militantes distribuindo-se pelo PMDB e pelo PV.
Encerra-se a carreira de Freire, Jungman, Itagiba, Guerra, Álvaro Dias, Virgilio, Heráclito, Bornhausen, do meu amigo Vellozo Lucas, de Márcio Fortes e tantos outros que apostaram suas fichas em uma liderança destrambelhada e egocêntrica, atuando à sombra das conspirações subterrâneas.
Em todo esse período, Serra pensou apenas nele. Sua campanha foi montada para blindá-lo e à família das informações que virão à tona com o livro do jornalista Amaury Ribeiro Jr e da exposição de suas ligações com Daniel Dantas.
Todos os dias, obsessivamente, preocupou-se em vitimizar a filha e a ele, para que qualquer investigação futura sobre seus negócios possa ser rebatida com o argumento de perseguição política.
A interrupção da entrevista à CNT expôs de maneira didática essa estratégia que vinha sendo cantada há tempos aqui, para explicar uma campanha eleitoral sem pé nem cabeça. Seu argumento para Márcia Peltier foi: ocorreu um desrespeito aos direitos individuais da minha filha; o resto é desculpa para esconder o crime principal.
Para salvar a pele, não vacilou em destruir a oposição, em tentar destruir a estabilidade política, em liquidar com a carreira de seus seguidores mais fiéis.
Mesmo depois que todas as pesquisas qualitativas falavam na perda de votos com o denuncismo exacerbado, mesmo com o clima político tornando-se irrespirável, prosseguiu nessa aventura insana, afundando os aliados a cada nova pesquisa e a cada nova denúncia.
Com isso, expôs de tal maneira a filha, que não será mais possível varrer suas estripulias para debaixo do tapete.
A marcha da história
Os episódios dos últimos dias me lembram a lavagem das escadarias do Senhor do Bonfim. Dejetos, lixo, figuras soturnas, almas penadas, todos sendo varridos pela água abundante e revitalizadora da marcha da história.
Dia após dia, mês após mês, quem tem sensibilidade analítica percebia movimentos tectônicos irresistíveis da história.
Primeiro, o desabrochar de uma nova sociedade de consumo de massas, a ascensão dos novos brasileiros ao mercado de consumo e ao mercado político, o Bolsa Família com seu cartão eletrônico, libertando os eleitores dos currais controlados por coronéis regionais.
Depois, a construção gradativa de uma nova sociedade civil, organizando-se em torno de conselhos municipais, estaduais, ONGs, pontos de cultura, associações, sindicatos, conselhos de secretários, pela periferia e pela Internet, sepultando o velho modelo autárquico de governar sem conversar.
Mesmo debaixo do tiroteio cerrado, a nova opinião pública florescia através da blogosfera.
Foi de extremo simbolismo o episódio com o deputado do interior do Rio Grande do Sul, integrante do baixo clero, que resolveu enfrentar a poderosa Rede Globo.
Durante dias, jornalistas vociferantes investiram contra UM deputado inexpressivo, para puni-lo pelo atrevimento de enfrentar os deuses do Olimpo. Matérias no Jornal Nacional, reportagens em O Globo, ataques pela CBN, parecia o exército dos Estados Unidos se valendo das mais poderosas armas de destruição contra um pequeno povoado perdido.
E o gauchão, dando de ombros: meus eleitores não ligam para essa imprensa. Nem me lembro do seu nome. Mas seu desprezo pela força da velha mídia, sem nenhuma presunção de heroísmo, de fazer história, ainda será reconhecido como o momento mais simbólico dessa nova era.
Os novos tempos
A Rede Record ganhou musculatura, a Bandeirantes nunca teve alinhamento automático com a Globo, a ex-Manchete parece querer erguer-se da irrelevância.
De jornal nacional, com tiragem e influência distribuídas por todos os estados, a Folha foi se tornando mais e mais um jornal paulista, assim como o Estadão. A influência da velha mídia se viu reduzida à rede Globo e à CBN. A Abril se debate, faz das tripas coração para esconder a queda de tiragem da Veja.
A blogosfera foi se organizando de maneira espontânea, para enfrentar a barreira de desinformação, fazendo o contraponto à velha mídia não apenas entre leitores bem informados como também junto à imprensa fora do eixo Rio-São Paulo. O fim do controle das verbas publicitárias pela grande mídia, gradativamente passou a revitalizar a mídia do interior. Em temas nacionais, deixou de existir seu alinhamento automático com a velha mídia.
Em breve, mudanças na Lei Geral das Comunicações abrirão espaço para novos grupos entrarem, impondo finalmente a modernização e o arejamento ao derradeiro setor anacrônico de um país que clama pela modernização.
As ameaças à liberdade de opinião
Dia desses, me perguntaram no Twitter qual a probabilidade da imprensa ser calada pelo próximo governo. Disse que era de 25% - o percentual de votos de Serra. Espero, agora, que caia abaixo dos 20% e que seja ultrapassado pela umidade relativa do ar, para que um vento refrescante e revitalizador venha aliviar a política brasileira e o clima de São Paulo.
Luís Nassif
O provável anúncio da saída de Aécio Neves marca oficialmente o fim do PSDB e da aliança com a velha mídia carioca-paulista que lhe forneceu a hegemonia política de 1994 a 2002 e a hegemonia sobre a oposição no período posterior.
Daqui para frente, o outrora glorioso PSDB, que em outros tempos encarnou a esperança de racionalidade administrativa, de não-sectarismo, será reduzido a uma reedição do velho PRP (Partido Republicano Paulista), encastelado em São Paulo e comandado por um político – Geraldo Alckmin – sem expressão nacional.
Fim de um período odioso
Restarão os ecos da mais odiosa campanha política da moderna história brasileira – um processo que se iniciou cinco anos atrás, com o uso intensivo da injúria, o exercício recorrente do assassinato de reputações, conseguindo suplantar em baixaria e falta de escrúpulos até a campanha de Fernando Collor em 1989.
As quarenta capas de Veja – culminando com a que aparece chutando o presidente – entrarão para a história do anti-jornalismo nacional. Os ataques de parajornalistas a jornalistas, patrocinados por Serra e admitidos por Roberto Civita, marcarão a categoria por décadas, como símbolo do período mais abjeto de uma história que começa gloriosa, com a campanha das diretas, e se encerra melancólica, exibindo um esgoto a céu aberto.
Levará anos para que o rancor seja extirpado da comunidade dos jornalistas, diluindo o envenenamento geral que tomou conta da classe.
A verdadeira história desse desastre ainda levará algum tempo para ser contada, o pacto com diretores da velha mídia, a noite de São Bartolomeu, para afastar os dissidentes, os assassinatos de reputação de jornalistas e políticos, adversários e até aliados, bancados diretamente por Serra, a tentativa de criar dossiês contra Aécio, da mesma maneira que utilizou contra Roseana, Tasso e Paulo Renato.
O general que traiu seu exército
Do cenário político desaparecerá também o DEM, com seus militantes distribuindo-se pelo PMDB e pelo PV.
Encerra-se a carreira de Freire, Jungman, Itagiba, Guerra, Álvaro Dias, Virgilio, Heráclito, Bornhausen, do meu amigo Vellozo Lucas, de Márcio Fortes e tantos outros que apostaram suas fichas em uma liderança destrambelhada e egocêntrica, atuando à sombra das conspirações subterrâneas.
Em todo esse período, Serra pensou apenas nele. Sua campanha foi montada para blindá-lo e à família das informações que virão à tona com o livro do jornalista Amaury Ribeiro Jr e da exposição de suas ligações com Daniel Dantas.
