Os noticiários televisivos têm usado e abusado dos eventos
policiais. Equipes de jornalistas já compõem equipes operacionais na execução
de mandados de prisão. Assim como programas jornalísticos são protagonizados
por servidores policiais. Não de forma eventual ou informativa, como poderia
ser, mas de maneira que compromete algumas relações profissionais entre
policiais e jornalistas. Existe uma promiscuidade de interesses que constrangem
os acusados e os telespectadores, simplesmente para atender os interesses
comerciais de uma empresa privada. O uso de servidores e equipamentos públicos,
bem como a exposição gratuita e ilegal de indivíduos acusados de crimes, deve
ser limitado ao dever e ao direito da imprensa de noticiar. À polícia o dever
de cumprir a lei, garantir os direitos do preso, evitando sua exposição
gratuita e desnecessária. A divulgação das imagens dos comandantes dessas operações não traz nenhum ganho as suas Corporações. Na ânsia de
forçar a exposição dos presos, algemados e intimidados, os policiais passam à
população a insegurança e a capacidade de exceder no uso do poder de polícia para satisfazer um interesse pessoal.
A notícia do Correio da Bahia, 06/07/12
"Na próxima terça-feira (10), o Ministério Público estadual
(MP) realiza uma audiência pública para discutir os abusos cometidos por
programas sensacionalistas, e de discutir estratégias conjuntas para proteção da
dignidade da pessoa humana nos meios de comunicação da Bahia.
O encontro que será realizado às 9h, na sede do MP (Avenida Joana Angélica, nº 1312. Nazaré) é aberto ao público e terá a presença de representantes dos veículos de comunicação baianos, de secretarias estaduais, faculdades de comunicação, Associação Baiana de Imprensa (ABI), Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba), Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de estudantes e da sociedade civil em geral.
Exposição de presos na mídia
O Ministério Público do Estado da Bahia expediu uma recomendação ao Comando-Geral da Polícia Militar (PM), delegado-geral da Polícia Civil e Corregedorias-Gerais da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da PM para que adotem as medidas administrativas necessárias para o cumprimento dos preceitos legais que vedam a exposição pública e indevida de presos. A medida visa assegurar o cumprimento do art. 5º, inciso III, da Constituição Federal brasileira, que estabelece que “ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante”.
A recomendação decorre de procedimento administrativo instaurado pelo MP em razão de denúncias relativas aos abusos cometidos por programas televisivos de cunho sensacionalista que atentam contra a dignidade da pessoa humana e submetem presos e até mesmo vítimas a constrangimentos e outras situações proibidas por lei.Os promotores pontuam que o noticiário sensacionalista, que escandaliza ou atrai sobre o preso a atenção da comunidade, além de atentar contra a condição da dignidade humana, dificulta a sua ressocialização.
A recomendação foi expedida no dia 20 de junho pelos promotores de Justiça Márcia Virgens e José Emmanuel Lemos, que coordenam, respectivamente, o Núcleo de Proteção aos Direitos Humanos (Nudh) e o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), e pelo promotor de Justiça da Vara de Execuções Penais, Edmundo Reis."
O encontro que será realizado às 9h, na sede do MP (Avenida Joana Angélica, nº 1312. Nazaré) é aberto ao público e terá a presença de representantes dos veículos de comunicação baianos, de secretarias estaduais, faculdades de comunicação, Associação Baiana de Imprensa (ABI), Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba), Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de estudantes e da sociedade civil em geral.
Exposição de presos na mídia
O Ministério Público do Estado da Bahia expediu uma recomendação ao Comando-Geral da Polícia Militar (PM), delegado-geral da Polícia Civil e Corregedorias-Gerais da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da PM para que adotem as medidas administrativas necessárias para o cumprimento dos preceitos legais que vedam a exposição pública e indevida de presos. A medida visa assegurar o cumprimento do art. 5º, inciso III, da Constituição Federal brasileira, que estabelece que “ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante”.
A recomendação decorre de procedimento administrativo instaurado pelo MP em razão de denúncias relativas aos abusos cometidos por programas televisivos de cunho sensacionalista que atentam contra a dignidade da pessoa humana e submetem presos e até mesmo vítimas a constrangimentos e outras situações proibidas por lei.Os promotores pontuam que o noticiário sensacionalista, que escandaliza ou atrai sobre o preso a atenção da comunidade, além de atentar contra a condição da dignidade humana, dificulta a sua ressocialização.
A recomendação foi expedida no dia 20 de junho pelos promotores de Justiça Márcia Virgens e José Emmanuel Lemos, que coordenam, respectivamente, o Núcleo de Proteção aos Direitos Humanos (Nudh) e o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), e pelo promotor de Justiça da Vara de Execuções Penais, Edmundo Reis."
