A responsabilidade pelo extermínio de jovens que sabem do caráter criminoso de suas ações mas que têm consciência de que não serão apenados.

O Brasil adota o sistema biológico que considera os menores de 18 anos sem o desenvolvimento mental completo para entender o caráter ilícito de seus atos. Considera, de forma genérica, a idade e não analisa se o individuo tem capacidade de compreender o fato criminoso. Países como Inglaterra, Estados Unidos e outros consideram a consciência do infrator sobre a gravidade de sua ação.

 Os jovens brasileiros de 12 a 17 anos são tratados como infratores e levados a julgamento na Vara da Infância e da Juventude onde podem receber advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Não é considerado um criminoso.

 Aqueles que propõem e redução da idade penal sustentam sobre a necessidade de uma maior punição aos jovens infratores. Partem do principio de que o encarceramento, como já acontece com os maiores de dezoito anos, reverteria os índices de violência.

Os que defendem a permanência dos dezoitos anos, como a maioridade, afirmam que os jovens com idade inferior, dezessete, dezesseis ou quinze anos, não compreendem o caráter criminoso de seus atos. Mesmo quando manifestam a inocente e salvadora afirmativa: "sou de menor".

O que a sociedade brasileira não quer discutir, frente ao extermínio de jovens menores de dezoito anos, vítimas e autores de crimes, é sua responsabilidade pelo fim prematuro desses jovens que, conscientes de que não serão encarcerados, continuam sua exposição até que esta conduta os leve a morte, antes mesmo de completar a maioridade.

Debate cercado de tabus e pensamentos moralistas, principalmente de parte da igreja, não tem contribuído para proteger nossa juventude. Agem como se a manutenção da maioria idade penal aos dezoito anos fosse um sinal de respeito para com a juventude. Na realidade uma omissão criminosa que deixa esses meninos e meninas para serem exterminados pela polícia ou em seus confrontos diários.

A falta desse debate, de forma madura, tem permitido que uma parte da população acredite que a pena de morte é uma solução para a redução da violência. Outros acreditam que "cadeia" muda o cenário atual.

Enquanto isso gestores políticos de quatro em quatro anos reformam os velhos discursos e ignoram o número de mortes dessa juventude, fazendo pequenos investimentos que levarão mais de cinquenta anos para alterar as condições dessas comunidades que estão perdendo seus filhos.

 
O debate sobre a maioridade penal e sobre a compreensão da responsabilidade pela ação criminal não pode continuar a inexistir. Proteger a juventude não é empurrá-la ao precipício mas criar instrumentos que dignifiquem a vida dessa juventude e que lhes ensine responsabilidade por aquilo que realizam. E quando incorrerem em fato criminoso oferta-lhes condições para que se recuperem e fiquem vivos.