Todos os dias, obsessivamente, preocupou-se em vitimizar a filha e a ele, para que qualquer investigação futura sobre seus negócios possa ser rebatida com o argumento de perseguição política.
A interrupção da entrevista à CNT expôs de maneira didática essa estratégia que vinha sendo cantada há tempos aqui, para explicar uma campanha eleitoral sem pé nem cabeça. Seu argumento para Márcia Peltier foi: ocorreu um desrespeito aos direitos individuais da minha filha; o resto é desculpa para esconder o crime principal.
Para salvar a pele, não vacilou em destruir a oposição, em tentar destruir a estabilidade política, em liquidar com a carreira de seus seguidores mais fiéis.
Mesmo depois que todas as pesquisas qualitativas falavam na perda de votos com o denuncismo exacerbado, mesmo com o clima político tornando-se irrespirável, prosseguiu nessa aventura insana, afundando os aliados a cada nova pesquisa e a cada nova denúncia.
Com isso, expôs de tal maneira a filha, que não será mais possível varrer suas estripulias para debaixo do tapete.
A marcha da história
Os episódios dos últimos dias me lembram a lavagem das escadarias do Senhor do Bonfim. Dejetos, lixo, figuras soturnas, almas penadas, todos sendo varridos pela água abundante e revitalizadora da marcha da história.
Dia após dia, mês após mês, quem tem sensibilidade analítica percebia movimentos tectônicos irresistíveis da história.
Primeiro, o desabrochar de uma nova sociedade de consumo de massas, a ascensão dos novos brasileiros ao mercado de consumo e ao mercado político, o Bolsa Família com seu cartão eletrônico, libertando os eleitores dos currais controlados por coronéis regionais.
Depois, a construção gradativa de uma nova sociedade civil, organizando-se em torno de conselhos municipais, estaduais, ONGs, pontos de cultura, associações, sindicatos, conselhos de secretários, pela periferia e pela Internet, sepultando o velho modelo autárquico de governar sem conversar.
Mesmo debaixo do tiroteio cerrado, a nova opinião pública florescia através da blogosfera.
Foi de extremo simbolismo o episódio com o deputado do interior do Rio Grande do Sul, integrante do baixo clero, que resolveu enfrentar a poderosa Rede Globo.
Durante dias, jornalistas vociferantes investiram contra UM deputado inexpressivo, para puni-lo pelo atrevimento de enfrentar os deuses do Olimpo. Matérias no Jornal Nacional, reportagens em O Globo, ataques pela CBN, parecia o exército dos Estados Unidos se valendo das mais poderosas armas de destruição contra um pequeno povoado perdido.
E o gauchão, dando de ombros: meus eleitores não ligam para essa imprensa. Nem me lembro do seu nome. Mas seu desprezo pela força da velha mídia, sem nenhuma presunção de heroísmo, de fazer história, ainda será reconhecido como o momento mais simbólico dessa nova era.
Os novos tempos
A Rede Record ganhou musculatura, a Bandeirantes nunca teve alinhamento automático com a Globo, a ex-Manchete parece querer erguer-se da irrelevância.
De jornal nacional, com tiragem e influência distribuídas por todos os estados, a Folha foi se tornando mais e mais um jornal paulista, assim como o Estadão. A influência da velha mídia se viu reduzida à rede Globo e à CBN. A Abril se debate, faz das tripas coração para esconder a queda de tiragem da Veja.
A blogosfera foi se organizando de maneira espontânea, para enfrentar a barreira de desinformação, fazendo o contraponto à velha mídia não apenas entre leitores bem informados como também junto à imprensa fora do eixo Rio-São Paulo. O fim do controle das verbas publicitárias pela grande mídia, gradativamente passou a revitalizar a mídia do interior. Em temas nacionais, deixou de existir seu alinhamento automático com a velha mídia.
Em breve, mudanças na Lei Geral das Comunicações abrirão espaço para novos grupos entrarem, impondo finalmente a modernização e o arejamento ao derradeiro setor anacrônico de um país que clama pela modernização.
As ameaças à liberdade de opinião
Dia desses, me perguntaram no Twitter qual a probabilidade da imprensa ser calada pelo próximo governo. Disse que era de 25% - o percentual de votos de Serra. Espero, agora, que caia abaixo dos 20% e que seja ultrapassado pela umidade relativa do ar, para que um vento refrescante e revitalizador venha aliviar a política brasileira e o clima de São Paulo.
Luís Nassif
Os Pavões da Mídia não influenciam mais
A cada dia mais próximo da eleição temos sido obrigados a assistir as "sentenças condenatórias" vociferadas por alguns Pavões da grande imprensa. Não vou referir seus nomes porque não merecem. Escudados na "liberdade de imprensa" que imaginam permitir dizer o que bem entende de qualquer um, enojam aqueles que não lhes devem nada e que não são "quadrilheiros" como insistem em acusar qualquer filiado ao PT.
Assistimos "representações e bravatas" de honestidade desses Pavões que trabalham em empresas jornalistas constituídas a partir de verbas públicas, muitas concedidas em condições nao tão legais, fato denunciado desde que o Brasil é Brasil.
Referidos Pavões midiáticos conservados no "caradurismo" de pregar liberdade de imprensa para fazer campanha para seus candidatos não estão notando que a população brasileira já conhece suas mentiras. Tanto que já identificamos seus objetivos de "informar deformando a verdade ou sem saber onde ela esta".
O governo Lula está findando seu mandato com 96% de aprovação da população e alguns Pavões midiáticos ainda não perceberam que precisam se profissionalizar e deixar de representar usando a mesma fantasia de pinóquio.
Certamente, e não de forma graciosa, foi eliminada a exigência de escolaridade de nível superior para o exercício de tão festiva profissão. O negócio não é informar com exatidão é "vender os interesses" de quem é dono dessas empresas. O Povo, graças as boas políticas, está aprendendo. Os Pavões vão continuar empregados, vociferando contra o PT e não compreendendo porque "seus bons textos não nos comovem".
Assistimos "representações e bravatas" de honestidade desses Pavões que trabalham em empresas jornalistas constituídas a partir de verbas públicas, muitas concedidas em condições nao tão legais, fato denunciado desde que o Brasil é Brasil.
Referidos Pavões midiáticos conservados no "caradurismo" de pregar liberdade de imprensa para fazer campanha para seus candidatos não estão notando que a população brasileira já conhece suas mentiras. Tanto que já identificamos seus objetivos de "informar deformando a verdade ou sem saber onde ela esta".
O governo Lula está findando seu mandato com 96% de aprovação da população e alguns Pavões midiáticos ainda não perceberam que precisam se profissionalizar e deixar de representar usando a mesma fantasia de pinóquio.
Certamente, e não de forma graciosa, foi eliminada a exigência de escolaridade de nível superior para o exercício de tão festiva profissão. O negócio não é informar com exatidão é "vender os interesses" de quem é dono dessas empresas. O Povo, graças as boas políticas, está aprendendo. Os Pavões vão continuar empregados, vociferando contra o PT e não compreendendo porque "seus bons textos não nos comovem".
"A gente tem que aprender a não falar mal da Polícia."
Entrevista do promotor mineiro Rogério Grecco sobre a atividade policial. Autor de diversos livros é um jurista renomado que tem sua mais nova incursão com o livro “Atividade Policial - Aspectos Penais, Processuais Penais, Administrativos e constitucionais
Os policiais hoje causam mais medo do que segurança na população. O que levou a essa inversão de valores?
A ditadura teve uma influência muito forte com relação a isso. Havia muito abuso, muito arbítrio e depois da Constituição de 1988, depois que o Brasil se transformou em uma democracia começou a haver renovação nos quadros da polícia. Essa renovação tem sido muito importante, muito útil. Hoje os estudantes que prestam concurso de forma geral gostam da atividade policial. O único problema que ainda vê na atividade policial é a questão da remuneração que faz com que as pessoas migrem para outras profissões. Eu, por exemplo, sou do Ministério Público, mas meu concurso era para delegado de Polícia Federal. Não fiz porque não surgiu oportunidade naquela época. A função policial é muito bonita. Tem havido renovação, mudança de mentalidade na polícia. Uma polícia que respeita o direito do cidadão. Mas infelizmente a imagem que ficou foi a antiga, da polícia truculenta, que gosta de bater nas pessoas. Mas não é assim que a coisa acontece.
Os policiais hoje causam mais medo do que segurança na população. O que levou a essa inversão de valores?
A ditadura teve uma influência muito forte com relação a isso. Havia muito abuso, muito arbítrio e depois da Constituição de 1988, depois que o Brasil se transformou em uma democracia começou a haver renovação nos quadros da polícia. Essa renovação tem sido muito importante, muito útil. Hoje os estudantes que prestam concurso de forma geral gostam da atividade policial. O único problema que ainda vê na atividade policial é a questão da remuneração que faz com que as pessoas migrem para outras profissões. Eu, por exemplo, sou do Ministério Público, mas meu concurso era para delegado de Polícia Federal. Não fiz porque não surgiu oportunidade naquela época. A função policial é muito bonita. Tem havido renovação, mudança de mentalidade na polícia. Uma polícia que respeita o direito do cidadão. Mas infelizmente a imagem que ficou foi a antiga, da polícia truculenta, que gosta de bater nas pessoas. Mas não é assim que a coisa acontece.
Mas há também os casos de corrupção dentro da polícia. O senhor credita isso a questão de caráter ou questão de falta de incentivo para esses profissionais?
Questão de caráter. Sabe por que? Porque se você for no Congresso Nacional quantos são corruptos? Graças a Deus que as coisas têm mudado. Mas quantos juízes, quantos desembargadores envolvidos, quantos ministros envolvidos em problema de corrupção? Agora o contingente policial é maior, quanto mais gente maior, proporcionalmente, a corrupção. Não é que exista só na polícia. Em todos os setores tem corrupção.
O tratamento destinado às Polícia Civil, Militar e Federal é diferente. A Polícia Federal usufrui de uma estrutura melhor. O senhor tem essa mesma percepção? Tenho porque a estrutura é diferente. A estrutura da Polícia Federal é diferente. Quando você lida com a União a estrutura é sempre melhor. Mas isso está modificando nos Estados. As Polícias Civil e Militar são o front da batalha. Eles que recebem a primeira vítima, o indiciado, o primeiro acusado. Acho que a política de remuneração da polícia, a estrutura principalmente da Civil e Militar, deveria melhorar muito.
O policial brasileiro hoje é um predestinado, um herói por trabalhar em condições tão adversas?
É sim. Eu tenho contato muito grande com a turma do BOPE do Rio de Janeiro. Eu vejo ali aqueles policiais, o amor que eles têm pela profissão. Em nada eles são mais remunerados que os outros. São altamente especializados, são pessoas que introjetaram dentro deles esse amor, esse gosto pela atividade policial. Quando se fala de policial do BOPE, qualquer policial tem orgulho de ser do BOPE. Agora ao passo que nas outras polícias já há aquela resistência de sempre reclamando, sempre murmurando. Claro que o policial do BOPE quer ganhar mais, mas isso não faz com que ele seja corrupto. Tem outras polícias importantes. No meu Estado, em Minas Gerais, tem uma polícia boa, mas ainda está longe de ser o ideal. A gente tem que valorizar. Acho que o principal é que a gente tem que aprender a não falar mal da polícia. O policial se sente desprestigiado, desmerecido, ele se sente com vergonha de ser policial. Ao invés de ter orgulho ele fica envergonhado. Eu ensino meus filhos a gostarem da polícia. Meu filho já chegou a pedir autógrafo ao policial. Acho que um bom relacionamento é o que está faltando.
A sociedade é injusta com a polícia?
É. Ser policial não é para qualquer um. Fácil eu ser entrevistado aqui por você, em um hotel, enquanto outras pessoas estão tomando tiro de fuzil. É difícil a atividade policial. A sociedade precisa entender que são pessoas diferenciadas, que tem amor pelo que fazem. Veja que sou do Ministério Público não sou da polícia. Vejo por exemplo você fazer uma incursão na favela, todo dia no Rio morre um policial. É difícil, tem que valorizar o policial.
Se o senhor fosse um policial preferia ir para guerra ou fazer segurança nas ruas do Brasil?
É difícil, pergunta difícil. Mas acho que iria preferir ir para guerra. Pelo menos você sabe onde está o inimigo. No Brasil você não sabe.
Enveredando agora especificamente pela lei, como o Direito Penal pode evoluir para coibir efetivamente os crimes?Não pode. Essa não é nossa finalidade. É porque as pessoas vendem o peixe errado no Direito Penal. Nosso problema não é jurídico, nosso problema não é legal, nós temos lei demais, nossa lei é boa. Precisa de um ajuste e outro, mas não é isso que as pessoas estão alardeando. Elas falam que tem que rasgar o Código completo. Isso é conversa. Isso não existe. O que tem que acontecer é o Governo implementar políticas públicas. Se não houvesse desigualdade social o índice de crimes contra o patrimônio seria quase nenhum. Por que no Japão o crime de índice contra o patrimônio é quase zero? Será que no Japão as pessoas sabem melhor que não podem furtar? Não! É porque lá eles têm uma qualidade de vida que é condizente com o não querer praticar crime contra o patrimônio. A medida que você vai implementando medidas sociais você vai diminuindo criminalidade. Eu estive em uma favela com a turma do BOPE no Rio de Janeiro. Uma favela pequena lá tem 30 mil pessoas. A Rocinha tem 250 mil pessoas. De que adianta entrar a polícia se não entra saúde, educação, lazer, habitação? Isso não funciona. Muitas cidades aqui do Rio Grande do Norte não devem ter 30 mil habitantes. Em Minas trabalhei em cidade com 10 mil habitantes. O Estado polícia tem que vir, mas também o Estado serviço social. Precisa investir em escola, saúde. Na minha opinião, o problema do Brasil se chama corrupção. No dia em que houver um combate efetivo sério a corrupção as coisas vão melhorar mais. Precisa de um combate sério. O corrupto é um genocida. O corrupto é aquele cara que você está tirando foto dele nos melhores restaurantes de Natal, mas ele está lesando o erário em milhões e milhões. É esse cara que não deixa chegar o remédio na farmácia, é esse cara que não deixa o idoso ter um atendimento digno, esse é o genocida. Ele é que precisa ser combatido. Se combate esse cara primeiro, o resto fica fácil.
Plano de Ação Conjunta Brasil – Estados Unidos para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e Promoção da Igualdade
Memória da III Reunião para Implementação do Plano de Ação Conjunta Brasil – Estados Unidos para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e Promoção da Igualdade em Salvador. (Foto: Consulado dos EUA - Rio de Janeiro)
Ocorreu em Salvador (BA) nos dias 22 e 23 de outubro. O encontro contou com a participação do ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, e pelo Subsecretário de Estado Adjunto para Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA, Thomas Shannon.
A reunião marcou mais uma etapa da cooperação bilateral, que envolve a sociedade civil e os setores público e privado. Conforme documento assinado em 13 de março de 2008 o Plano visa estabelecer parcerias de longo prazo no combate à desigualdade racial, a partir de cinco eixos temáticos: educação; trabalho e desenvolvimento econômico; saúde; direitos humanos e segurança pública; e comunidades remanescentes de quilombos.
A reunião marcou mais uma etapa da cooperação bilateral, que envolve a sociedade civil e os setores público e privado. Conforme documento assinado em 13 de março de 2008 o Plano visa estabelecer parcerias de longo prazo no combate à desigualdade racial, a partir de cinco eixos temáticos: educação; trabalho e desenvolvimento econômico; saúde; direitos humanos e segurança pública; e comunidades remanescentes de quilombos.
Participei como representante do PRONASCI haja vista ter proposto a criação de uma disciplina específica para a formação dos servidores policiais. A proposta foi aprovada e convidamos a ACADEPOL/SC para, em conjunto, elaborar o conteúdo da matéria que já faz parte do curriculo de formação dos policiais civis daquela Unidade Federativa. A SENASP e a SEPPIR em evento realizado em Brasília com dirigentes de academias de formação policial optaram por criar um grupo de trabalho para continuar discutindo a questão.
ACADEPOL/SC recebe MV BILL - Relações Interétnicas e Sociais no Modelo Policial
09.09.2010
O rapper MVBill proferiu palestra
com o tema "Inclusão Social.
A palestra contou 
com a presença
com a presença de lideranças políticas,
jovens, policiais, representantes de
movimentos sociais, fâs do cantor,
Secretário de Segurança Pública do,
Diretores de Acadepol SC, SP e AM e
representante do PRONASCI.
Após a palestra houve
debate com a platéia.
Evento de iniciativa da
Acadepol é parte do
cronograma de ações de 
inclusão da disciplina de
relações interétnicas
desenvolvida em parceria
com o PRONASCI e que
passou a fazer parte do
relações interétnicas
desenvolvida em parceria
com o PRONASCI e que
passou a fazer parte do
curriculo de formação dos
policiais civis de Santa Catarina.
Secretário de Segurança: delegado ou coronel?
Qual será o perfil de um Secretário de Segurança Pública? Por qual motivo um delegado de polícia ou um coronel da polícia militar não pode ser Secretário de Segurança Pública?
Já tivemos o período dos Promotores Secretários: nada mudou. Agora estamos no período dos Delegados Federais e de um general: tudo igual. Quando são políticos partidários, viram reféns ou da PM ou da PC e caem por qualquer coisa. Sociólogos, antropólogos, advogados, terapeutas familiares só sabem criar ações de governo que não ultrapassam seu período de comando. A maioria sem nenhuma atuação na área e com precários conhecimentos das políticas públicas de segurança. Descomprometidos com a própria segurança publica fazem transitórios experimentos e depois retornam a suas funções originárias acreditando que cumpriram com o papel com eficiência. E a polícia e os policiais permanecem "carregando o piano" e a fama.
O curioso é que os governadores e um grande número de políticos, juizes, promotores, empresários "não abrem" mão de um assessor policial (normalmente militar), sendo monitorados 24 horas por dia. Porém não concordam em entregar a secretaria de segurança para um especialista policial. Não concordam em dividir num mandato de quatro anos, dois para um delegado e dois para um coronel. Por quê será??????
Já tivemos o período dos Promotores Secretários: nada mudou. Agora estamos no período dos Delegados Federais e de um general: tudo igual. Quando são políticos partidários, viram reféns ou da PM ou da PC e caem por qualquer coisa. Sociólogos, antropólogos, advogados, terapeutas familiares só sabem criar ações de governo que não ultrapassam seu período de comando. A maioria sem nenhuma atuação na área e com precários conhecimentos das políticas públicas de segurança. Descomprometidos com a própria segurança publica fazem transitórios experimentos e depois retornam a suas funções originárias acreditando que cumpriram com o papel com eficiência. E a polícia e os policiais permanecem "carregando o piano" e a fama.
O curioso é que os governadores e um grande número de políticos, juizes, promotores, empresários "não abrem" mão de um assessor policial (normalmente militar), sendo monitorados 24 horas por dia. Porém não concordam em entregar a secretaria de segurança para um especialista policial. Não concordam em dividir num mandato de quatro anos, dois para um delegado e dois para um coronel. Por quê será??????
A Polícia não tem culpa pela criminalidade e violência
Esta muito claro de que a Polícia não tem culpa pela violência e a criminalidade que nos assola. Tragam a polícia do Japão para o Brasil e os índices não reduzirão. Reduzam a desigualdade econômica e social e os resultados aparecerão. É chegado a hora de parar com a hipocrisia de culpar a polícia pelos crimes que cometemos. Por quê os corruptores não são punidos da mesma forma que os corruptos? Qual "cidadão de bem" que não adora anunciar numa rodinha de amigos que "corrompeu" o guarda no trânsito ou o policial? E a maioria de nós acha engraçado e crê que nosso amigo é "malandro". A polícia precisa se profissionalizar, ter dignidade e outras tantas melhorias. Mas não será por ela que nossa sociedade irá se apaziguar. Ou respeitamos os limites da lei nos transformando em indivíduos éticos ou teremos que aprender a viver com a nossa própria violência e parar de culpar a polícia.
Especialista em segurança pública necessita conhecimento teórico e prático?
"Um especialista, ou perito, é uma pessoa que se ocupa exclusivamente de um ramo particular de uma ciência, de uma arte, etc. O título é dado a profissionais que concluem curso de pós graduação lato sensu nas referidas áreas. Também pode ser chamado de profissional quem se empenha em uma matéria." Origem: Wikipédia.
Profissional treinado para uma atividade específica, técnica ou não; homem ou mulher com elevado conhecimento teórico e prático sobre determinada atividade profissional ou ciência; pessoa dedicada a determinada atividade técnica ou artística possuidora de grande conhecimento teórico e experiência prática elevada.
" Que ou quem se dedica exclusivamente ao estudo ou à prática de uma ciência, uma arte, uma profissão." CARLOS ROCHA (MS) em 28-03-2009.
A pergunta que fazem os policiais: para se apresentar como especialista em segurança pública um profissional necessita possuir conhecimento teórico e experiência prática elevada?
Profissional treinado para uma atividade específica, técnica ou não; homem ou mulher com elevado conhecimento teórico e prático sobre determinada atividade profissional ou ciência; pessoa dedicada a determinada atividade técnica ou artística possuidora de grande conhecimento teórico e experiência prática elevada.
" Que ou quem se dedica exclusivamente ao estudo ou à prática de uma ciência, uma arte, uma profissão." CARLOS ROCHA (MS) em 28-03-2009.
A pergunta que fazem os policiais: para se apresentar como especialista em segurança pública um profissional necessita possuir conhecimento teórico e experiência prática elevada?
Ministério da Segurança Pública e o Bode na sala...
Cada estado brasileiro tem duas polícias estaduais: a Polícia Militar - corporação militar, responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública, desempenhando as suas funções com o uso de fardamento; a Policia Civil – polícia judiciária, encarregada da prevenção e repressão das infrações penais através da investigação criminal e da informação policial.
As duas policias são organizadas e mantidas pelos Governos Estaduais.Não compete a União, com exceção do DF, a criação, o planejamento e a manutenção dessas Corporações.
À União compete organizar e manter as polícias federais. Também é responsável pela política nacional de segurança pública. Atua junto aos estados federativos buscando padronizar a formação e a maneira de proceder de suas polícias.
O Bode na sala....
Propor a criação de um ministério da segurança pública é, no mínimo, sugerir uma mudança constitucional que redefina um novo espaço para as policias estaduais (federalizá-las?). Única forma pela qual a União poderá intervir no planejamento e organização dessas polícias. Ou afirmar que fará a intervenção federal em todas as unidades federativas, passando a "planejar" e "executar" o serviço policial.
Como não diz que fará mudança constitucional o candidato que faz oposição a Dilma Presidente busca, na realidade, tratar segurança de forma midiática e sem um projeto nacional. O que aliás não é novidade. Durante todas suas gestões nunca priorizaram segurança pública.
Portanto, ao invés de afirmativas politiqueiras devemos defender a transformação da Senasp em Secretaria de Estado. Com orçamento próprio, que se constituiria da soma do Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário, com a inclusão do DEPEN nesta nova Secretaria, mais o orçamento do PRONASCI e da Secretaria Antidrogas que também viria compor a Secretaria de Estado da Segurança Pública com Cidadania. É tudo questão de prioridade. Possível é. Portanto, tirem o bode da sala.
As duas policias são organizadas e mantidas pelos Governos Estaduais.Não compete a União, com exceção do DF, a criação, o planejamento e a manutenção dessas Corporações.
À União compete organizar e manter as polícias federais. Também é responsável pela política nacional de segurança pública. Atua junto aos estados federativos buscando padronizar a formação e a maneira de proceder de suas polícias.
O Bode na sala....
Propor a criação de um ministério da segurança pública é, no mínimo, sugerir uma mudança constitucional que redefina um novo espaço para as policias estaduais (federalizá-las?). Única forma pela qual a União poderá intervir no planejamento e organização dessas polícias. Ou afirmar que fará a intervenção federal em todas as unidades federativas, passando a "planejar" e "executar" o serviço policial.
Como não diz que fará mudança constitucional o candidato que faz oposição a Dilma Presidente busca, na realidade, tratar segurança de forma midiática e sem um projeto nacional. O que aliás não é novidade. Durante todas suas gestões nunca priorizaram segurança pública.
Portanto, ao invés de afirmativas politiqueiras devemos defender a transformação da Senasp em Secretaria de Estado. Com orçamento próprio, que se constituiria da soma do Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário, com a inclusão do DEPEN nesta nova Secretaria, mais o orçamento do PRONASCI e da Secretaria Antidrogas que também viria compor a Secretaria de Estado da Segurança Pública com Cidadania. É tudo questão de prioridade. Possível é. Portanto, tirem o bode da sala.
Relações Interétnicas e Sociais no Modelo Policial
Iniciativa Inédita: Policiais Catarinenses terão aulas sobre relações interétnicas e sociais.
Florianópolis - A Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (SSPDC), através da Academia da Polícia Civil (ACADEPOL), realizou na tarde desta quinta-feira (22) a aula inaugural da nova disciplina a ser adotada na matriz curricular nos próximos cursos de formação e capacitação dos policiais civis. Trata-se da matéria “Relações Interétnicas e Sociais no Modelo Policial”, que tem como objetivo aprofundar a discussão sobre a questão étnica e o comportamento do profissional de Segurança Pública.
A disciplina tem como ênfase a promoção da igualdade racial. A iniciativa é inédita no país. É a primeira vez que uma academia de polícia irá incorporar o tema racial em sua grade curricular. Segundo O Secretário da Segurança Pública André Luis Mendes da Silveira, a idéia é propor mecanismos para transversalizar a temática étnica nas demais disciplinas de ensino dos agentes de segurança pública. “Queremos abordar a questão étnica racial no meio policial e mostrar que o agente de segurança pública tem que atuar com a inteligência e técnica acima de qualquer preconceito”, disse o secretário.
As aulas serão ministradas por três agentes de polícia de Santa Catarina. Carlos Alberto Nascimento, Gabriel Paixão e Márcia Hendges que perceberam a necessidade de discutir a temática racial no meio policial e, com o apoio da SSPDC, Acadepol e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, apresentaram o projeto que foi aprovado e incluído na grade curricular. As novas turmas que iniciam o curso de formação profissional em novembro já terão a nova disciplina.
A solenidade, que aconteceu no auditório da Acadepol, contou com a presença do Secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, André Luis Mendes da Silveira; vereador Márcio de Souza, prefeito em exercício de Florianópolis; Delegado Geral da Polícia Civil, Ademir Serafim; Diretor da Acadepol, Delegado Rodrigo Schneider, Consultor do Pronasci, Jorge Luiz Quadros, e o Sub-Secretário de Política de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Também participaram da solenidade diretores da Polícia Civil e representantes do movimento negro de Santa Catarina e Florianópolis.
Florianópolis - A Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (SSPDC), através da Academia da Polícia Civil (ACADEPOL), realizou na tarde desta quinta-feira (22) a aula inaugural da nova disciplina a ser adotada na matriz curricular nos próximos cursos de formação e capacitação dos policiais civis. Trata-se da matéria “Relações Interétnicas e Sociais no Modelo Policial”, que tem como objetivo aprofundar a discussão sobre a questão étnica e o comportamento do profissional de Segurança Pública.
A disciplina tem como ênfase a promoção da igualdade racial. A iniciativa é inédita no país. É a primeira vez que uma academia de polícia irá incorporar o tema racial em sua grade curricular. Segundo O Secretário da Segurança Pública André Luis Mendes da Silveira, a idéia é propor mecanismos para transversalizar a temática étnica nas demais disciplinas de ensino dos agentes de segurança pública. “Queremos abordar a questão étnica racial no meio policial e mostrar que o agente de segurança pública tem que atuar com a inteligência e técnica acima de qualquer preconceito”, disse o secretário.
As aulas serão ministradas por três agentes de polícia de Santa Catarina. Carlos Alberto Nascimento, Gabriel Paixão e Márcia Hendges que perceberam a necessidade de discutir a temática racial no meio policial e, com o apoio da SSPDC, Acadepol e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, apresentaram o projeto que foi aprovado e incluído na grade curricular. As novas turmas que iniciam o curso de formação profissional em novembro já terão a nova disciplina.
A solenidade, que aconteceu no auditório da Acadepol, contou com a presença do Secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, André Luis Mendes da Silveira; vereador Márcio de Souza, prefeito em exercício de Florianópolis; Delegado Geral da Polícia Civil, Ademir Serafim; Diretor da Acadepol, Delegado Rodrigo Schneider, Consultor do Pronasci, Jorge Luiz Quadros, e o Sub-Secretário de Política de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Também participaram da solenidade diretores da Polícia Civil e representantes do movimento negro de Santa Catarina e Florianópolis.
Fatos e manchetes que tiram a credibilidade da polícia...
· Policial civil confunde universitário com assaltante e atira em 24 fev. 2010 ... Ainda que fosse um assaltante, se em fuga, nenhum policial tem o direito de atirar pelas costas;
· Polícia mata rapper a tiro em perseguição (COM VÍDEO) ... disparou e uma bala acabou por atingir o condutor pelas costas, 16 mar. 2010 ...;.
· Policial Militar atira em homem pensando que ... 14 fev. 2010 ... Policial Militar atira em homem pensando que ele era bandido ... levou um tiro pelas costas no momento em que chegava em casa, do serviço;.
· Polícia Militar atira em jovem que ia para o trabalho - 29 out. 2009 ... Polícia Militar atira em jovem que ia para o trabalho ... e tentou fugir, mas que o policial atirou na cabeça, pelas costas, e “para matar”, ..
· PMs atiram pelas costas e deixam trabalhador paraplégico
· Policial rodoviário confunde casal com bandidos e atira contra ... 30 mar. 2010 ... O casal alega que não viu quando o policial rodoviário federal deu a ordem para que
· 4 nov. 2009 ... A polícia entrou atirando. Não tinha nem bandido por perto. ... As operações com torturas, assassinato com tiro pelas costas são para .26 fev. 2010 ... Fuzil é arma coletiva, para segurança da tropa e nao para uso individual para atira pelas costas. Policial protege vidas, não as tira dessa ...
· Soldado do 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM) que participou da tentativa de abordagem que resultou na morte do frentista, 25 anos, alegou, em seu primeiro depoimento à Polícia Civil, que o disparo foi acidental.
· Oficial responderá por homicídio doloso - Tenente da Brigada Militar que matou tenista de 16 anos em São Leopoldo disse ontem que o disparo foi acidental.
Ser um bom policial é ter a consciência de que suas ações são avaliadas pela comunidade e devem ser praticadas dentro dos limites da Lei. De nada adianta discursos sobre ações "heróicas" de policiais se permitimos e convivemos com seus excessos.
Até quando as instituições policiais continuarão formando seus policiais para que usem suas armas letais de forma tão indevida?
São tão graves essas ações que além de traumatizar a família dos vitimados pelos disparos indevidos também vitima o servidor policial que fica abandonado pelos excessos cometidos, como se sua atuação apenas decorresse de seu caráter e nenhuma relação tivesse com a capacitação e a orientação para o exercício da função.
Até quando perseguições indevidas e tiroteios em vias públicas serão marcas da atuação policial brasileira? A quem interessa esse tipo de comportamento que normalmente se caracteriza pelos excessos e pela exposição desnecessária de indivíduos que circulam por essas vias?
O que falta às vítimas para acionarem o Estado responsabilizando-o pelos danos causados pelos excessos de seus agentes?
E o que falta ao Estado para proibir tiroteios em vias públicas que não sejam apenas para defender terceiros e aos próprios policiais, ao invés de serem provocados pela polícia?
E o que falta aos policiais para compreenderem que eles serão vítimas, assim como suas famílias, pelos excessos praticados na emoção de perseguir, atirar e errar, acertando em quem não deveria ser ferido?
A sociedade está cansada e já conhece os argumentos de defesa usados pelos policiais quando esses fatos ocorrem. Eles apenas valem para a defesa do autor mas não serve para a defesa das Instituições Policiais que todo o bom policial deve preservar.
Enquanto os comandos das corporações policiais não abrirem suas mentes para esta realidade "merecem" continuar "ouvindo especialistas" denunciar esses excessos.
· Polícia mata rapper a tiro em perseguição (COM VÍDEO) ... disparou e uma bala acabou por atingir o condutor pelas costas, 16 mar. 2010 ...;.
· Policial Militar atira em homem pensando que ... 14 fev. 2010 ... Policial Militar atira em homem pensando que ele era bandido ... levou um tiro pelas costas no momento em que chegava em casa, do serviço;.
· Polícia Militar atira em jovem que ia para o trabalho - 29 out. 2009 ... Polícia Militar atira em jovem que ia para o trabalho ... e tentou fugir, mas que o policial atirou na cabeça, pelas costas, e “para matar”, ..
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· Policial rodoviário confunde casal com bandidos e atira contra ... 30 mar. 2010 ... O casal alega que não viu quando o policial rodoviário federal deu a ordem para que
· 4 nov. 2009 ... A polícia entrou atirando. Não tinha nem bandido por perto. ... As operações com torturas, assassinato com tiro pelas costas são para .26 fev. 2010 ... Fuzil é arma coletiva, para segurança da tropa e nao para uso individual para atira pelas costas. Policial protege vidas, não as tira dessa ...
· Soldado do 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM) que participou da tentativa de abordagem que resultou na morte do frentista, 25 anos, alegou, em seu primeiro depoimento à Polícia Civil, que o disparo foi acidental.
· Oficial responderá por homicídio doloso - Tenente da Brigada Militar que matou tenista de 16 anos em São Leopoldo disse ontem que o disparo foi acidental.
Ser um bom policial é ter a consciência de que suas ações são avaliadas pela comunidade e devem ser praticadas dentro dos limites da Lei. De nada adianta discursos sobre ações "heróicas" de policiais se permitimos e convivemos com seus excessos.
Até quando as instituições policiais continuarão formando seus policiais para que usem suas armas letais de forma tão indevida?
São tão graves essas ações que além de traumatizar a família dos vitimados pelos disparos indevidos também vitima o servidor policial que fica abandonado pelos excessos cometidos, como se sua atuação apenas decorresse de seu caráter e nenhuma relação tivesse com a capacitação e a orientação para o exercício da função.
Até quando perseguições indevidas e tiroteios em vias públicas serão marcas da atuação policial brasileira? A quem interessa esse tipo de comportamento que normalmente se caracteriza pelos excessos e pela exposição desnecessária de indivíduos que circulam por essas vias?
O que falta às vítimas para acionarem o Estado responsabilizando-o pelos danos causados pelos excessos de seus agentes?
E o que falta ao Estado para proibir tiroteios em vias públicas que não sejam apenas para defender terceiros e aos próprios policiais, ao invés de serem provocados pela polícia?
E o que falta aos policiais para compreenderem que eles serão vítimas, assim como suas famílias, pelos excessos praticados na emoção de perseguir, atirar e errar, acertando em quem não deveria ser ferido?
A sociedade está cansada e já conhece os argumentos de defesa usados pelos policiais quando esses fatos ocorrem. Eles apenas valem para a defesa do autor mas não serve para a defesa das Instituições Policiais que todo o bom policial deve preservar.
Enquanto os comandos das corporações policiais não abrirem suas mentes para esta realidade "merecem" continuar "ouvindo especialistas" denunciar esses excessos.
DOWNLOAD
Cartilha PRONASCI sobre o Programa Nacional de Atenção à Saúde dos Servidores de Segurança Pública e Guardas Municipais.
http://www.4shared.com/document/pXDgeZBS/CARTILHA_PRONASCI.html
Caderno sobre Modernização da Polícia Civil.
http://www.4shared.com/document/PU73ykyH/PROPOSTA_DE_MODERNIZAO_DA_POLI.html
http://www.4shared.com/document/pXDgeZBS/CARTILHA_PRONASCI.html
Caderno sobre Modernização da Polícia Civil.
http://www.4shared.com/document/PU73ykyH/PROPOSTA_DE_MODERNIZAO_DA_POLI.html
PRONASCI - Dois anos
Após dois anos debatendo o PRONASCI nas Unidades Federadas e nos Municípios brasileiros pode-se afirmar que na área de segurança pública existe enormes divergências conceituais e procedimentais nas ações praticadas.
Parte dos operadores de segurança e gestores públicos sustenta a visão de segurança pública como um problema de polícia e que será solucionado com o aumento de equipamentos a serem disponibilizados a um número maior de policiais.
Outro segmento, no qual predominam especialistas e representantes da "sociedade organizada", acredita que o sistema policial, judiciário e penitenciário exauriu suas alternativas para mudar o quadro de insegurança que assola o País. Defende maiores investimentos nas áreas sociais, principalmente, saúde, educação e trabalho, como forma de ver reduzida à violência e a criminalidade.
Fica evidenciado que esse debate decorre, principalmente, da limitação conceitual sobre o tema. Enquanto a camada mais pobre da população reclama por políticas públicas sistêmicas que organizem os territórios onde residem, totalmente abandonados pelo poder público, as classes dominantes compreendem que uma atuação mais incisiva da polícia poderia reverter o quadro de insegurança. Apesar disso, ambos, porém, manifestam a crença de que a polícia não modificará o quadro de insegurança reinante.
O dilema a ser superado pelos gestores públicos é aquele que “compreende a dimensão da atividade humana que é percebida como necessitando de intervenção, regulação social e/ou governamental”, afirma Sapóri, 2007. Políticas públicas, de responsabilidade do Estado, devem ser desenvolvidas, de forma sistêmica, para atender as necessidades da comunidade. Isso posto, pode-se acreditar que ações públicas planejadas para atender todas as necessidades dos cidadãos, atingirão seus objetivos a médio e longo prazo. Já as ações isoladas (apenas policiais), como alternativa para reverter o quadro da insegurança pública, estarão fadadas ao insucesso.
Predomina nessas discussões a percepção de que o Estado deve garantir todos os direitos aos cidadãos para que possam usufruir sua cidadania plena. A falta de transporte coletivo, de atendimento público de saúde, de garantia de escolas bem equipadas e com professores em número suficiente e bem preparados, de espaços para práticas esportivas para jovens, dentre outros, reflete no aumento da violência e da criminalidade, principalmente naquelas áreas onde essa ausência estatal é mais acentuada. Milhões de jovens estão abandonados à própria sorte ou à disposição de criminosos e vitimados pelas drogas.
A polícia, por outro lado, que deveria atuar garantindo os direitos de cada indivíduo, muitas vezes opera paralelamente ao crime, ou seja, através de sua ação “de enfrentamento”, aumenta o número de mortes, de crimes e de violência. As polícias disputam entre si, quando não conseguem cumprir minimamente suas atribuições. Enquanto a policia civil aguarda o crime acontecer para atuar, a polícia militar atua como uma força militar que vê no cidadão um potencial inimigo, motivo que faz com que deixe de se relacionar com os cidadãos. Nenhuma dessas instituições atua como deveria na prevenção da criminalidade.
O sistema penitenciário nacional é ineficiente para a recuperação do apenado. Os egressos do sistema prisional, em sua grande maioria, retornam a criminalidade e ao sistema. Presos estão excluídos de qualquer possibilidade reinserção social após o cumprimento de suas penas. Isso pode ser explicado pela afirmativa de Donnici, l984, que:
“... no Brasil as autoridades policiais e judiciais são sempre mais severas para os de condição social inferior do que para a classe superior, especialmente na delinqüência juvenil, havendo na realidade uma tendenciosidade contra a classe pobre e especialmente contra o negro, no que se chama de racismo penal.”
É temerário concordar integralmente com tal afirmativa, mas não podemos descartá-la.
Experimentos internacionais como o da Colômbia e de Nova Iorque serviram para demonstrar que algumas de suas premissas não se sustentaram, porém, outras, como o policiamento comunitário, comprovaram ser eficientes para aproximar os policiais da comunidade e, com esta aproximação, resultados mais satisfatórios acabam sendo atingidos.
A estratégia de segurança pública adotada na capital colombiana mudou a cidade, tradicionalmente conhecida como uma das mais violentas da América Latina. Dentre muitas ações que obtiveram sucesso no programa, se destacou a campanha de desarmamento voluntário, aliado a atuação de repressão ao comércio de armas, investimentos na modernização e profissionalização da polícia, tendo havido uma depuração nas forças policiais e uma política de inclusão social, que previu, inclusive, o atendimento de indivíduos que atuavam no tráfico. Ações essas que motivaram a redução dos níveis de violência.
O PRONASCI, por sua vez, observando a realidade brasileira, não se estruturou apenas por intermédio de ações essencialmente policiais ou sociais. Considerando não existir um ambiente semelhante ao da Colômbia, foi concebido a partir da observação das melhores práticas, mas precisará conquistar o apoio de toda a sociedade se desejar ter sucesso. Esta realidade levou o Ministério da Justiça a propor a pactuação federativa com Estados e Municípios para a execução do programa. Apesar de todas as Unidades Federadas estarem enfrentando gravíssimos problemas de segurança pública, sabe-se que predominam os interesses políticos dos gestores locais acima dos interesses da comunidade. Sendo assim, não encontrará o PRONASCI caminho livre para sua implementação. Este é seu maior desafio.
As Unidades Federadas e os Municípios buscam verbas do programa mas resistem às mudanças sugeridas e a compreensão de que segurança pública não é só uma questão policial.
A adesão dos governadores e prefeitos ao PRONASCI também não é suficiente para que as transformações ocorram. As instituições policiais têm um histórico de autonomia operacional independentemente do governo que as comandam. Essa autonomia lhes oportuniza resistir a qualquer proposta de modificação de condutas operacionais. Estruturadas em hierarquias burocratizadas levarão algum tempo para compreender a necessidade de se verem como um braço do estado que deve atuar na mediação dos conflitos e não como causadores deles.
Os cidadãos, autores ou vitimas da violência e da criminalidade, por outro lado, também necessitam estar envolvidos nesse novo processo de forma que possam exigir dos gestores públicos políticas sistêmicas e capazes de atender as demandas sociais sob sua responsabilidade. Para que isso aconteça, também deverão compreender que a questão de segurança pública não é uma questão só de polícia, mas que passa pela concientização de cada cidadão de forma que saiba que será punido quando exceder os limites da lei.
O PRONASCI, pelo conjunto de proposições que se contrapõe às velhas práticas e pelo grande investimento que faz na modernização e na capacitação dos policiais deve avançar, lentamente, a partir do debate de seus princípios pelos gestores de políticas públicas, operadores policiais e comunidade, É provável que sirva como um balizador para um novo momento, para uma nova proposta, mas dificilmente apresentará resultados em curto espaço de tempo.
A redução dos índices de violência e homicídios, a curto e médio prazos, poderá ocorrer em decorrência de outras tantas políticas públicas que estão sendo realizadas, principalmente àquelas com foco na inclusão. Já resultados diretamente decorrentes das ações PRONASCI serão percebidos quando as corporações policiais iniciarem a modificação de seus procedimentos e concepção operacional, com a conseqüente ruptura com o paradigma existente.
Palavras que podem definir o Pronasci
Parte dos operadores de segurança e gestores públicos sustenta a visão de segurança pública como um problema de polícia e que será solucionado com o aumento de equipamentos a serem disponibilizados a um número maior de policiais.
Outro segmento, no qual predominam especialistas e representantes da "sociedade organizada", acredita que o sistema policial, judiciário e penitenciário exauriu suas alternativas para mudar o quadro de insegurança que assola o País. Defende maiores investimentos nas áreas sociais, principalmente, saúde, educação e trabalho, como forma de ver reduzida à violência e a criminalidade.
Fica evidenciado que esse debate decorre, principalmente, da limitação conceitual sobre o tema. Enquanto a camada mais pobre da população reclama por políticas públicas sistêmicas que organizem os territórios onde residem, totalmente abandonados pelo poder público, as classes dominantes compreendem que uma atuação mais incisiva da polícia poderia reverter o quadro de insegurança. Apesar disso, ambos, porém, manifestam a crença de que a polícia não modificará o quadro de insegurança reinante.
O dilema a ser superado pelos gestores públicos é aquele que “compreende a dimensão da atividade humana que é percebida como necessitando de intervenção, regulação social e/ou governamental”, afirma Sapóri, 2007. Políticas públicas, de responsabilidade do Estado, devem ser desenvolvidas, de forma sistêmica, para atender as necessidades da comunidade. Isso posto, pode-se acreditar que ações públicas planejadas para atender todas as necessidades dos cidadãos, atingirão seus objetivos a médio e longo prazo. Já as ações isoladas (apenas policiais), como alternativa para reverter o quadro da insegurança pública, estarão fadadas ao insucesso.
Predomina nessas discussões a percepção de que o Estado deve garantir todos os direitos aos cidadãos para que possam usufruir sua cidadania plena. A falta de transporte coletivo, de atendimento público de saúde, de garantia de escolas bem equipadas e com professores em número suficiente e bem preparados, de espaços para práticas esportivas para jovens, dentre outros, reflete no aumento da violência e da criminalidade, principalmente naquelas áreas onde essa ausência estatal é mais acentuada. Milhões de jovens estão abandonados à própria sorte ou à disposição de criminosos e vitimados pelas drogas.
A polícia, por outro lado, que deveria atuar garantindo os direitos de cada indivíduo, muitas vezes opera paralelamente ao crime, ou seja, através de sua ação “de enfrentamento”, aumenta o número de mortes, de crimes e de violência. As polícias disputam entre si, quando não conseguem cumprir minimamente suas atribuições. Enquanto a policia civil aguarda o crime acontecer para atuar, a polícia militar atua como uma força militar que vê no cidadão um potencial inimigo, motivo que faz com que deixe de se relacionar com os cidadãos. Nenhuma dessas instituições atua como deveria na prevenção da criminalidade.
O sistema penitenciário nacional é ineficiente para a recuperação do apenado. Os egressos do sistema prisional, em sua grande maioria, retornam a criminalidade e ao sistema. Presos estão excluídos de qualquer possibilidade reinserção social após o cumprimento de suas penas. Isso pode ser explicado pela afirmativa de Donnici, l984, que:
“... no Brasil as autoridades policiais e judiciais são sempre mais severas para os de condição social inferior do que para a classe superior, especialmente na delinqüência juvenil, havendo na realidade uma tendenciosidade contra a classe pobre e especialmente contra o negro, no que se chama de racismo penal.”
É temerário concordar integralmente com tal afirmativa, mas não podemos descartá-la.
Experimentos internacionais como o da Colômbia e de Nova Iorque serviram para demonstrar que algumas de suas premissas não se sustentaram, porém, outras, como o policiamento comunitário, comprovaram ser eficientes para aproximar os policiais da comunidade e, com esta aproximação, resultados mais satisfatórios acabam sendo atingidos.
A estratégia de segurança pública adotada na capital colombiana mudou a cidade, tradicionalmente conhecida como uma das mais violentas da América Latina. Dentre muitas ações que obtiveram sucesso no programa, se destacou a campanha de desarmamento voluntário, aliado a atuação de repressão ao comércio de armas, investimentos na modernização e profissionalização da polícia, tendo havido uma depuração nas forças policiais e uma política de inclusão social, que previu, inclusive, o atendimento de indivíduos que atuavam no tráfico. Ações essas que motivaram a redução dos níveis de violência.
O PRONASCI, por sua vez, observando a realidade brasileira, não se estruturou apenas por intermédio de ações essencialmente policiais ou sociais. Considerando não existir um ambiente semelhante ao da Colômbia, foi concebido a partir da observação das melhores práticas, mas precisará conquistar o apoio de toda a sociedade se desejar ter sucesso. Esta realidade levou o Ministério da Justiça a propor a pactuação federativa com Estados e Municípios para a execução do programa. Apesar de todas as Unidades Federadas estarem enfrentando gravíssimos problemas de segurança pública, sabe-se que predominam os interesses políticos dos gestores locais acima dos interesses da comunidade. Sendo assim, não encontrará o PRONASCI caminho livre para sua implementação. Este é seu maior desafio.
As Unidades Federadas e os Municípios buscam verbas do programa mas resistem às mudanças sugeridas e a compreensão de que segurança pública não é só uma questão policial.
A adesão dos governadores e prefeitos ao PRONASCI também não é suficiente para que as transformações ocorram. As instituições policiais têm um histórico de autonomia operacional independentemente do governo que as comandam. Essa autonomia lhes oportuniza resistir a qualquer proposta de modificação de condutas operacionais. Estruturadas em hierarquias burocratizadas levarão algum tempo para compreender a necessidade de se verem como um braço do estado que deve atuar na mediação dos conflitos e não como causadores deles.
Os cidadãos, autores ou vitimas da violência e da criminalidade, por outro lado, também necessitam estar envolvidos nesse novo processo de forma que possam exigir dos gestores públicos políticas sistêmicas e capazes de atender as demandas sociais sob sua responsabilidade. Para que isso aconteça, também deverão compreender que a questão de segurança pública não é uma questão só de polícia, mas que passa pela concientização de cada cidadão de forma que saiba que será punido quando exceder os limites da lei.
O PRONASCI, pelo conjunto de proposições que se contrapõe às velhas práticas e pelo grande investimento que faz na modernização e na capacitação dos policiais deve avançar, lentamente, a partir do debate de seus princípios pelos gestores de políticas públicas, operadores policiais e comunidade, É provável que sirva como um balizador para um novo momento, para uma nova proposta, mas dificilmente apresentará resultados em curto espaço de tempo.
A redução dos índices de violência e homicídios, a curto e médio prazos, poderá ocorrer em decorrência de outras tantas políticas públicas que estão sendo realizadas, principalmente àquelas com foco na inclusão. Já resultados diretamente decorrentes das ações PRONASCI serão percebidos quando as corporações policiais iniciarem a modificação de seus procedimentos e concepção operacional, com a conseqüente ruptura com o paradigma existente.
Palavras que podem definir o Pronasci
O Pronasci é o referencial teórico e prático que esta mudando o rumo da Segurança Pública brasileira. Sua aprovação por unanimidade no Congresso Nacional e o interesses manifesto por governadores e prefeitos, demonstra o novo caminho para a Segurança Pública que até então era orientada a partir de ações isoladas e ineficientes, pelas disputas entre União, Estados e municípios imputando ao aparato policial a responsabilidade pela redução dos índices de violência e criminalidade.
O Pronasci tem reconhecimento nacional (operadores e comunidade) por articular os entes federados na reversão dos índices de violência e criminalidade, por propor a modernização e atuação integrada das corporações policiais (estaduais e federais), implementando projetos de recuperação e profissionalização de aprisionados e egressos do sistema prisional, além de financiar projetos de inclusão e assistência a jovens em vulnerabilidade evitando que sejam atraídos e vitimados pelo crime.
O descontrole das ações de violência e de criminalidade no Brasil não decorre de um sistema policial mas de um processo sócio cultural. A reversão desse processo despende ou necessita de um período tempo semelhante aquele que permitiu a crise em que vivemos para a recomposição da tecedura social. Esta recuperação exige um período de compreensão do problema, de aceitação da realidade, de mudanças de procedimentos e de resultados constatáveis que restabeleçam a segurança em níveis aceitáveis. Investimentos consideráveis do Governo Federal com foco no Pronasci e comprometimento dos governos estaduais e municipais para implementar e acelerar as mudanças que ainda são lentas porque condicionadas a mudanças de cultura de parte dos operadores e de gestores públicos que insistem em fazer mais do mesmo.
O Pronasci tem reconhecimento nacional (operadores e comunidade) por articular os entes federados na reversão dos índices de violência e criminalidade, por propor a modernização e atuação integrada das corporações policiais (estaduais e federais), implementando projetos de recuperação e profissionalização de aprisionados e egressos do sistema prisional, além de financiar projetos de inclusão e assistência a jovens em vulnerabilidade evitando que sejam atraídos e vitimados pelo crime.
O descontrole das ações de violência e de criminalidade no Brasil não decorre de um sistema policial mas de um processo sócio cultural. A reversão desse processo despende ou necessita de um período tempo semelhante aquele que permitiu a crise em que vivemos para a recomposição da tecedura social. Esta recuperação exige um período de compreensão do problema, de aceitação da realidade, de mudanças de procedimentos e de resultados constatáveis que restabeleçam a segurança em níveis aceitáveis. Investimentos consideráveis do Governo Federal com foco no Pronasci e comprometimento dos governos estaduais e municipais para implementar e acelerar as mudanças que ainda são lentas porque condicionadas a mudanças de cultura de parte dos operadores e de gestores públicos que insistem em fazer mais do mesmo.
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